1001858-98.2021.8.11.0012

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V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Órgão

Primeira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TIAGO BOONE DE CARVALHO

Advogado

RENATA CARLA SOUZA (OAB 5572/AC)

Órgão

Primeira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIAGO BOONE DE CARVALHO, N. O. B.

Advogado

RENATA CARLA SOUZA (OAB 5572/AC)

Nesse ínterim, fica clarividente que os pais têm obrigação de alimentar seus filhos, notadamente quando esses últimos não dispõem de condições para, por meios próprios, manter sua subsistência. Assim, no caso em testilha, sendo a parte Requente menor impúbere, a incapacidade de manutenção da próprias subsistência é presumível, não havendo razões que justifiquem a exoneração do dever alimentar dos genitores.

Lado outro, convém destacar que a ordem jurídica exige que, na fixação dos alimentos, seja observado o binômio necessidade-possibilidade, que sumariamente pode ser alcançado por meio da proporcionalidade, permitindo que, de um lado, o credo tenha provida a sua dignidade sem que, de outro, a mesma dignidade – agora do devedor – seja vilipendiada. Nesse contexto, vê-se que a parte credora pugna pela fixação dos alimentos em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo; de outro lado, porém, a parte devedora afirma não poder pagar o valor pleiteado, porém não aponta qual valor estaria dentro de suas possibilidades.

Destaque-se que o valor pleiteado pela parte autora mostra-se razoável sob o ponto de vista da necessidade, uma vez que é fato notório, notadamente diante do cenário econômico atual, que o montante de R$ 606,00 (seiscentos e sies reais) revela-se adequado aos custos ordinários necessário à manutenção de qualquer criança ou adolescente. Nesse passo, ainda que a parte autora não tenha feito prova cabal dos gastos mensais do infante, há de se aplicar o disposto no art. 374, I, do Código de Processo Civil.

De outro vértice, porém, a parte Requerida, em que pese tenha alegado não possuir meios de pagar o montante requestado, não se desincumbiu no ônus de prova a sua condição econômica, se limitando a alegar a existência de outros filhos, bem como pagar R$ 300,00 (trezentos reais) de aluguel. Porém, tais circunstâncias, por si sós, não são capazes de alijar a parte Requerida da sua obrigação alimentar ou demonstrar a ausência da possibilidade de prestá-la no patamar exigido, especialmente quando a parte poderia ter demonstrado a situação de penúria por meio da apresentação de documentos de fácil acesso, tais como carteira de trabalho, hollerith, extrato bancário etc. - Da Reconvenção No que toca à reconvenção, verifico que versa sobre matéria completamente alheia à veiculada nos presentes autos, qual seja, alimentos.

Assim, tendo em vista que a legislação processual prevê rito especial para processar e julgar os pleitos que envolvam alimentos, torna-se inviável o conhecimento da matéria veiculada em reconvenção que versa sobre tema estranho aos autos, sem prejuízo de que tal pretensão seja manejada, a posteriori, em via própria.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito:

1) em confirmação à tutela de urgência outrora concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para FIXAR, definitivamente, alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, equivalente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), além de 50% das demais despesas extraordinárias do(a) infante (tratamento de saúde, incluindo tratamento odontológico, farmacêutica, e educação, etc.), com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem pagos mediante depósito/transferência bancária na conta indicada na peça inaugural, ou na sua ausência, em espécie mediante recibo, o que faço com arrimo no art. 487, I do Código de Processo Civil;

2) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a reconvenção aviada pela parte Requerida, o que faço com arrimo no art. 485, IV do CPC.

3) CONDENO a parte Requerida em custas e honorários advocatícios, estes que FIXO no equivalente a 10% (dez por cento) da pretensão econômica da causa, sem prejuízo, porém, da aplicação do disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. NOVA XAVANTINA, 3 de novembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito