1002098-19.2023.8.11.0012

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Sentença · Homologação

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DYEGO NATTAN MARTINS TELES

Advogados

LARISSA ALVES MOREIRA (OAB 20655/MT), DANGELLA ALVES MOREIRA (OAB 27500/MT)

4. Do mérito. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez, em que a parte autora alega ser segurada, atender o requisito da carência necessária e estar incapacitada para o labor. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho).

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91, que trata do período de carência, disciplina que a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende, no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Porém, o artigo 26, da mesma legislação, prescreve que independe de carência a concessão da prestação ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

No caso dos autos, a incapacidade alegada não decorre de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho, de forma que, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado e carência de 12 (doze) meses exigidas pela legislação. A qualidade de segurado e carência necessária será analisada, sob a ótica do CNIS juntado em Id. 130279615, que comprova a qualidade de segurado, tendo em vista que a última contribuição ocorreu em novembro de 2022 e o requerimento administrativo foi efetuado em 06/2023.

Assim, necessário averiguar se a incapacidade para o trabalho ou para o exercício da atividade habitual subsistia quando a Autarquia indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez, já que, naquele momento, era incontroversa a qualidade de segurado e a carência exigida. No que concerne ao requisito da incapacidade, a perícia médica constatou que a autora é portadora da epilepsia, CID10 – G40, que não tem relação com o trabalho.

O perito apontou que a data provável do início da doença e da incapacidade fora em 16/06/2023 (Id. 137137713, p. 06). Em resposta ao quesito 6.4 (Id. 137137713, p.

06) o perito afirmou que não é possível reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral. Ainda constatou que “Apesar do uso continuo da medicação e acompanhamento do neurologista, o mesmo vem apresentando episódios de convulsões, com a necessidade de procurar o serviço de emergência. Devido á isso, o periciando tem risco de acidentes em qualquer atividade laboral”. Desta feita, de se concluir pela procedência do pedido concessão da aposentadoria por invalidez, vez que a perícia judicial atestou que a incapacidade que acomete a parte autora é permanente.

Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato capaz de desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II do CPC). Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei.

5. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i). CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a aposentadoria por invalidez a DYEGO NATTAN MARTINS TELES, desde a data do requerimento administrativo. (ii). CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal; (iii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação, bem como eventual prescrição. (iv).

Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

6. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado, e o fundado receio de dano decorre do fato de a medida concedida ter caráter alimentar e, como tal, as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a aguardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se.

Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença. 6.1. Oficie-se à Chefia do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial para que IMPLANTE o benefício por incapacidade, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, em virtude da tutela provisória concedida.

7. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do

C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC).

8. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I).

9. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado.

10. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, REMETAM-SE ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens.

11. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

12. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DYEGO NATTAN MARTINS TELES

Advogados

LARISSA ALVES MOREIRA (OAB 20655/MT), DANGELLA ALVES MOREIRA (OAB 27500/MT)