1002535-60.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1002535-60.2023.8.11.0012. DEPRECANTE: BANCO DO BRASIL S.A. DEPRECADO: MARCUS VINICIUS CAMPOS MAGALHAES

Vistos.

1. Nos termos do art. 167 da CNGC/MT, “o cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado”.

2. Assim, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento das guias ou comunicação de justiça gratuita, determino, em atenção ao disposto no art. 167, parágrafo único, e artigo 168, § 2º, ambos da CNGC/MT, seja OFICIADO ao Juízo Deprecante, solicitando providências para sanar a irregularidade.

3. Desde já, fica intimada a parte interessada, por meio de seu procurador cadastrado nos autos, a comprovar o recolhimento das custas (inclusive diligência), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução, independentemente de cumprimento. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias corridos, fica autorizada a devolução da carta precatória, nos termos do art. 169 da CNGC/MT.

4. Sanada a irregularidade, CUMPRA-SE na forma deprecada, servindo cópia desta como MANDADO.

5. Após o cumprimento e, ausentes custas pendentes (artigo 268 do CPC), DEVOLVAM-SE, procedendo-se às baixas de praxe.

6.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito