1002497-77.2025.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1002497-77.2025.8.11.0012 Valor da causa: R$ 4.220,82 ESPÉCIE: [Lançamento, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANANIAS FEITOSA MOURAO Endereço: BRASIL CENTRAL, 441, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 4.220,82 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.

No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.***.***/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu – nº. 249, endereço eletrônico [email protected], Setor Xavantina, na cidade e comarca de Nova Xavantina (MT), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradoria Geral, in fine assinado, nos termos da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Em face do(a) contribuinte ANANIAS FEITOSA MOURAO , inscrito(a) no Cadastro da Pessoa Física - CPF sob o nº. 054.***.***-04, com sede na BRASIL CENTRAL, Nº 441, CENTRO, Nova Xavantina/, com endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Consoante se verifica pela Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 4542/2025, anexo, a Executada é devedora da quantia de R$ 4220.82 (Quatro mil, duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos).