1009175-43.2024.8.11.0045

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

SENTENÇA

Processo: 1009175-43.2024.8.11.0045. AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GABRIEL HENRICKY FERNANDES DO CARMO VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo Automotor proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GABRIEL HENRICKY FERNANDES DO CARMO, alegando, em síntese, que a parte requerida celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia sobre o veículo descrito na inicial, na forma do Decreto-Lei 911/69.

Em razão do inadimplemento das obrigações, requereu, liminarmente, a busca e apreensão, com posterior consolidação da posse e propriedade sobre o bem. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas recolhidas. Liminar deferida e cumprida, removendo-se o bem em mãos de fiel depositário indicado pela parte autora. Citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. Considerando que a parte requerida foi citada e não apresentou defesa, decreto-lhe a revelia, na forma do artigo 344 do CPC. E, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, observo que restaram devidamente comprovadas a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a inadimplência, bem como a notificação extrajudicial para caracterização da mora, não tendo a parte requerida honrado com o pagamento das parcelas devidas.

O contrato contém cláusula de alienação fiduciária em garantia sobre o bem descrito na inicial e a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço fornecido pela parte requerida quando da assinatura do instrumento negocial. Nesse ponto, merece relevo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1951888/RS – Tema 1132), segundo a qual: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

É fato que os documentos trazidos aos autos mostram que a parte ré assumiu a condição de depositário(a) ao oferecer o veículo em alienação fiduciária. E, não havendo pagamento do débito em atraso, de rigor a restituição do bem ao credor como satisfação da dívida. Saliento, ainda, que não houve purgação da mora, e tampouco comprovação concreta de pagamento integral das prestações em atraso, na forma determinada em lei.

Logo, caracterizada a mora e o não pagamento do débito em atraso, impõe-se a consolidação da posse e propriedade do veículo apreendido nas mãos da parte autora, em caráter definitivo. Sendo assim, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, confirmo a liminar, e, com base no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da parte autora, cuja apreensão torno definitiva, autorizando a sua venda para o pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando-se à parte requerida o saldo apurado, se houver. Como consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a ausência de contestação e litigiosidade. Efetive-se a baixa da restrição junto ao RENAJUD, se houver. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.

Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

DECISÃO

Processo: 1009175-43.2024.8.11.0045.

AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GABRIEL HENRICKY FERNANDES DO CARMO

Vistos etc. Tendo em vista que a liminar de busca e apreensão fora devidamente cumprida (Id. 178386597), não subsiste razão para a manutenção da restrição veicular, especialmente em vista do pedido formulado pelo autor nesse sentido (Id. 178399921).

1. Diante disto, determino o imediato levantamento da restrição veicular judicial outrora inserta junto ao Sistema RENAJUD (Id. 174164461), anotando que procedi tal baixa, conforme comprovante de remoção que acompanha a presente decisão. Assevero, outrossim, que o levantamento da restrição não importa em julgamento do mérito da lide, logo, as teses eventualmente suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas.

2. Aguarde-se o prazo e, então, certifique-se quanto ao decurso dos prazos para purgação da mora e para Contestação.

3. Cumpridas as providências supra, retornem os autos conclusos para Sentença. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

DECISÃO

Processo: 1009175-43.2024.8.11.0045.

AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GABRIEL HENRICKY FERNANDES DO CARMO

Vistos etc.

1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência.

Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

2. Em analise da exordial, é possível aferir que a parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem nela descrito. Pretende ainda seja a parte demandada citada para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa. Com efeito, da recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que por terceiros” (Tema 1132).

Diante do exposto, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo do que prescreve o Decreto-Lei nº 911/69, modificado pelas Leis nº 10.931/200, nº 13.043/2014, bem como pelo recente entendimento do STJ, conforme notificação extrajudicial de Id 173729267.

3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem VOLKSWAGEN GOL 1.6, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2009/2009 CHASSI: 9BWAB05U99T231314, RENAVAM: : 000133323633, PLACA: EIX9B95”, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. Por consequência, determino a restrição judicial dos bens na base de dados do Renavam, por meio do Sistema Renajud, em observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cujo comprovante de inclusão de restrição veicular acompanha a presente decisão.

Retire-se o segredo de justiça, porquanto o tipo de demanda não se insere nas exceções legais de sigilo a que faz referência o artigo 189 do Código de Processo Civil. Concedo ao (à) oficial de justiça avaliador (a), a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil.

4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. EXPEÇA-SE o competente mandado para o cumprimento da presente liminar. b. Após executada a medida liminar, CITE-SE o(a) Requerido(a) para, querendo: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados na exordial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69; e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, consignando no mandado as advertências legais contidas no art. 341 do NCPC. c.

Decorrido os prazos, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos para baixa do gravame junto ao sistema Renajud (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014).

5.

Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.