1002283-52.2026.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº: 1002283-52.2026.8.11.0012 AUTOR(es): MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU(s): ELCY BORGES DO NASCIMENTO

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de Carta Precatória Criminal expedida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT (id. 249354584). Compulsando os autos, constata-se a finalidade de: (i) intimação da acusada ELCY BORGES DO NASCIMENTO – CPF: 878.XXX.XXX-53 para participar de audiência a ser realizada presencial e por videoconferência no dia 16/02/2027 às 13h00min (Horário de Brasília), consoante o autos originários nº 1002492-31.2020.4.01.3605 (ids. 249354581 e 249354584); (ii) da intimação da testemunha SIDNEIA GONÇALVES DA SILVA – CPF: 020.XXX.XXX-10 para participar de audiência a ser realizada presencial e por videoconferência no dia 16/02/2027 às 13h00min (Horário de Brasília), consoante o autos originários nº 1002492-31.2020.4.01.3605 (ids. 249354581 e 249354584).

Constou-se o link de acesso da sala virtual nos ids. 249354581 e 249354584. Vieram os autos conclusos.

Decido. DA CARTA PRECATÓRIA – INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Cumpra-se o objeto da carta precatória, na forma deprecada, observando-se às orientações constantes na CNGC (ids. 249354581 e 249354584). Após o devido cumprimento e as baixas de estilo, devolva-se a missiva ao Juízo de origem, independentemente de despacho nesse sentido. Consigna-se com as nossas homenagens e procedimentos de praxe, seguindo os ditames da CNGC. Cientifiquem-se ao Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se, com urgência, providenciando e expedindo o necessário. Atribua-se à presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura eletrônica. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito