1002642-07.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo n.º: 1002642-07.2023.8.11.0012

REQUERENTE: INA DA LUZ

REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros (5)

Vistos. Este juízo determinou que o advogado da parte autora comprovasse a ciência da renúncia do prazo de 15 (quinze) dias, e advertiu que a intimação sobre o indeferimento da justiça gratuita recairia sobre o procurador constituído nos autos. Pois bem. Em que pese o procurador tenha juntado a comprovação de envio da renúncia no e-mail da requerente (ID 148430777), é possível verificar no próprio documento que "não há informação de leitura".

Desse modo, entendo que não houve a comprovação de ciência da renúncia. Além disso, o comprovante afirma que a data da entrega é 25/03/2024, isto é, comprovou tão somente o envio da e entrega do e-mail e não a leitura. Portanto, considerando o indeferimento da justiça gratuita, bem como a determinação de recolhimento de custas que não foi comprovada, há ausência do preparo inicial com base no art. 290, do CPC.

Ante o exposto. DETERMINO o cancelamento da distribuição e o imediato arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002642-07.2023.8.11.0012. REQUERENTE: INA DA LUZ REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MASTER S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. DA COMPROVAÇÃO DA RENÚNCIA Em relação ao termo de renúncia juntado em ID 144090276, verifico que a cópia do e-mail enviado com a notificação da renúncia em ID 144090278, não comprova o recebimento da comunicação. Desse modo, deverá o casuístico subscritor da petição retro, juntar nos autos a comprovação da ciência da renúncia no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre a comprovação a renúncia, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RENÚNCIA DO PATRONO DOS RÉUS AO MANDATO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA (SISTEMA MICROSOFT TEAMS) APENAS COM AS PARTES DEMANDADAS, DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A REVELIA, COM TODOS OS SEUS EFEITOS, INCLUSIVE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. O advogado, que pode renunciar ao mandato a qualquer tempo durante o curso processual, deve apresentar nos autos comprovação de que efetivamente comunicou ao mandante a renúncia realizada, para que seja constituído patrono sucessor (art. 112 do CPC).

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser procedida a sua intimação pessoal para que seja sanado o vício. (art. 76 do CPC). (N.U 1000418-59.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023) Comprovada a ciência da comunicação da renúncia, proceda o cartório a exclusão do procurador conforme requerido após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, 1º do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFIRO o benefício processual da gratuidade da justiça vindicado pela parte autora, tendo em vista que os documentos que acompanham a petição de ID 137670426, não são suficientes para comprovar sua incapacidade financeira.

Os documentos jungidos aos autos não comprovam a alegada hipossuficiência, pois o holerite juntado em ID 137670434, comprova a renda líquida da autora em R$ 3.650,30 (três mil e seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos). INTIME-SE a parte autora para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso a autora requeira o parcelamento das custas, desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição da demanda em até 4 (quatro) prestações mensais e sucessivas.

Condiciono a análise da inicial ao pagamento da primeira parcela, pela qual deverá a parte autora juntar nos autos o comprovante em 15 (quinze) dias. Em tempo, advirto que a intimação sobre o indeferimento da justiça gratuita recairá sobre o procurador constituído nos autos. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta