1002155-66.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SENTENÇA

Processo: 1002155-66.2025.8.11.0012.

AUTOR: JHENIFER GOMES SIQUEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Sem delongas, se vê que mesmo ciente da audiência de conciliação, a parte reclamante não compareceu àquela assentada, como se vê no id. 224441790, tampouco justificou sua ausência. Inobstante a justificativa, deixo de acolher o pedido de redesignação do ato, principalmente porque é obrigatório o comparecimento pessoal das partes na audiência de conciliação, conforme prevê o Enunciado Nº. 20 do FONAJE, aliado ao fato que eventual justificativa para a ausência deve ser apresentada até a abertura da sessão.

Outrossim, restando devidamente intimado quanto à audiência, à ausência da reclamante na Solenidade impõe a extinção do feito. Nesse sentido, há precedentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação realizada por meio virtual, condenando-o ao pagamento das custas processuais, nos termos do §2º do mesmo artigo. O recorrente alega que não conseguiu acessar a sala virtual em virtude de erro no link de acesso, apresentando capturas de tela como suposta comprovação, e requer a anulação da sentença para ser designada nova audiência.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do recorrente à audiência de conciliação, realizada em ambiente virtual, foi devidamente justificada; e (ii) determinar se é cabível a condenação em custas processuais em caso de extinção do processo por contumácia, mesmo sob o benefício da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. A obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência está prevista no Enunciado 20 do FONAJE, e eventual justificativa para a ausência deve ser apresentada até a abertura da sessão. A petição apresentada pelo recorrente foi protocolada após a audiência, e as capturas de tela anexadas não demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro no link, tampouco indicam tentativa de acesso no horário adequado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência injustificada do autor, ainda que por problemas técnicos alegados sem prova cabal, enseja a extinção do processo, conforme precedentes do TJMT. A condenação em custas, mesmo a beneficiário da gratuidade da justiça, é cabível quando decorrente da sanção imposta pela contumácia, conforme o Enunciado 28 do FONAJE, por possuir natureza punitiva.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, ainda que realizada em ambiente virtual, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A justificativa para ausência deve ser apresentada até o início da audiência, sendo incabível o acolhimento de alegações protocoladas posteriormente.

A condenação ao pagamento das custas processuais, em caso de extinção por contumácia, é compatível com a gratuidade da justiça, por possuir natureza punitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 51, I e §2º, e 55, caput; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 17.08.2021, DJE 19.08.2021; TJMT, N.U 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel.

Juiz Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, j. 06.10.2023, DJE 09.10.2023; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, j. 16.07.2019, DJE 18.07.2019; TJDFT, 20030110622743ACJ, Rel. Nilsoni de Freitas, 1ª Turma Recursal, j. 05.10.2004, DJ 08.04.2005. (N.U 1004338-37.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, DJE 28/08/2025).

Por tais considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte reclamante, por força do artigo 51, §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 28 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P.

I.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria n.º 13/2026-GAB-CGJ