1001847-93.2026.8.11.0012

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Intimação

Órgão

CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTH YAGO FALCAO FEITOSA

Advogado

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO (OAB 16775/MT)

Órgão

CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTH YAGO FALCAO FEITOSA

Advogado

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO (OAB 16775/MT)

A mera conveniência da parte ou a alegação de proteção de dados de localização do réu não autoriza o afastamento do princípio constitucional da publicidade. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça. ii. Do arresto cautelar de bens O autor postula a concessão de tutela cautelar de urgência, consistente no arresto de ativos financeiros da pessoa jurídica demandada e de seu sócio. Nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão da medida cautelar pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, contudo, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. Isso porque o mero inadimplemento contratual alegado na inicial não é suficiente, por si só, para presumir a existência de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração da futura satisfação do crédito. Além disso, embora o autor sustente que a empresa requerida teria alterado seu endereço ou encerrado suas atividades, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de corroborar tais alegações.

A adoção de medida de natureza excepcional, como o arresto cautelar, demanda a demonstração concreta de circunstâncias que evidenciem a intenção de ocultar bens, frustrar a execução ou inviabilizar a efetividade da prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese. Ao revés, o próprio requerente informa que a empresa permanece com situação cadastral ativa perante os órgãos competentes, circunstância que enfraquece a tese de encerramento irregular das atividades ou de comportamento evasivo.

Assim, inexistindo elementos objetivos que permitam inferir estado de insolvência, ocultação patrimonial ou risco efetivo ao resultado útil do processo, mostra-se inviável o deferimento da medida cautelar pleiteada. Dessa forma, ausente demonstração concreta do periculum in mora, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto cautelar. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO VIA SISBAJUD. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.

DECISÃO

MANTIDA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto via SISBAJUD em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, lucros cessantes e danos morais, na qual se busca o bloqueio de ativos financeiros com fundamento em inadimplemento contratual e confissão de dívida não adimplida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar, especialmente o periculum in mora, para deferimento de arresto de ativos financeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada por comprovantes de transferência de valores e por instrumento de confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial. O periculum in mora exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração da execução, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. A ausência de citação válida afasta a alegação de comportamento processual evasivo como fundamento para o perigo de dano.

O inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de cessação de comunicação e descumprimento de confissão de dívida, não caracteriza, por si só, risco concreto. A concessão de arresto demanda indícios objetivos de alienação de bens, insolvência ou esvaziamento patrimonial, inexistentes no caso. A medida de constrição patrimonial deve observar a proporcionalidade e pode ser reavaliada diante de novos elementos após o contraditório.

A jurisprudência exige prova robusta do risco de dilapidação patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O deferimento de tutela cautelar de arresto exige demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência contratual. A existência de título executivo extrajudicial comprova a probabilidade do direito, mas não supre a ausência de periculum in mora. A alegação de comportamento evasivo depende de base fática objetiva, não podendo ser presumida sem elementos concretos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301 e 784,

III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1028089-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025; TJMT, AI n. 1028547-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 17.12.2024. (N.U 1010842-34.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2026, Publicado no DJE 18/05/2026) Portanto, considerando a ausência de comprovação do perigo da demora bem como a impossibilidade de citar as partes requeridas, indefiro o pedido de arresto cautelar. iii.

Da desconsideração da personalidade jurídica O autor pretende o redirecionamento da demanda ao sócio da pessoa jurídica requerida, com fundamento na denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o referido dispositivo admita maior flexibilização dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, tal medida permanece revestida de caráter excepcional, exigindo a demonstração de que a autonomia patrimonial da sociedade constitui efetivo obstáculo à reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor.

Na hipótese dos autos, não se verifica, ao menos por ora, a presença de elementos suficientes a justificar a adoção da medida pleiteada. Isso porque não há comprovação da efetiva impossibilidade de satisfação do crédito perante a pessoa jurídica, tampouco demonstração de que a manutenção de sua personalidade jurídica esteja inviabilizando, de forma concreta, o ressarcimento pretendido. Cumpre observar que sequer foram esgotadas as providências ordinárias voltadas à responsabilização da empresa demandada, inexistindo, até o momento, tentativa frustrada de citação, comprovação de encerramento irregular das atividades ou diligências destinadas à localização de patrimônio passível de constrição em nome da pessoa jurídica.

Nesse contexto, a insuficiência do acervo probatório recomenda o regular prosseguimento da instrução processual, a fim de possibilitar a adequada formação do convencimento judicial acerca da real situação patrimonial da empresa e da eventual necessidade de superação da autonomia patrimonial societária. A adoção prematura de medida tão gravosa, sem o devido suporte fático, afrontaria os princípios da proporcionalidade e da menor intervenção na esfera jurídica de terceiros.

Assim, ausentes, neste momento processual, elementos concretos que evidenciem que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do alegado prejuízo, revela-se incabível o redirecionamento da demanda ao sócio da empresa requerida. Nesse sentido, aponta a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO DE BENS DE SÓCIOS E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no curso de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência de natureza cautelar destinada ao arresto de bens e valores dos sócios e do administrador da empresa requerida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: definir se estão presentes os requisitos para autorizar a concessão da tutela de urgência para desconsideração da personalidade jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, nas relações de consumo, submete-se à teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de abuso da personalidade jurídica, mas exige que ela represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. A concessão da tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.

A aplicação da teoria menor não afasta a necessidade de demonstração de elementos mínimos capazes de evidenciar que a personalidade jurídica efetivamente impede ou dificulta a satisfação do crédito. Os elementos constantes dos autos, em juízo de cognição sumária, não demonstram suficientemente que a personalidade jurídica constitui efetivo obstáculo à satisfação do crédito, impondo-se maior aprofundamento da instrução processual para aferição dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento:

1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor.

2. A tutela de urgência para arresto de bens de sócios depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

3. A insuficiência da prova quanto aos pressupostos da desconsideração recomenda o prosseguimento da instrução processual antes da adoção da medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CC, art.

50. CDC, art. 28, § 5º. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.445.406/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 19.05.2025, DJe 26.05.2025. (N.U 1020498-15.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2026, Publicado no DJE 28/07/2026)

Ante o exposto, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. iv. Da indicação de endereço Considerando a ausência de indicação de endereço na petição inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado para tentativa de localização da ré ou manifeste-se expressamente se deseja que a citação seja tentada no endereço constante no instrumento contratual (Id. 242429346).

A mera alegação de mudança de endereço da empresa requerida, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não autoriza a conclusão de que sua localização seja inviável. Dessa forma, não se mostra justificada, neste momento, a adoção de medidas excepcionais fundadas em suposta impossibilidade de localização da pessoa jurídica. v. Determinações Com a manifestação, prossiga-se o feito com a designação de audiência de conciliação/mediação e a expedição, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca.

Expeça-se carta de citação e intimação da parte requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento à audiência de conciliação, conforme determina o art. 334, do Código de Processo Civil;

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via DJe/SISTEMA, para o comparecimento à audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC); Consigne-se, no expediente de comunicação das partes, a advertência de que a ausência delas irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); A parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335), observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo; Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se o advogado deste via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC; Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, conclusos para os fins do artigo 347 do CPC.

Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito