1002572-87.2023.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1002572-87.2023.8.11.0012 Valor da causa: R$ 22.431,16 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 681, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 POLO PASSIVO: Nome: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA Endereço: Avenida Mato Grosso, 71, Sala 2, Centro, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 22.431,16 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.

No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS: A Autora é uma empresa que atua no ramo de distribuição de lubrificantes, sendo que, efetuou várias vendas para a RÉ, que restaram inadimplidas.

Dessa maneira, a Autora é credora da RÉ no valor original de R$ 15.472,02 (quinze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), proveniente da venda de produtos comercializados pela Autora e não adimplidos pela RÉ, entre julho e agosto de 2021, conforme comprovam as duplicatas, notas fiscais e comprovantes de entrega anexos.

DECISÃO:

Vistos. Estando presentes os requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do polo passivo com prazo de 30 (trinta) dias. sumula Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curado especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ.

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo é contado do término do prazo deste edital.

2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC).

3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público.

4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).

5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS ALBERTO A BARBOSA, digitei. NOVA XAVANTINA, 8 de setembro de 2025. Carlos Alberto A.

Barbosa (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002572-87.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA

Vistos. Estando presentes os requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do polo passivo com prazo de 30 (trinta) dias. sumula Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curado especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ.

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 05 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial.

A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO ATO. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA Nos termos da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando a correspondência devolvida juntada aos autos, o qual informa que não foi possível intimar/citar o requerido. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial.

A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO ATO. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”. Caso seja necessária/solicitada a expedição de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, a parte autora deverá efetuar o pagamento da diligência, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiçado Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação.

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- DILIGÊNCIAS Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, E UMA VEZ QUE O ENDEREÇO DO REQUERIDO ESTÁ INCOMPLETO, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor de R$ 33,85 (trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação.

Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão.

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DECISÃO

Processo: 1002572-87.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA

Vistos. DEFIRO o pedido de id. 169760008. Com isso, anexo o resultado das consultas realizadas nos sistemas Sisbajud e Infojud. Ressalto que o sistema Renajud não possibilita a consulta de endereços de pessoa jurídica, motivo pelo qual a diligência restou infrutífera. DEFIRO também a busca de informações acerca do endereço atualizado do requerido nas concessionárias de serviço público (ENERGISA e SETAE), assim como às companhias telefônicas (OI, VIVO, CLARO e TIM), servindo-se a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado diretamente pelo próprio interessado às companhias, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Às empresas, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para que encaminhem a resposta e eventuais documentos diretamente à Secretaria deste juízo, constando o número do processo para o e-mail: [email protected]. Destaco que a determinação se restringe à obtenção de eventual endereço da parte abaixo qualificada no banco de dados das instituições, sendo vedada a divulgação de quaisquer outras informações cadastrais.

SUPERLUB DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA CNJP 33.***.***/0001-52 No mais, INTIME-SE o autor para conhecimento da presente decisão a fim de que promova as diligências necessárias e, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1002572-87.2023.8.11.0012; MONITÓRIA (40); Parte autora: MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Parte ré: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 2 de outubro de 2024. APARECIDA DE LOURDES REZENDE Gestor de Secretaria SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002572-87.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA

Vistos. À vista das informações constantes dos autos e em consonância com a Portaria Conjunta 412 Pres/Vice/CCJ de 20/04/2021, DEFIRO o pleito de citação por Whatsapp em ID 165784961, devendo o servidor ou Oficial de Justiça, no momento do ato, obter informações acerca do atual domicílio da parte requerida.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO n. 1002572-87.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 681, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 POLO PASSIVO: Nome: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR PONCE DE ANDRADE, S/N, JARDIM ALVORADA NOVA XAVANTINA, ESQUINA COM RUA SADAIOSHY YAMADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 Senhor(a): SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA - AVENIDA GOVERNADOR PONCE DE ANDRADE, S/N, JARDIM ALVORADA NOVA XAVANTINA, ESQUINA COM RUA SADAIOSHY YAMADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 Esta Carta tem por finalidade efetuar A CITAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta Carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 22.431,16.

No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora. ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo é contado da juntada do AR aos autos do processo.

2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC).

3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).

5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). NOVA XAVANTINA, 23 de maio de 2024. Aparecida de Lourdes Rezende - Auxiliar Judiciária PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121815534204200000132943739 Manifestação Manifestação 24062716450459600000149715971

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002572-87.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. em face de SUPER LUB DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. A autora formula pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de realização de arresto de valores via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da ré, sob o fundamento de que o relatório do Serasa aponta diversas pendências financeiras e protestos em face da ré.

É o relatório.

Decido.

2. No que tange à tutela cautelar, o artigo 301 do CPC dispõe que ela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Em que pese a probabilidade do direito estar, ao que tudo indica, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, dando conta da existência de crédito da parte autora em face da ré (id. 137369367), não há demonstração cabal de perigo de dano.

Nota-se que nesse momento processual não há documentos que demonstrem o fundado receio de que a pessoa empresária autora não possa satisfazer seu crédito perseguido na demanda, tampouco indícios de insolvência da parte ré, como, por exemplo, dilapidação de patrimônio. Frisa-se que a medida pleiteada tem lugar excepcional, sendo permitida apenas quando demonstrado, em cognição sumária, o perigo de dano, o que não ocorreu.

A propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE IMÓVEIS OU PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS BENS OBJETOS DA LIDE – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ARRESTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO –

DECISÃO

REFORMADA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O deferimento do pedido de tutela de urgência de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301). Assim, o deferimento do pedido se justifica quando há perspectiva de futura frustração da responsabilização patrimonial do devedor, porque visa apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal que a parte autora anuncia propor.

2. Não havendo qualquer risco de insolvência da ré ou indício de dilapidação patrimonial, deve ser negado o pedido de arresto, sendo admissível, porém, com base no poder geral de cautela, o provimento do pedido subsidiário de averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis objetos da lide. (N.U 1023420-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). 2.1.

Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

3. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial, consubstanciada em “notas fiscais” (id. 137369367).

4. Além do que, a petição inicial está devidamente instruída em consonância ao tipo de obrigação disposta nos autos, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

5. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

6. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito vencido, nos termos do art. 701, do CPC.

7. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º). Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002572-87.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. em face de SUPER LUB DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. A autora formula pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de realização de arresto de valores via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da ré, sob o fundamento de que o relatório do Serasa aponta diversas pendências financeiras e protestos em face da ré.

É o relatório.

Decido.

2. No que tange à tutela cautelar, o artigo 301 do CPC dispõe que ela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Em que pese a probabilidade do direito estar, ao que tudo indica, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, dando conta da existência de crédito da parte autora em face da ré (id. 137369367), não há demonstração cabal de perigo de dano.

Nota-se que nesse momento processual não há documentos que demonstrem o fundado receio de que a pessoa empresária autora não possa satisfazer seu crédito perseguido na demanda, tampouco indícios de insolvência da parte ré, como, por exemplo, dilapidação de patrimônio. Frisa-se que a medida pleiteada tem lugar excepcional, sendo permitida apenas quando demonstrado, em cognição sumária, o perigo de dano, o que não ocorreu.

A propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE IMÓVEIS OU PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS BENS OBJETOS DA LIDE – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ARRESTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO –

DECISÃO

REFORMADA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O deferimento do pedido de tutela de urgência de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301). Assim, o deferimento do pedido se justifica quando há perspectiva de futura frustração da responsabilização patrimonial do devedor, porque visa apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal que a parte autora anuncia propor.

2. Não havendo qualquer risco de insolvência da ré ou indício de dilapidação patrimonial, deve ser negado o pedido de arresto, sendo admissível, porém, com base no poder geral de cautela, o provimento do pedido subsidiário de averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis objetos da lide. (N.U 1023420-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). 2.1.

Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

3. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial, consubstanciada em “notas fiscais” (id. 137369367).

4. Além do que, a petição inicial está devidamente instruída em consonância ao tipo de obrigação disposta nos autos, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

5. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

6. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito vencido, nos termos do art. 701, do CPC.

7. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º). Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1002572-87.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: SUPER LUB DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA

1. O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei: Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

A Lei em questão é a 11.419/2007, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada.

2. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularização da representação processual, devendo juntar procuração assinada por meio de uma das Autoridades Certificadoras autorizadas “https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras” sob pena de extinção, ex vidos artigos 76 e 485, IV, do CPC. Saliente-se que sequer se sabe por qual certificadora a procuração carreada à inicial foi assinada (id. 137369364).

3. Após, tornem os autos conclusos para "decisão inicial". Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital Tabatha Tosetto Juíza Substituta