1001925-92.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001925-92.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ GUERRA

Vistos. O Município informa o parcelamento de débito em execução e requer a suspensão do processo. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não extingue a ação de cobrança, mas tem o efeito de suspendê-la, em razão da moratória. Assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo requerido. O processo suspenso aguardará no arquivo provisório pedido de prosseguimento do feito se houver inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento integral, ou desistência, ou outro fundamento legal.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito