1001786-14.2021.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Processo: 1001786

REQUERENTE: ROSANGELA GONCALVES DE PAULA

REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA, P. H. G. S., JOÃO GABRIEL SILVA

SENTENÇA

I - DO

RELATÓRIO

ROSÂNGELA GONÇALVES DE PAULA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, em face dos menores João Pedro Gabriel Silva e P. H. G. S., buscando a obtenção de declaração judicial quanto a sua condição de companheira do falecido Reinaldo Gabriel da Silva. Em breve síntese, aduz que conviveu com o falecido REINALDO GABRIEL DA SILVA, brasileiro, vaqueiro, inscrito no CPF: 928.***.***-04 passando a morar juntos desde setembro do ano de 2004 como se marido e mulher fossem, durante cerca de 17 (dezessete) anos, mantendo uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituir família.

Aduz ainda que durante a união estável tiveram 02 filhos: P. H. G. S., nascido em 16/02/2006, inscrito no CPF: 055.***.***-39 e João Pedro Gabriel Silva nascido em 04/12/2018. Relata que seu ex-companheiro veio a óbito na data de 10/11/2021, consoante certidão de óbito anexa, vitimado por parada cardiorrespiratória, choque elétrico e descarga elétrica (raio). Assevera que a união estável resta comprovada em decorrência do reconhecimento dos filhos através da filiação paterna do falecido, conforme certidões de nascimentos anexas; contrato de compra e venda de 2008 em nome do casal; certidão de casamento religioso realizado na data de 30 de setembro de 2017 e emitida em janeiro de 2018.

E a Carteira de trabalho da Requerente e do de cujus assinadas pelo mesmo empregador, ambos trabalhavam e moravam na fazenda. Anexa aos autos - declaração da mãe do de cujus reconhecendo a União Estável do filho com a Requerente. Requer, assim, a procedência do pedido, reconhecendo-se a união estável do casal post mortem, em razão da ausência de oposição, a fim de promover sua respectiva habilitação junto ao INSS para percepção de benefício previdenciário de pensão por morte.

Após promover emendar à petição inicial, a mesma foi recebida, ocasião em que houve deferimento da gratuidade de justiça. Após nomeação da Defensoria Pública Estadual em favor dos infantes, houve apresentação de contestação por negativa geral – ID 887969878. Em seguida, houve apresentação de impugnação à contestação – ID 89886415. Parecer do Ministério Público favorável ao pleito de reconhecimento de união estável post mortem entre a autora e a parte falecida –ID 91163462.

É o breve relato. Fundamento e

Decido.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, pretende a autora que seja declarada a união estável entre a cônjuge supérstite, ora autora, e o falecido REINALDO GABRIEL DA SILVA. Nos termos da legislação civil vigente, para que a união estável seja declarada, a relação havida entre o casal deve ter sido pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CCB.

Entende-se que o requisito mais importante imposto pela lei, para que seja reconhecida a união estável, é o objetivo de constituição de família. Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, além do sustento e guarda de eventual prole.

VÊ-se do arcabouço probatório constante dos autos (declaratória de união estável, certidões de nascimento dos filhos certidão de casamento religioso, contrato particular de compra e venda de imóvel, e demais documentos) que os fatos narrados na exordial se encontraram em total harmonia, motivo pelo qual há constatação do vínculo conjugal entre cônjuge supérstite e o falecido. Não bastasse, os filhos advindos da relação duradoura entre o casal, quais sejam: P.

H. G. S., nascido em 16/02/2006, inscrito no CPF: 055.***.***-39 e João Pedro Gabriel Silva nascido em 04/12/2018, demonstram, de forma clara, o reconhecimento do vínculo marital entre seus genitores, conforme ressai das procurações anexadas aos autos. Com efeito, nota-se que os fatos narrados na exordial se encontram em conformidade com as alegações de que ROSÂNGELA GONÇALVES DE PAULA e REINALDO GABRIEL DA SILVA conviveram em união estável desde a data de setembro/2004, até o falecimento do varão, ocorrido em 10/11/2021.

Assim, presentes os pressupostos para reconhecimento de união estável post mortem. Imperioso ressalta que o disposto no art. 1.725 do Código Civil em vigor, estabelece que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

III- DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto e, do mais que consta dos autos e estando presentes os requisitos da união estável, julgo PROCEDENTE o presente pedido, para reconhecer a união estável de ROSÂNGELA GONÇALVES DE PAULA e REINALDO GABRIEL DA SILVA, produzindo esta os seus efeitos legais, desde a data de setembro/2004, dando-a por dissolvida na data do falecimento do de cujos, ocorrido em 10/11/2021, o que faço com arrimo no art. 1.723 do Código Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, proceda-se baixa na Distribuição e arquive-se o processo. Nova Xavantina/MT, 08 de agosto de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito