1002312-10.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1002312-10.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIANA, DEBORA CARINA DA SILVA VIANA

REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos. Carlos Alberto Pereira Viana e Débora Carina da Silva Viana deduziram, por intermédio, de seu procurador, a presente ação de divórcio consensual. Alegaram que celebraram matrimônio em 27 de dezembro de 2008, mas estão separados de fato, desde abril de 2023, sem a possibilidade de reconciliação. Afirmaram que adquiriram bens a serem partilhados e tiveram um filho, menor de idade. Ao final, requereram: a) a concessão da Justiça Gratuita, a procedência do pedido para decretar o divórcio do casal; b) a declaração para que a requerente Débora Carina da Silva Viana volte a usar o nome de solteira; c) a homologação da guarda unilateral em favor da genitora e o direito livre de visitas ao menor; e d) fixação de 30% (trinta por cento) de pensão alimentícia.

O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido no id. 142214639, de modo que, intimados, os requerentes realizaram o pagamento das despesas processuais iniciais (id. 147740159). O Ministério Público manifestou-se no id. 148104669. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, passo à análise do mérito da causa. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas por ser a questão de mérito única e exclusivamente de direto, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a Constituição República: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. De acordo com o Código Civil: .571. A sociedade conjugal termina:

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002312-10.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIANA, DEBORA CARINA DA SILVA VIANA

REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos. Indefiro o benefício processual da gratuidade da justiça vindicado pela parte autora, tendo em vista que os documentos que acompanham a petição de Id. 136815566, não são suficientes para comprovar sua incapacidade financeira. Isto porque muito embora o sistema jurídico-processual admita a presunção de hipossuficiência, autoriza, por outro lado, que o juiz, ao verificar a existência de indícios em sentido contrário, determine a complementação da inicial, a fim de que seja cabalmente demonstrada a pobreza alegada.

Neste cenário, caso não demonstrada a hipossuficiência, nada obsta o indeferimento do pedido de gratuidade. Quanto ao pedido de parcelamento em ID 134416333, resta evidente a sua possibilidade, sobretudo, pelo próprio teor do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento do recolhimento das custas judiciais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sob pena de revogação do benefício. Condiciono o recebimento da inicial mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito. b. Juntado o comprovante de pagamento referente a primeira parcela, certifique-se. c.