1002369-57.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1002369-57.2025.8.11.0012

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RÉU(S): JHONATAS MARQUES MENDONCA

DECISÃO

Vistos, Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingua - SICREDI ARAXINGU em face da sentença de id. 221857193 que, em razão do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial (id. 216714292), indeferiu a petição inicial. Sustenta o embargante a nulidade de extinção do feito, tendo em vista que a decisão de emenda deixou de ser direcionada ao causídico que, sob os ids. 215796067 e 216247123, por meio de requerimento em petição avulsa postulou que todas as intimações e publicações fossem encaminhadas exclusivamente ao causídico RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. Considerando a tempestividade certificada sob o id. 224994171, CONHEÇO dos embargos. Contudo, no mérito, entendo que sua rejeição é medida que se impõe. Isso porque, os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, o que se vislumbra é o inconformismo dos embargantes quanto ao teor da decisão recorrida, não havendo a indicação de quaisquer dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas tão somente o interesse na rediscussão de mérito do julgado, o que não se mostra cabível em decorrência da preclusão consumativa do ato judicial, o que deve ser remetido à instância revisora competente por meio do recurso adequado.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Ademais, apenas para fins de fundamentação, destaco que, embora exista nos autos certidão indicando a intempestividade da manifestação, tem-se que a habilitação do causídico ocorreu apenas por ocasião da oposição dos aclaratórios, o que evidencia conduta contrária ao que dispõe o art. 21 da Resolução nº 03/2018, que prevê ser do próprio causídico a responsabilidade de habilitação em cada processo que pretenda atuar, sendo que o peticionamento avulso, conforme se verifica das manifestações de ids 215796067; 216247123; 216797631; 216799398, somente será considerado válido para os fins de habilitação do causídico para recebimento exclusivo das respectivas intimações nas hipóteses cuja parte representada já possua advogado habilitado (art. 21, §2º, 03/2018), ocasião em que, realmente, mostra-se necessária intervenção do juízo.

Assim, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CADASTRAMENTO NO PJE – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO CABÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Além do credenciamento no Sistema PJe, incumbe ao advogado que pugnou pela intimação exclusiva, a habilitação em cada processo que pretende atuar. Se a conduta ilícita da empresa ré resultou em descontos nos proventos do autor decorrente de fraude, configurada está a ocorrência de dano moral a ser indenizado. É possível a majoração da indenização quando constatado que o valor não atende a dupla função compensatória e penalizadora.

O Juízo não está não adstrito ao uso da tabela da OAB/MT e, de acordo com o regramento processual civil vigente, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10294143720238110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024)(grifo nosso).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO –

DECISÃO

MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº

03 – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”.

In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1019398-30.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)(grifo nosso).

Forte em tais argumentos, REJEITO os embargos de declaração de id. 205257533, mantendo inalterada a sentença combatida. Certificado o trânsito em julgado da sentença, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito