Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2026
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DECISÃO
Processo: 1002279-15.2026.8.11.0012.
REQUERENTE: BANCO SAFRA S.A.
REQUERIDO: RENATO RIEDIGER
Vistos. Trata-se de procedimento avulso, cuja finalidade é a busca e apreensão de bens com garantia fiduciária (Id 249308524). Tendo em vista que o requerimento atende aos requisitos preconizados no art. 3º, § 12º, do DL n. 911/69, eis que se encontra instruído com o instrumento do mandato conferido ao advogado, menção do ato processual que lhe constitui o objeto, cópia da petição inicial, decisão concessiva da medida liminar, (Id 249308530) SERVINDO cópia desta como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem indicado, que deverá ser depositado em favor dos representantes da parte autora.
No ato do cumprimento do mandado, fica deferido: (i) o cumprimento fora dos horários estabelecidos no art. 212 do CPC ou em finais de semana; (ii). a requisição de reforço policial; (iii) o arrombamento, se for necessário, com a devida certificação. Realizada a apreensão do bem, cientifique-se a parte via advogado cadastrado e comunique-se ao juízo do processo originário imediatamente, nos termos do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-Lei n. 911/1969 e orientação constante do Ofício Circular nº 35/2022-DJA-CGJ (CIA 0002986-75.2022).
Em tempo, advirta-se a parte autora acerca da imprescindibilidade do recolhimento das custas relativas às diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção, caso não tenha recolhido. Fica autorizado a renovação do respectivo mandado em caso de alteração de localização da parte e/ou do bem, assim como do depositário fiel que o credor indicar. Cumprido o item antecedente, remetam-se os autos ao arquivo.
A presente decisão possui força de mandado, ofício e carta precatória. Dados para cumprimento: Endereço: AV. COUTO MAGALHÃES, 683 - CENTRO COMERCIAL, NOVA XAVANTINA - MT, CEP 78690-000 Veículo: Depositário (a): ANTONIO VICTOR MESQUITA LOPES CPF: 056.***.***-10 FONE: 62 981413772, JASLAN BRAGA FEITOSA CPF: 022.***.***-00 FONE: 62 981413772, DIOGO RAMOS COSTA CPF: 004.***.***-80 FONE: 62 981413772
Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito