1001858-93.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001858-93.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: EURIPEDES PEREIRA DIAS ESPÓLIO: ESMERALDA PEREIRA SANTANA

Vistos.

1. O art. 330, IV, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos ats. 106 e 321. No caso, a parte autora foi intimada para incluir no polo passivo da lide os descendentes da falecida indicados na certidão de óbito (Id 175431628), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No entanto, manteve-se inerte.

Ressalta-se que, na ação de reconhecimento de união estável “post mortem”, são legitimados para figurar no polo passivo da demanda os herdeiros (REsp 956.047/RS). Assim, não regularizado o polo passivo da lide, impõe-se o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual.

2.

Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 c.c 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC, pois, lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, ante a não triangularização processual.

4. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

5. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

6. Interposto recurso, cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões (art. 331, § 1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens.

7. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito