1002415-46.2025.8.11.0012

Estabelecida a adequada classificação da matéria objeto dos autos, impõe-se analisar o requerimento formulado pela parte requerida. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito consiste em requerimento de cumprimento de ordem de busca e apreensão em comarca diversa daquela em que tramita a ação de origem. Nessa hipótese, o requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão em comarca diversa, previsto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, possui natureza eminentemente instrumental, destinando-se à efetivação da medida deferida pelo juízo competente, não conferindo ao juízo executor competência para reexaminar o mérito da decisão que concedeu a medida.

Assim, eventual insurgência da parte requerida quanto à subsistência, alcance ou adequação da ordem de busca e apreensão, inclusive aquela fundada em circunstâncias relacionadas à recuperação judicial e à alegada blindagem patrimonial, deve ser submetida ao juízo natural da ação principal, a quem compete apreciar as questões que possam interferir na manutenção ou nos efeitos da medida anteriormente deferida.

No caso, a ordem de busca e apreensão já foi cumprida, conforme certificado no id. 216739569. Desse modo, não há, neste Juízo, deliberação pendente relacionada à execução da medida, tampouco competência para apreciar pedido destinado a modificar ou desconstituir os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA. ART . 3º, § 12, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR QUESTÕES RELACIONADAS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA MERAMENTE INSTRUMENTAL DO REQUERIMENTO . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger que, no âmbito de requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão fundada no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, deixou de apreciar os pedidos formulados pelas agravantes, sob o fundamento de que as matérias relativas à litispendência, purgação da mora e eventual nulidade da liminar devem ser apreciadas pelo Juízo da ação principal.

II. Questão em discussão

2 . A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para o cumprimento de liminar de busca e apreensão em comarca diversa possui atribuição para apreciar matérias relativas ao mérito da decisão concessiva da liminar, tais como litispendência, purgação da mora, abuso de direito processual e nulidade da ordem judicial.

III. Razões de decidir

3. O requerimento formulado com fundamento no art . 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969 possui natureza eminentemente instrumental, destinando-se exclusivamente à efetivação de medida liminar deferida pelo juízo natural da causa. A competência do juízo executor restringe-se à prática do ato determinado, não abrangendo o reexame do mérito da decisão originária.

4. A apreciação das matérias alegadas importaria violação ao princípio do juiz natural e risco de decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica .

5. Não se configura negativa de jurisdição quando o magistrado, de forma fundamentada, delimita sua competência funcional.

6. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que eventual impugnação ao conteúdo da liminar de busca e apreensão deve ser dirigida ao juízo que a concedeu, não se deslocando a competência para o juízo responsável apenas pela sua efetivação .

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1 . O requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão em comarca diversa, previsto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, possui natureza instrumental e não autoriza o juízo executor a reexaminar o mérito da decisão concessiva da medida.

2. A impugnação quanto à existência da mora, litispendência ou nulidade da liminar deve ser submetida ao juízo natural da ação principal .” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §

12. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 186.137/PR, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 08.11 .2023; TJMT, Apelação nº 0003410-42.2017.8.11 .0017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27 .11.2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10442938420258110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2026, Gabinete

2 - Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2026)(grifo nosso). Dessa forma, considerando que o presente requerimento possui natureza instrumental, que a ordem já foi cumprida e que eventual pretensão de suspensão ou restituição dos bens apreendidos deve ser dirigida ao juízo natural da ação principal, não remanesce providência a ser adotada por este Juízo.

Ante o exposto, considerando o cumprimento da ordem objeto deste expediente, COMUNIQUE-SE o juízo de origem acerca do cumprimento do requerimento, arquivando-se o presente incidente, com baixa na distribuição. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito