1002179-65.2023.8.11.0012

1. 13 jan 2025· 02:18 · há 1 ano

   Remessa

2. 13 jan 2025· 02:18 · há 1 ano

   Recebimento

Arguiram, ainda, a preliminar de incompetência territorial sob o fundamento de que a competência territorial para ajuizamento do processo é o Foro da Comarca de Alegrete/RS, eis possui conta bancária na cidade qualificada na própria cártula de cheque. No mérito, refutam os demais argumentos postos pelo autor e pugnam pela improcedência do pedido inicial. Impugnação aos embargos (id. 157498153). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 157685904).

Os réus pugnam pelo julgamento antecipado da lide (id. 158390325) e o autor requer a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha (id. 158914504).

É o relatório.

Decido.

2. Da (in)competência territorial Arguiram os embargantes a preliminar de incompetência territorial sob o fundamento de que a competência territorial para ajuizamento da ação é o Foro da Comarca de Alegrete/RS, eis que a parte executada possui o domicílio na Cidade de Manoel Viana no Estado do Rio Grande do Sul, e possui conta bancária na cidade qualificada na própria cártula de cheque. Com razão. Da análise dos cheques objeto da presente ação monitória, de nsº 000014, 000012, 000002, 000013 e 000009, do Banco do Bradesco (Banco 237), verifica-se que a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde está situada a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, está localizada na cidade de Alegrete/RS (id. 131748490).

Outrossim, o artigo 53 do CPC dispõe que "É competente o foro:

III - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento." A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que o foro competente para ajuizar a ação de execução de cheque é o local do seu pagamento, com aplicação de forma similar à ação monitória: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA

DECISÃO

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAEMNTO. VERBETE SUMULAR N 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" ( AgInt no REsp n. 1.650.990/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.).

Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Embora tenha sido levantada em embargos de declaração a questão acerca do distrato e que seria este o objeto da controvérsia, a segunda instância reafirmou o entendimento no sentido de que a competência seria do local da instituição financeira sacada.Entretanto, a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo excepcional, a evidenciar a carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre a resilição da avença ser a questão a ser dirimida.

3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2175295 SE 2022/0228431-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). O entendimento jurisprudencial pátrio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU, SUSCITANTE, E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE, SUSCITADO.

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA PARTE DEVEDORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. TÍTULO DE CRÉDITO DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 46 DO DIGESTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063612-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5063612-75.2023.8.24.0000, Relator: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUES - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA SACADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DE TÍTULOS QUE NÃO CIRCULARAM - ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - A competência para o processamento de execução de cheque é do juízo do local em que situada a agência bancária sacada, cujo endereço consta do título - A presunção de veracidade da chamada "declaração de pobreza" (artigo 99, § 3º, do CPC), relativa que é, não impede o magistrado de provocar a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira, nem obsta o indeferimento do pedido de gratuidade, diante de indícios da falta dos pressupostos do benefício - Sem embargo do princípio da abstração característico do regime jurídico cambial, admite-se, quando ausente a circulação do título, a discussão da causa debendi em embargos à execução - Militando presunção de certeza e liquidez em favor dos cheques, formalmente perfeitos, em que se funda processo de execução, recai sobre o executado/embargante o ônus de provar a alegada prática de agiotagem nos negócios jurídicos subjacentes, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, impõe-se a rejeição dos embargos à execução. (TJ-MG - AC: 51369228720198130024, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2023).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE PAGAMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes.

2. Conforme o enunciado de Súmula nº 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, o suscitado. (TJ-DF 07366425620238070000 1772686, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2023).

3.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para a apreciação da ação, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da Comarca de Alegrete/RS.

4. Promova-se a devida redistribuição, com as devidas anotações perante o Cartório Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

2. Intimem-se os réus a, em 15 (quinze) dias, juntarem as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário, devendo, ainda, juntar comprovante de residência atualizado – tudo a fim de que possa ser analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça.

3. Na sequência, voltem para análise das provas requeridas ou determinação de julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital TABATHA TOSETTO Juíza Substituta