1001753-61.2021.8.11.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001753-61.2021.8.11.0032 AUTOR(A): D. A.

L. D.

C. L. REPRESENTANTE: TUANE LOUZADA DE CAMPOS REU: ALEX HANDER PEREIRA LEMES

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por D. A.

L. D.

C. L, menor, representada por sua genitora TUANE LOUZADA DE CAMPOS, em face de ALEX HANDER PEREIRA LEMES, todos devidamente qualificado nos autos. Pois bem. Considerando as informações apresentadas pelo Ministério Público ID. 90888535, verifica-se que a genitora e a menor impúbere estão residindo em Primavera do Leste-MT, assim, por consequência, este juízo é incompetente para julgar a presente demanda.

Dessa forma, conforme a redação do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgamento da ação de alimentos é aquele em que reside o alimentando. “Art.

53. É competente o foro: (...)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;” Foi apresentado o novo endereço das requerentes, o qual comprova a alteração de domicílio da alimentanda no ID. 90888535

Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO da minha competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do douto Juízo da Comarca de Primavera do Leste-MT, para onde determino a remessa deste feito. Após, decorrido o prazo recursal e com as baixas e anotações necessárias, remetam-se estes autos.

Intime-se.

Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito