1023547-92.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

SENTENÇA

PROCESSO 1023547-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADRIANO DE PAULA BENAGE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69, visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Entre um ato e outro e, antes da citação da parte requerida, o autor requereu a desistência da ação, conforme petição retro.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando a manifestação de vontade da parte autora, somente resta a extinção anômala da contenda, razão por que HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e da taxa judicial.

Recolham-se eventuais mandados expedidos. Deixo de realizar a baixa no sistema Renajud ante a ausência de restrição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Havendo renuncia ao prazo recursal, encaminhem os autos ao arquivo com as baixas de praxe. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

DECISÃO

PROCESSO 1023547-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADRIANO DE PAULA BENAGE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido.

Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do(a) requerido(a) REU: ADRIANO DE PAULA BENAGE, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830PR036079 COR: BRANCA ANO: 2023 PLACA: RRU7I97 RENAVAM: 013.***.***-35. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R ANTONIO SOTERO DE ALMEIDA, 802 MANGA, PONTE NOVA, VARZEA GRANDE, MT, CEP: 78110000.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE

DECISÃO

SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do , do Decreto-. Conforme , do Decreto-, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo.