Processo Nº 1001897-27.2023.8.11.0012 - Execução Fiscal | Tribunal de Justiça - Mato Grosso

Processo Nº 1001897-27.2023.8.11.0012 - Execução Fiscal | Tribunal de Justiça - Mato Grosso | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1001897-27.2023.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.376,06 ESPÉCIE: [Lançamento, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIA PEREIRA PASSOS Endereço: JOÃO CAMPELO TIETE, 526, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.376,06 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.

No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Em face do(a) contribuinte MARIA PEREIRA PASSOS , inscrito(a) no Cadastro da Pessoa Física - CPF sob o nº. 240.***.***-68, com sede na JOAO CAMPELO TIETE, Nº 526, JARDIM ALVORADA, Nova Xavantina/, com endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:Consoante se verifica pela Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 428/2023, anexo, a Executada é devedora da quantia de R$ 1376.06 (Um mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos)..."

DECISÃO:"...Ante o expost, a fim de viabilizar o devido prosseguimento do feito, CITE-SE a parte executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado uma única vez, para que pague a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução no prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo editalício, sob pena de penhora de bens e posterior arrematação, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80...." Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curado especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ.

ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo é contado do término do prazo deste edital.

2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC).

3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público.

4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).

5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS ALBERTO A BARBOSA, digitei. NOVA XAVANTINA, 27 de fevereiro de 2026. Carlos Alberto A.

Barbosa (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo é contado do término do prazo deste edital.

2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC).

3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público.

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001897-27.2023.8.11.0012

APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

APELADO: MARIA PEREIRA PASSOS

Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001897-27.2023.8.11.0012, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. (Id. nº 266415776) O Município alegou que a execução fiscal deveria prosseguir, uma vez que a Lei Municipal nº 2.698/2024 estabeleceu que somente fossem considerados antieconômicos os processos de execução fiscal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta que o magistrado singular desconsiderou a autonomia municipal para estabelecer seus próprios critérios de ajuizamento de execuções fiscais. Afirma que houve movimentação útil no processo e a ausência de citação do executado decorreu de morosidade judicial, e não de inércia da Fazenda Pública. Aduz ter sido realizada medida administrativa prévia – protesto do título –, cumprindo-se assim as exigências da Resolução nº 547/2024/CNJ.

Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da r. sentença recorrida, para que a execução tenha seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ).

É o relatório.

Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001897-27.2023.8.11.0012, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. (Id. nº 266415776) A execução fiscal foi ajuizada em 19/09/2023, tendo como objeto a cobrança de débito referente a IPTU no valor de R$ 1.376,06 (Hum mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 428/2023.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023:

1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente.

3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza.

Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”.

Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Municipal Nesse sentido, a Lei Complementar prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial.

A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência.

Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas.

No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$1.376,06 (Hum mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos), com despacho citatório exarado em 19/09/2023 (Id. nº 266415759), enquadrando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Nota-se do caderno processual que a tentativa de citação por carta restou frustrada. A Fazenda Pública foi intimada, em seguida (04/10/2023), para apresentar novo endereço em 10 dias.

Em 09/10/2023, pugnou pela realização da citação por mandado. Em 29/08/2024, sobreveio certidão noticiando o não cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, intimando o Exequente para informar se houve pagamento voluntário do crédito tributário, se negativo, deveria juntar planilha atualizada. (Id 266415770) Após, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, “a fim de tentar localizar o paradeiro da executada e consequentemente realizar sua notificação extrajudicial, em razão do desfalque de meirinhos na comarca.” (id 266415771) Ato contínuo, o MM.

Juiz singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ. O Exequente manifestou pelo prosseguimento do feito. Em seguida, o julgador singular extinguiu o feito, com base no disposto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ. Pois bem. Como se verifica, o magistrado a quo entendeu que a ação executiva, de baixo valor, estaria sem movimentação útil a mais de um ano, e sem citação do devedor, e que por isso deveria ser extinta por falta de pressuposto processual.

No entanto, não é possível afirmar que o feito ficou sem movimentação útil por mais de um ano, eis que logo após a intimação da Fazenda Pública quanto à devolução da carta de citação, este requereu a citação por mandado (id. 266415767), e pelo teor da certidão juntada aos autos no id 266415770, a ordem não foi cumprida por culpa da máquina judiciária, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, no caso dos autos, tenho que eventual falha na movimentação dos autos não pode ser imposta à Parte Exequente, que apresentou petição de citação por mandado, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário.

Destarte, tenho o feito não ficou paralisado por mais de um ano, a autorizar a extinção do feito à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024/CNJ. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA

SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 - AÇÕES EM CURSO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - NÃO COMPROVADA -

SENTENÇA

CASSADA. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da motivação dos atos judiciais, segundo o qual o Magistrado, ainda que sucintamente, deve discorrer sobre as razões que embasam a determinação proferida, sob pena de nulidade absoluta. Tendo a sentença sido fundamentada, descabe o pedido de nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que prevê que, em se tratando das ações em curso, é cabível a extinção das execuções fiscais de baixo valor carentes de movimentação útil há mais de um ano, observando-se o direito do exequente de, ao ser intimado, requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade.

Ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. Preliminar rejeitada e recurso provido para cassar a sentença.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50068197020218130525, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) [grifo nosso] “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1501574-33.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual por parte da Fazenda Pública, a cassação da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001897-27.2023.8.11.0012

APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

APELADO: MARIA PEREIRA PASSOS

É o relatório.

2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente.

SENTENÇA

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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