1001885-08.2026.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001885-08.2026.8.11.0012.

AUTOR(A): JOSE RAUL E ALKMIM LEAO, MARIA MARQUES COSTA LEAO

REQUERIDO: MAURICIO JOSE MACHADO

Vistos. Recebo a missiva precatória, uma vez que, de acordo com os requisitos legais do artigo 264 do CPC. Em caso ausência de recolhimento das custas judicias (art. 167, CNGC) intime-se a parte interessada ou oficie-se o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva, ressalvada as hipóteses das dispensas legais ou de gratuidade da justiça (§1º do art. 168 CNGC).

Cumpra-se conforme deprecado, expedindo o necessário. Comuniquem-se, também, ao Juízo Deprecante todos os dados pertinentes, para os fins cabíveis, solicitando, se for o caso, os documentos faltantes, tudo de acordo com o estabelecido na CNGC/MT, sob pena de devolução independente de cumprimento. Após, devolva-se a presente missiva ao juízo deprecante com nossas homenagens. Serve a cópia da presente decisão como ofício, mandado e carta precatória.

Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito