1001868-06.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº: 1001868-06.2025.8.11.0012 REQUERENTE(s):

L. I. D. S. e outros REQUERIDO(s): AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS e outros

SENTENÇA

Vistos.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por

L. I. D. S., menor relativamente incapaz, representado por sua genitora JOSILENE ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93, em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).

Conforme narrado na petição inicial (ID 209164254), o autor requereu administrativamente o benefício em 09/02/2025 (protocolo nº 2146420907), tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o requerente "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ID 209164288). A parte autora alega ser portadora de TEA (CID-11: 6A02) e TAG (CID-11: 6B00), com limitações no desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária, restrição de participação social e escolar, e situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo a renda familiar proveniente exclusivamente da genitora.

A petição inicial foi recebida após emenda (ID 213715861), tendo sido deferida a gratuidade da justiça ao autor. Foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. O primeiro perito nomeado, Dr. Amilton Silva de Moura, renunciou ao encargo (ID 227315151), sendo nomeada em substituição a Dra. Lara Júlia de Souza Alves, CRM/MT nº 16.595 (ID 227334727). A perícia médica foi realizada em 16/05/2026, com laudo juntado sob o ID 234421827.

A parte autora manifestou-se sobre o laudo (ID 234494721). O INSS foi citado (ID 234426952) e apresentou contestação (ID 239949372), sustentando, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício por ausência dos requisitos legais, especialmente alegando renda familiar per capita incompatível com o benefício (R$ 659,16 na data do requerimento e R$ 690,60 na data do ajuizamento, para família de 3 membros).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 242114400), acompanhada de documentos comprobatórios de despesas (IDs 242114402, 242114403 e 242114404). Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II – PRELIMINARMENTE Da possibilidade de julgamento antecipado do mérito O feito encontra-se suficientemente instruído com laudo pericial médico (ID 234421827), documentação médica (IDs 209164260 e 209164263), relatório psicológico (ID 233075731), relatório escolar (ID 233075730), dossiê social do CadÚnico (ID 239949374), documentos de despesas (IDs 242114402 e 242114403) e demais elementos probatórios carreados aos autos.

Embora a decisão saneadora (ID 213715861) tenha determinado a realização de estudo socioeconômico pela equipe multidisciplinar da comarca, verifica-se que: (i) o INSS não impugnou especificamente o requisito de miserabilidade na contestação, limitando-se a apresentar cálculo de renda per capita; (ii) a parte autora, na impugnação à contestação (ID 242114400), invocou expressamente o Tema 187 da TNU, postulando a dispensa da avaliação socioeconômica; e (iii) os autos contêm elementos suficientes para a análise do requisito econômico, conforme se demonstrará adiante.

Diante disso, e considerando que a produção de nova prova pericial social não alteraria o quadro probatório já formado, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

II – DO MÉRITO Dos requisitos para concessão do BPC/LOAS O Benefício de Prestação Continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Para sua concessão, exige-se a demonstração cumulativa de: (a) ser pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS; e (b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Do requisito de deficiência Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O § 10 do mesmo dispositivo define como impedimento de longo prazo aquele com duração mínima de 2 (dois) anos. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 estabelece expressamente que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". O laudo pericial médico (ID 234421827), elaborado pela Dra. Lara Júlia de Souza Alves, CRM/MT nº 16.595, confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0) associado a Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1), descrevendo: (i) Dificuldades adaptativas, sociais e escolares documentadas; (ii) Repercussão parcial em atividades compatíveis com a faixa etária, especialmente no contexto psicossocial e acadêmico; (iii) Início dos sintomas na infância, aproximadamente aos 7 anos de idade; (iv) Dificuldades de interação social, déficits de reciprocidade emocional parcial, limitações em contexto escolar e social; (v) Prejuízos predominantemente sociais e escolares.

O relatório psicológico elaborado pela Psicóloga Carolina Gomes Ferreira da Silva, CRP 18/05051 (ID 233075731), da Unidade Descentralizada de Reabilitação José Prudêncio Alves, do Município de Nova Xavantina, atesta: (i) Diagnóstico compatível com TEA (CID-11: 6A02) e TAG (CID-11: 6B00); (ii) Prejuízos significativos nas áreas social, emocional e acadêmica; (iii) Retraimento progressivo, recusa em frequentar a escola e interrupção da frequência ao longo do último ano letivo; (iv) Resistência em sair de casa, comportamentos evitativos e isolamento; (v) Inibição comunicativa significativa, ausência de verbalização, postura de recolhimento e baixa iniciativa; (vi) Rigidez comportamental, baixa flexibilidade e limitação no repertório de autorregulação; (vii) Prejuízo funcional relevante, com impacto na participação escolar, nas interações sociais e na autonomia. (viii) O relatório escolar (ID 233075730) corrobora as dificuldades de aprendizagem e interação social no ambiente escolar.

A avaliação neuropsicológica da Dra. Carla Aline Berti (ID 209164263) e o relatório do neurologista Dr. Luiz Henrique de Freitas Paula (ID 209164260), ambos datados de dezembro de 2024, descrevem dificuldades em habilidades sociais, atenção sustentada, funções executivas, aprendizagem e adaptação escolar, com quadro compatível com TEA. Embora a perita judicial tenha concluído pela ausência de "comprometimento funcional global grave, irreversível ou plenamente consolidado no momento da perícia", tal conclusão não afasta o reconhecimento do impedimento de longo prazo para fins de BPC/LOAS.

Isso porque o conceito legal de deficiência para fins assistenciais não se confunde com incapacidade laborativa total e permanente, exigindo apenas a demonstração de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. Com efeito, a própria perita reconheceu expressamente: Que o autor apresenta TEA e TAG diagnosticados; Que há dificuldades de interação social; Que há limitações parciais em contexto escolar e social; Que o diagnóstico representa limitação parcial atual para participação plena na sociedade; Que os sintomas tiveram início na infância (aproximadamente aos 7 anos), com evolução gradual e piora adaptativa durante a adolescência; Que as patologias não possuem cura.

Considerando que: (i) o TEA é condição do neurodesenvolvimento sem cura, de caráter permanente; (ii) os sintomas iniciaram-se na infância e persistem até o momento da perícia; (iii) há documentação médica, psicológica e escolar consistente e convergente acerca dos prejuízos funcionais; (iv) o autor, atualmente com 16 anos, apresenta abandono escolar, isolamento social, comportamentos evitativos e dificuldades significativas de adaptação ao ambiente; e (v) a Lei nº 12.764/2012 equipara expressamente o portador de TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais - resta configurado o impedimento de longo prazo (superior a 2 anos, conforme exige o art. 20, § 10, da LOAS), que, em interação com as barreiras sociais, educacionais e comportamentais documentadas, obstrui a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O requisito de deficiência, portanto, está preenchido. Do requisito socioeconômico O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 estabelece como critério objetivo de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG (Tema 185), firmou entendimento de que tal critério não é o único meio de comprovação da hipossuficiência, podendo a miserabilidade ser demonstrada por outros meios de prova.

No presente caso, o INSS apresentou na contestação (ID 239949372) cálculo de renda per capita de R$ 659,16 na data do requerimento e R$ 690,60 na data do ajuizamento, para família de 3 membros, valores superiores a 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025, cujo quarto corresponde a R$ 379,50). Todavia, a análise do conjunto probatório revela situação de vulnerabilidade socioeconômica que vai além do critério objetivo: a) Composição e renda familiar: O grupo familiar é composto por 3 pessoas - o autor, seu genitor (Lindomar Izidro da Silva) e sua genitora (Josilene Alves da Silva).

A renda familiar é proveniente exclusivamente da genitora, que exerce a função de cuidadora, conforme dados do CadÚnico (ID 239949374) e documentos juntados. O genitor não possui renda declarada (R$ 0,00), conforme dossiê previdenciário (ID 239949373) e CadÚnico (ID 239949374). b) Condição de saúde do genitor: A parte autora noticia, na impugnação à contestação (ID 242114400), que o genitor é acometido de lombociatalgia crônica e aguarda consulta com especialista da rede pública, encontrando-se com a carteira de habilitação vencida, o que limita sua capacidade laborativa.

