1001960-23.2021.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001960-23.2021.8.11.0012 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA EXECUTADO: NELSO GENEVRO

SENTENÇA

Vistos, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA em face de NELSON GENEVRO, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte devedora quitou o débito, dando fim à obrigação exequenda. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e

Decido. Segundo dispõe o art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Neste contexto, havendo informações de que a devedora quitou o débito, é de se concluir que o presente feito exauriu sua finalidade, merecendo, portanto, extinção com resolução do mérito.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, JULGO EXTINTO o processo, dando fim à execução fiscal, o que faço com arrimo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixas necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1001960-23.2021.8.11.0012

REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

REQUERIDO: NELSO GENEVRO

DECISÃO

Vistos. DEFIRO o requerimento contido na petição de ID 108240111, expeça-se alvará do montante bloqueado em favor da parte executada, conforme dados bancários indicados nos autos. Após a diligência supra, tendo em vista a adesão da parte executada ao parcelamento do débito exequendo, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano, findo qual a parte exequente deve ser intimada para dar prosseguimento ao feito.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 22 de fevereiro de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

REQUERIDO: NELSO GENEVRO BLOQUEIO/PENHORA ONLINE

Vistos. Trata-se de petitório acostado aos autos pela parte Exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) Executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. No que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado.

Ante o exposto, forte tem tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão no Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central.

Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil.

Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, 19 de outubro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

REQUERIDO: NELSO GENEVRO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NELSON GENEVRO, em face da presente execução fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ambos já qualificados nos autos. No caso, verifica-se que a parte exequente se insurgiu acerca dos presentes embargos, suscitando que a parte devedora o fez pela via inadequada, uma vez que juntou a peça ao processo de execução principal, quando deveria ter sido distribuído separadamente, pois, de acordo com o artigo 914, § 1º, do CPC, devem ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda.

Nos termos da lei, constata-se a existência de "erro grosseiro" o protocolo de petição de embargos nos autos do processo de execução, sendo desarrazoado o seu recebimento, isto porque o ordenamento jurídico além de ser taxativo, elucida que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos se apresenta insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas.

Posto isto, não obstante a possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame.

Face às considerações aduzidas, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução manejados pela parte devedora por ter sido manejados pela via inadequada, o que faço com arrimo no art.914, §1º, do CPC.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 3 de outubro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

REQUERIDO: NELSO GENEVRO

Vistos. Em que pese o teor da petição de Id. 80783244, não vislumbro qualquer prejudicialidade entre os fatos objeto da ação de n.º 0002968-61.2014.811.0012 e a presente execução fiscal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão. Em tempo, DETERMINO o integral cumprimento da decisão de Id. 72248425.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 11 de agosto de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito