1002544-51.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

SENTENÇA

Processo: 1002544-51.2025.8.11.0012.

AUTOR: Em segredo de justiça REU: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Em segredo de justiça contra a sentença de ID 231537789, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que o comprovante de endereço apresentado estava em nome de terceiro estranho à lide, sem esclarecimento acerca do vínculo mantido com o Reclamante. O Embargante sustenta que o documento de ID 228973472 identifica expressamente a titular da unidade consumidora como sua cônjuge, requerendo a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento do feito.

É o necessário.

Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” No caso, a sentença embargada efetivamente partiu de premissa fática equivocada. A fatura de energia elétrica de ID 228973472, referente ao mês de março de 2026, embora esteja em nome de Luiza Helena Filha de Oliveira, contém expressamente a indicação “Cônjuge: Em segredo de justiça”. O documento, portanto, esclarece o vínculo existente entre sua titular e o Reclamante, atendendo, nesse particular, à determinação contida no despacho de ID 226989313.

Deve ser afastado o fundamento de descumprimento da ordem de emenda à petição inicial. A correção do erro, entretanto, não conduz ao regular prosseguimento da demanda perante este Juízo, pois remanesce questão de ordem pública relacionada à competência territorial. A ação foi proposta com a finalidade de receber R$ 7.834,89 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondentes ao pagamento pelo tempo excedente de espera para carga e descarga, previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007.

Trata-se, portanto, de obrigação pecuniária diretamente decorrente do contrato comercial de transporte rodoviário de cargas. A Lei nº 11.442/2007 contém regra de competência material, estabelecendo, em seu art. 5º, § 3º: “Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.” O dispositivo, todavia, limita-se a definir a competência da Justiça Comum, não estabelecendo foro territorial especial e tampouco autorizando o ajuizamento da demanda no domicílio do transportador.

Embora o Reclamante procure atribuir natureza reparatória à pretensão, a causa de pedir e o pedido revelam ação de cobrança de obrigação legal e contratual determinada. Busca-se exclusivamente o recebimento da importância prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, sem pedido autônomo de reparação por prejuízo material ou extrapatrimonial. A função compensatória do pagamento pelo tempo de espera não transforma a pretensão em ação de reparação de danos para os fins do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995.

Consequentemente, não se aplica a faculdade de ajuizamento no domicílio do Autor. Incidem as regras dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.099/1995: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.” Não há demonstração de que a RÉ exerça atividade econômica, mantenha estabelecimento ou deva cumprir a obrigação em Nova Xavantina. Os fatos relacionados ao transporte também ocorreram fora dessa comarca, pois a carga teve origem em São Félix do Araguaia/MT e destino em Colinas/TO. Ausente convenção ou elemento que indique local diverso para o pagamento, aplica-se, ainda, o art. 327 do Código Civil: “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.” Conforme informado na própria petição inicial, a Reclamada possui domicílio em Rondonópolis/MT, sendo competente o Juizado Especial correspondente.

O único elemento de conexão com Nova Xavantina é o domicílio do Reclamante, circunstância insuficiente para estabelecer a competência territorial nesta ação de cobrança. No sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial conduz à extinção do processo, conforme estabelece o art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995: “Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]

III - quando for reconhecida a incompetência territorial.”

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para reconhecer o erro da sentença de ID 231537789 e afastar o fundamento de descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Em novo julgamento, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo, por ser competente o foro do domicílio da Reclamada, situado em Rondonópolis/MT, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995.

Fica ressalvada à parte Reclamante a possibilidade de ajuizar a demanda perante o Juizado Especial territorialmente competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SENTENÇA

Processo: 1002544-51.2025.8.11.0012.

AUTOR: Em segredo de justiça REU: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Vistos etc. Pelo despacho de ID. 226989313, foi determinada a intimação da parte Reclamante para trazer aos autos comprovante de endereço, sob pena de extinção processual. Devidamente intimado do despacho por intermédio de seu advogado, o autor apresentou comprovante de endereço válida e atualizada. Todavia, observa-se que está em nome de terceiro estranho à lide, sem qualquer esclarecimento acerca de sua relação com a parte autora.

Assim, verifica-se o descumprimento da ordem de emenda à inicial, pois o documento apresentado não atende integralmente aos critérios de validação exigidos, especialmente diante da ausência de justificativa quanto à vinculação do titular do comprovante com a parte autora. Do referido despacho, depreendem-se os seguintes requisitos: Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de endereço, ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora, este deve ter sido emitido há no máximo 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso (com comprovante de pagamento).

Dessa forma, a apresentação de comprovante de residência constitui requisito essencial, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que é com base nesse documento que se verifica a competência territorial do Juízo. Tal exigência ganha relevo à luz do Enunciado nº 89 do FONAJE, que admite, inclusive, a extinção de ofício do processo pelo magistrado quando constatada a incompetência territorial.

Dessa maneira, conforme disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC.

Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO –

DECISÃO

MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra.

Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”.

Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc.

I: “indeferir a petição inicial;”

Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55).

Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito