1001802-65.2021.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001802-65.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: RODRIGO CEZAR LEONCINI EXECUTADO: THAYSE ALVES GIEHL LEONCINI

Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão outrora proferida, sustentando a parte embargante a existência de vício de omissão, requerendo, portanto, a integração do referido decisum, suprindo-se os vícios apontados. A Secretaria da Vara certificou a tempestividade do recurso em certidão de ID 124374726. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. A princípio, cabe perquirir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Com efeito, a ausência de tais requisitos, quando insanáveis, obstam o conhecimento do recurso e, por conseguinte, a apreciação do mérito. A doutrina elenca como requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento do recurso; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer; e) tempestividade; f) preparo, quando couber; g) regularidade formal.

Sem o preenchimento cumulativo de tais requisitos o recurso sequer deve ser conhecido. No caso dos autos, já na análise do primeiro requisito (cabimento), vê-se que o recurso é natimorto. Isso porque, segundo a doutrina, o cabimento se consubstancia em dois outros elementos, quais sejam: a) previsão legal; e b) adequação. O primeiro diz respeito à previsão legal, e aqui não há qualquer vício, uma vez que o recurso de embargos é expressamente previsto no art. 1.022 do CPC.

Não obstante, em relação ao segundo (adequação), não se pode dizer o mesmo. Isso porque, os embargos tem lugar quando a decisão combatida é eivada de omissão, contradição ou obscuridade, defeitos estes que não são observados no caso em tela. Ao revés, o que se dessume da leitura das razões recursais é que a parte pretende a reforma, e não a integração do decisum, o que permite inferir a total inadequação do recurso interposto ao objetivo pretendido.

Ora, como leciona a doutrina, os aclaratórios tem fundamentação vinculada e, portanto, não há que se utilizar de tal remédio para combater vícios que não lhe sejam expressamente previstos, corolário do princípio da taxatividade recursal. Por fim, saliento ainda que a contradição e a obscuridade que permitem o manejo dos embargos de declaração são aquelas que ocorrem dentro de uma mesma decisão judicial, não havendo que se falar na interposição de embargos para sanar contradição ou obscuridade entre a decisão judicial e as provas dos autos, ou mesmo em relação a outros atos processuais.