O documento de ID 242114404 foi juntado para comprovar tal situação. c) Despesas familiares: O CadÚnico (ID 239949374) registra despesas mensais com energia elétrica de R$ 323,00, gás de R$ 125,00, alimentação de R$ 580,00 e medicamentos de R$ 460,00, totalizando R$ 1.488,00 apenas nessas rubricas, valor que praticamente absorve a integralidade da renda da genitora. Somam-se a isso as despesas com consultas médicas (neurologista), conforme mencionado na impugnação (ID 242114400), e comprovante de aquisição de medicamento Desve 50mg no valor de R$ 256,00 (ID 242114403), além de pagamento de gás no valor de R$ 125,00 (ID 242114403). d) Condições de moradia: O CadÚnico (ID 239949374) registra que o piso do domicílio é de taipa não revestida, o abastecimento de água é por poço ou nascente, e a família não é beneficiária do Programa Bolsa Família, indicando situação de vulnerabilidade habitacional. e) Ausência de impugnação específica e fundamentada pelo INSS: Conforme o Tema 187 da TNU, invocado pela parte autora na impugnação (ID 242114400), para requerimentos formulados a partir de 07/11/2016 em que o indeferimento ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária.

No presente caso, o INSS limitou-se a apresentar cálculo de renda per capita extraído de sistemas informatizados, sem impugnar especificamente as despesas apresentadas pela parte autora nem demonstrar que a família possui condições efetivas de prover a manutenção do autor.

Diante do exposto, considerando: (i) que a renda per capita, embora formalmente superior a 1/4 do salário mínimo, é praticamente consumida pelas despesas essenciais da família, especialmente com medicamentos, alimentação e energia; (ii) que o genitor não possui renda e apresenta limitações de saúde; (iii) que a família não recebe qualquer benefício social; (iv) que as condições de moradia revelam vulnerabilidade; e (v) que o INSS não impugnou especificamente o requisito de miserabilidade - resta configurada a situação de hipossuficiência econômica apta a ensejar a concessão do benefício, nos termos do Tema 185 do STJ e do Tema 187 da TNU.

O requisito socioeconômico, portanto, está preenchido. Da data de início do benefício O autor requereu o benefício administrativamente em 09/02/2025 (ID 209165249), data que deve ser fixada como marco inicial para o pagamento das parcelas, nos termos do art. 20, § 1º-A, da Lei nº 8.742/93 e do pedido formulado na petição inicial (ID 209164254). Da correção monetária e juros de mora As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947), com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, até dezembro de 2021, e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Da prescrição quinquenal O INSS requereu a observância da prescrição quinquenal. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 09/02/2025 e a ação foi ajuizada em 24/09/2025, não há parcelas prescritas a serem afastadas, uma vez que o prazo quinquenal retroagiria apenas até 24/09/2020, sendo o requerimento administrativo posterior a essa data.

IV –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por

L. I. D. S., representado por JOSILENE ALVES DA SILVA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER ao autor o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS (espécie 87), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 09/02/2025 (data do requerimento administrativo); Para tanto: OFICIE-SE à ADJ – Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, através do sistema JUSCONVÊNIO, para que providencie a IMPLANTAÇÃO do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo comprovar nos autos a implementação do benefício mediante juntada de documento do Sistema Único de Benefícios. b) PAGAR as parcelas vencidas desde 09/02/2025 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança até dezembro de 2021, e pela taxa SELIC a partir de janeiro de 2022, nos termos da EC nº 113/2021; c) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ.

Sem custas processuais, diante da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e arquivamento desta Comarca as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes o provimento n° 12/2017-CGJ.

Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se com URGÊNCIA, providenciado e expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001868-06.2025.8.11.0012.

AUTOR:

L. I. D. S. REPRESENTANTE: JOSILENE ALVES DA SILVA

REQUERIDO: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Considerando a informação encartada em Id 227315151, destituo o perita nomeada e consequentemente nomeio para realizar a perícia designada, a médica Dra. Lara Júlia de Souza Alves, CRM/MT n° 16.595, com endereço profissional na Centro do Município de Campinápolis/MT, CEP: 78630-000, e-mail [email protected] ou [email protected], telefone para contato (66) 9 9264-3588.

Intime-se a perita nomeada para ciência da nomeação no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. No mais, cumpra-se a decisão de Id 213715861. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001868-06.2025.8.11.0012.

AUTOR:

L. I. D. S. REPRESENTANTE: JOSILENE ALVES DA SILVA

REQUERIDO: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Vistos. Com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a qualificação da parte requerida, incluindo todos os dados necessários constante no art. 319, II do CPC, especialmente o número do CNPJ, a ser inserido no sistema.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito