1002645-02.2022.8.11.0010

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora pugnando pela realização de diligências judiciais visando obtenção de endereços, por meio de consulta via INFOJUD, RENAJUD e SNIPER a fim de localizar a parte ré. Pois bem. Diante do pagamento da diligência e, a fim de conferir celeridade na prestação de serviços pelo Poder Judiciário, defiro o pedido formulado. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços da ré: ANGELITA MAZUI ROCHA - CPF: 829.***.***-15 pelo sistema INFOJUD, RENAJUD e SNIPER.

Ainda, determino que a Secretaria do Juízo proceda a busca de endereço via SERASAJUD. Sendo positiva a diligência, cumpra-se nos termos do despacho inicial. Restando todas as diligências infrutíferas, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DECISÃO

Processo: 1002645-02.2022.8.11.0010.

Vistos. Trata-se de requerimento de autorização judicial para pesquisa de endereços em empresas particulares de telefonia móvel como VIVO, TIM e CLARO, bem como em empresas de fornecimento de água e energia, entre outras. O requerente alega que tal medida seria necessária para a efetividade do processo executivo. Analisando os argumentos apresentados, verifico que a solicitação de expedição de ofícios para acesso a dados nessas empresas não encontra respaldo legal, uma vez que não há acordo ou convenção que permita tal procedimento.

Ademais, não foi demonstrado de forma satisfatória como essa medida traria benefícios concretos à execução, considerando que as buscas nos convênios estabelecidos pelo judiciário são reconhecidamente mais eficazes. Sendo assim, indefiro o pedido retro.

Posto isso, intime-se a parte requerente para indicar, em 15 (quinze) dias, endereço válido para intimação da parte ré, ou ainda, requerer a conversão em ação executiva, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DESPACHO

Processo: 1002645-02.2022.8.11.0010.

Vistos. Defiro o pedido.

Cumpra-se o pronunciamento inicial no endereço informado (id. 180153058). Ainda, retifique-se o polo ativo para Itaú Unibanco S/A Holding (CNPJ 60.***.***/0001-23).

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DECISÃO

Processo: 1002645-02.2022.8.11.0010.

Vistos. Ante o pagamento da despesa processual, defiro o pedido de restrição (transferência, circulação ou penhora) do veículo via sistema conveniado. Desta forma, determino a restrição imediata, registrando-se o impedimento de circulação do veículo junto ao sistema RenaJud. Ainda, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, indicando o paradeiro do bem ou requerendo a conversão da ação em ação executiva, sob pena de extinção.

Se necessário, intime-se pessoalmente.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DESPACHO

Processo: 1002645-02.2022.8.11.0010.

Vistos, etc. Considerando que a parte autora requer a restrição, via sistema RENAJUD em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da despesa processual para realização do bloqueio, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

No mesmo prazo, indique o paradeiro do bem ou requeira a conversão da ação em ação executiva, sob pena de extinção. Se necessário, intime-se pessoalmente. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas.

Cumpra-se. Ás providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DESPACHO

Processo: 1002645-02.2022.8.11.0010.

AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: ANGELITA MAZUI ROCHA

Vistos, etc. Diante da informação da ré de que vendeu o veículo a terceiro e desconhece o seu paradeiro, conforme certidão de id. 166830264, manifeste-se a parte autora para, em 15 dias, requerer o que de direito ou a conversão da presente ação em execução, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DECISÃO

Processo: 1002645-02.2022.8.11.0010.

Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAÚCARD S.A. contra ANGELITA MAZUI ROCHA, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a ré, tendo como objeto o veículo Marca: VW Modelo: GOL 1.0 GIV Ano: 2008/2009 Cor: BRANCA Placa: HSY9G72 RENAVAM: 009.***.***-51 CHASSI: 9BWAA05WX9T045463, no entanto ela deixou de quitar as parcelas a partir de 05/2023, mesmo notificada extrajudicialmente.

É o relato do necessário.

Fundamento e decido. A liminar de busca e apreensão deve ser deferida, porquanto comprovados os pressupostos legais necessários para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, especialmente diante da comprovação da constituição da mora do requerido. É certo que de acordo com o artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, o devedor pode, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a “integralidade da dívida pendente”.

Neste sentido é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).DECISÃO MANTIDA.1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911⁄1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014). Certo é que lei especial nova geralmente traz normas a par das já existentes; normas diferentes, novas, mais específicas que as anteriores e que, como o Código de Defesa do Consumidor não regula contratos específicos e em casos de incompatibilidade, há clara prevalência da lei especial nova.

Nesse passo, transcrevo o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR/STJ, pelo Relator do acórdão o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferrreira, verbis: A hipótese legal, para mim, é muito clara. O devedor pode, nos 5 (cinco) dias previstos em lei, pagar a integralidade da dívida pendente. "O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Nesse passo, cumpre consignar que, evidentemente, naquilo que compatível, aplicam-se à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, integralmente, as disposições previstas no Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, e levando-se em conta as razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como, a constituição em mora do requerido, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Marca: VW Modelo: GOL 1.0 GIV Ano: 2008/2009 Cor: BRANCA Placa: HSY9G72 RENAVAM: 009.***.***-51 CHASSI: 9BWAA05WX9T045463, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Executada a liminar, cite-se a requerida para, querendo: A) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão, ter o bem restituído, livre de ônus, desde que pague a integralidade do débito, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, nos termos do § 2º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais, que deverá ser calculada com base no valor depositado e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado; B) no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, § 3º, com nova redação dada pela Lei 10.931/04.

Consigne-se no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida, no cumprimento do ato, entregar todos os documentos relativos ao bem, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.043/2014. Nomeio como depositário fiel do bem o representante legal do autor. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem e expeça-se mandado de busca e apreensão.

Autorizo o concurso da força policial para assegurar o cabal cumprimento da medida de busca e apreensão. Defiro os benefícios inseridos no art. 212 do CPC, caso necessário.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito