1001883-17.2018.8.11.0045

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

DECISÃO

Processo: 1001883-17.2018.8.11.0045.

REQUERENTE: MIZAEL DOS SANTOS CABRAL

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc., Trata-se de pedido formulado por Mizael dos Santos Cabral, almejando seja suspensa a cobrança das custas processuais impostas na sentença de ID 15909231, vez não possuir meios de adimpli-las. Por força do art. 6º do Provimento nº 20/2019, os autos vieram conclusos.

Decido. Os benefícios da gratuidade da justiça destinam-se àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com custas e/ou despesas processuais, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso vertente, as alegações de insuficiência de recursos estão dispostas na inicial e na petição de ID 126200620.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico inexistir suporte probatório capaz de evidenciar a impossibilidade aventada, vez que o Requerente não trouxe qualquer comprovante de renda ou de bens. Nesse viés, a mera afirmação de pobreza não obsta a detida análise da situação proposta, sobretudo porque sua presunção é iuris tantum, ou seja, relativa, devendo-se subsumi-la às provas constantes nos autos.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO –

DECISÃO

MANTIDA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA UTILIZADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS –

ACÓRDÃO

MANTIDO. A simples declaração de pobreza, por si só, não se revela suficiente para prescrever o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, máxime se a prova documental apresentada não corroborou a tese de se tratarem os postulantes de pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas do processo que pretendem propor (TJMT, AI nº 1018888-56.2019.8.11.0000 Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgamento em 27/05/2020).

Com efeito, o Requerente não logrou comprovar sua hipossuficiência, desatendendo aos requisitos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido lançado pelo Requerente no ID 126200620 e, de consequência, determino o prosseguimento do feito quanto à cobrança das custas processuais. DÊ-se ciência ao interessado. Lucas do Rio Verde - MT, data registrada pelo sistema. Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito - Diretor do Fórum