Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2022
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Vistos e etc (...).
Ante o exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fulcro no inciso IV do art. 485 do NCPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Revogo a decisão de ID n.º 12967202. Cientifique-se o Ministério Público. Isento de custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. As partes arcarão com as verbas honorárias dos seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
Cuiabá-MT, 31 de maio de 2022. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito