1002000-74.2022.8.11.0010

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002000-74.2022.8.11.0010 Requerente/menor: Cindy Beatriz Martins dos Santos Representante: Claudinéia Regina Martins Requerido: Herlones Wuilles dos Santos

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que será processado pelo rito do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, proposto por CINDY BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS, representada por sua genitora, CLAUDINÉIA REGINA MARTINS, em desfavor de HERLONES WUILLES DOS SANTOS. A exequente informou que o débito alimentar foi devidamente quitado, postulando pela extinção do feito (id. 88761589).

É O SUCINTO

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado quitou o débito alimentar, conforme informado pela exequente. Sendo assim, observa-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Jaciara/MT, 1º de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002000-74.2022.8.11.0010

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que será processado pelo rito do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, proposto por CINDY BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS, representada por sua genitora, CLAUDINÉIA REGINA MARTINS, em desfavor de HERLONES WUILLES DOS SANTOS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de processo Civil, razão pela qual recebo a inicial.

Processe-se em segredo de justiça, conforme recomenda o artigo 189, inciso II, do CPC. Defiro o pedido do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Assim, intime-se o devedor pessoalmente para, no prazo de 03 (três) dias, pagar os débitos alimentares atuais, que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento do pedido (planilha anexa à inicial), devidamente corrigidos, e as que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, e decretação de sua prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, conforme Art. 528, caput e §§ 1º, 3º e 7º, do CPC.

Caso o devedor apresente sua justificativa acerca do inadimplemento das prestações alimentícias deve a credora manifestar, em 05 (cinco) dias e, após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao MPE.

Cumpra-se. Jaciara - MT, 28 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito