1031663-29.2021.8.11.0002

Intimação

Órgão

5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIO JORGE SILVA MACHADO

Advogado

ELCIO JOSE DOMINGOS (OAB 12907/MT)

Nada mais havendo a consignar, por mim, Micheila Arruda Martins, estagiária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo magistrado. Luís Augusto Veras Gadelha Juiz de Direito

DESPACHO

REDESIGNO a audiência para o dia 11/NOV/2025 às 17h00, a qual será realizada presencialmente na sede deste Fórum de Várzea Grande/MT, podendo as partes e testemunha, se assim desejarem, participar do ato de forma virtual, por videoconferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFmMGVlNzEtZTA0ZC00ODIyLTk2MmMtZWQ2OTU2YTYzZTE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%22%7d SAEM o acusado Mario, seu advogado e a testemunha de acusação Caroline devidamente intimados.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Micheila Arruda Martins, estagiária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo magistrado. Luís Augusto Veras Gadelha Juiz de Direito

Em seguida, foram ouvidas as vítimas Helio e Marta. O Ministério Público insiste na oitiva das testemunhas de acusação ausentes.

DESPACHO

ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa do acusado MARIO para se manifestarem quanto as certidões do Sr. Oficial de Justiça (ids. 163269903, 171137290, 166830685, 162182218 e171144789), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão/revelia. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/MAIO/2025 às 14h00, a qual será realizada presencialmente na sede deste Fórum de Várzea Grande/MT, podendo as partes, participar do ato de forma virtual, por videoconferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjAyZTY0YjItN2IyNi00YmM1LWEwMjgtMWViOWJkMzYzYjM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=36add52b-d767-4b69-bfdf-17357e4e79f1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true.

SAI a testemunha de acusação CAROLINE, devidamente intimada. REQUISITE-SE novamente, a testemunha de acusação IPC OSVALDO. PROCEDA-SE com a CONDUÇÃO COERCITIVA da testemunha de acusação IPC THIAGO, para oitiva PRESENCIAL na sede deste Fórum. Decorrido o prazo para as partes, façam os autos conclusos. Nada mais havendo a consignar, por mim, Anderson Mendonça Vasconcelos, estagiário, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo magistrado.

Luís Augusto Veras Gadelha Juiz de Direito

Órgão

5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MARIO JORGE SILVA MACHADO, KAREN STEPHANNY MANGELA DE CAMPOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA SANTOS, CRISLANE LOPES DOS SANTOS

Advogados

GUSTAVO FARIAS SABER (OAB 15959/MT), ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR (OAB 25920/MT)

Órgão

5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIO JORGE SILVA MACHADO

Advogado

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR (OAB 25920/MT)

01. Consta dos presentes autos que em data e horário não esclarecido, mas dias antes da data de 23 de setembro de 2021, nesta cidade de Várzea Grande-MT, os denunciados Mário Jorge Silva Machado; Karen Stephanny Mangela de Campos e Carlos Alberto Pereira Santos, em conluio com outras duas pessoas não identificadas, imbuídos dos mesmos propósitos, com evidentes consciências das ilicitudes e reprovabilidades das suas condutas, associaram-se com a utilização de arma de fogo, para o fim específico do cometimento de crimes contra o patrimônio.

FATO

02. Consta também que, na data de 23 de setembro de 2021, por volta das 06:ooh, na residência particular situada na Rua Aquilino Roberto, nº 13, Quadra 07, Bairro Jardim Paula I, nesta cidade e Comarca, os denunciados Mário Jorge Silva Machado; Karen Stephanny Mangela de Campos e Carlos Alberto Pereira Santos, concorreram para que dois indivíduos não identificados, mediante a utilização de grave ameaça, exercida com uma arma de fogo, tipo revólver e concurso de agentes, rendessem as resistências da vítima Hélio Selhorst e dela subtraíssem vários bens, como aparelho de telefone celular, notebook, um veículo Duster e a quantia de R4 3.700,00 (três e setecentos reais) em espécie, além de outros objetos.

FATO

03. Consta ainda dos autos que, na mesma oportunidade, ou seja, após a prática do crime de roubo acima descrito, os denunciados Mário Jorge Silva Machado; Karen Stephanny Mangela de Campos e Carlos Alberto Pereira Santos, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, concorreram para que os mesmos indivíduos não identificados, mediante grave ameaça e restrição da liberdade, constrangeram a vítima Hélio Selhorst a lhes entregarem o aparelho de telefone celular com o acesso do aplicativo de sua conta bancária, bem como lhes fornecerem a respectiva senha, para que obtivessem indevida vantagem econômica, consistente na quantia de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) FATO

04. Evidencia-se ainda dos autos que, em data e horário não esclarecido, mas provavelmente com data posterior ao ano de 2019, nesta cidade e comarca de Várzea Grande-MT, a denunciada Karen Stephanny Mangela de Campos, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez inserir declaração falsa diversa daquela que deveria ser escrita, passando-se pela pessoa do seu Convivente Sebastião Assis da Silva, sem o consentimento deste e abrir uma conta bancária, na agência Digital do Banco Inter.

FATO

05. Deduz-se ainda dos autos, na data de 04 de setembro de 2020, nesta cidade e comarca de Várzea Grande-MT, o denunciado Mário Jorge Silva Machado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez inserir declaração falsa diversa daquela que deveria ser escrita, passando-se pela pessoa de Caroline Gomes da Silva, sem o consentimento desta e habilitar perante a Operadora de Telefone VIVO, a linha telefônica nº 65 99921- 0177.

Ressai dos autos que, na semana do dia 23 de setembro de 2021, o denunciado Mario Jorge manteve contatos com os denunciados Karen e Carlos Alberto, bem como com outros dois indivíduos não identificados, oportunidade em que combinaram a prática de crimes contra o patrimônio, consistente em que, os dois indivíduos não identificados ficariam responsáveis pela rendição das vítimas, ao passo que, os denunciados Karen e Carlos Alberto ficariam responsáveis pela conduta receber eventuais valores das vítimas em suas contas bancárias e logo efetuar a transferência de partes desses valores para outras contas e assim dificultar eventual bloqueio e apreensão desses valores.

Restou apurado ainda que, o grupo criminoso faria uso efetivo de arma fogo, para facilitar o êxito de suas ações criminosas, quando acabaram executando os crimes alhures expostos, consistentes na prática de roubo e extorsões, em face da vítima Helio Selhorst. Assim agindo, os denunciados incorreram na figura típica descrita no artigo 288, Parágrafo Único do Código Penal, qual seja, associação criminosa armada.

Dando sequência as suas atividades criminosas, o bando criminoso deu início a execução dos crimes a que se propunha, sendo que, na data de 23 de setembro de 2021, dois indivíduos não identificados, pularam o muro da residência da vítima Hélio Selhorst, sendo que nas imediações da lavanderia, surpreenderam a vítima Hélio e sua esposa e com uma arma de fogo em punho, apontada para suas cabeças, foram rendidos e anunciado o assalto.

Que naquele momento foram separados vários objetos da residência, da vítima e de sua esposa, além de uma quantia em dinheiro, enquanto que o casal estava subjugado com a ameaça constante exercida com a arma de fogo. Em seguida, os dois indivíduos não identificados assenhoraram-se do telefone celular da vítima Hélio e o constrangeram a acessar o aplicativo de sua conta bancária nº 14.626-5, da agência 6545, do Banco Itaú, bem como o obrigaram a informar o número da senha de acesso à conta e efetuaram várias transações bancárias, transferindo valores a partir da conta da vítima, para as contas do bando criminoso.

Restou apurado que que toda a ação criminosa era coordenada pelo denunciado Mário Jorge, o qual já havia acordado com a denunciada Karen, para ficar atenta, porque os valores iriam cair nas contas bancárias fornecidas por ela, e rapidamente deveria efetuar novas transferências para facilitar o êxito da empreitada criminosa e dificultar eventual bloqueio, inclusive, no momento em que a extorsão se desenvolvia na residência da vítima, Mário Jorge mantinha contato telefônico com a denunciada karen, orientando-a a como proceder, dirigindo-se com a seguinte expressão: “Fique atenta aí que o PIX vai começar a pipocar.

O dinheiro vai começar a cair na sua conta”. Ficou evidenciado que, os indivíduos na identificados, com o apoio e colaboração dos denunciados Mario Jorge, Karen e Carlos Alberto conseguiram transferir da conta bancária da vítima as quantias de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da conta bancária nº 26.378-9, agência 6545, banco Itaú, em nome de Sebastião Assis da Silva Santo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na conta transacional 14902631-2, agência 0001, do Pague seguro, em nome de Karen, ora denunciada.

Observa-se ainda dos autos que, Sebastião Assis da Silva Convivia e, União Estável com a denunciada Karen, no entanto, restou devidamente esclarecido que o mesmo não tinha conhecimento dos fatos, nem tampouco participou da conduta ora retratada, vez que, sua conta, bem como os cartões, ficavam todos sob a administração da denunciada Karen. Após os valores serem depositados nas contas fornecidas por Karen, mediante orientação do denunciado Mário Jorge, parte foi transferida para as contas bancárias do denunciado Carlos Alberto e da pessoa de Crislaine Lopes dos Santos, que vem a ser esposa da pessoa de Mário Jorge.

Assim, foram depositados por Karen, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na conta 512538-3, Banco BS2, da pessoa de Crislaine e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na conta bancária do denunciado Carlos Alberto. Ficou evidente nos autos, de forma semelhante, a conta bancária da pessoa de Crislaine era operada na sua totalidade pela pessoa do denunciado Mário Jorge, desconhecendo a conduta criminosa do marido.

Que diante da ação rápida da polícia, ainda foi possível bloquear a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na conta pessoa da pessoa da denunciada Karen e de seu esposo Sebastião. Indagados sobre os fatos, a denunciada Karen confessa espontaneamente, com riqueza de detalhes, ao passo que o denunciado Mário Jorge, o faz somente parcialmente, enquanto o denunciado Carlos Alberto, em que pese confessar o recebimento dos valores em sua conta, alude que se tratava do recebimento de dívida por parte de Karen.

Assim agindo, os denunciados incorreram nas condutas típicas descritas nos artigos 157, § 2º, II e § 2º-A, I (duas vezes em concurso formal – vítimas Hélio e sua esposa) e 158, § 3º, do Código Penal, quais sejam, roubo e extorsão qualificados. Denota-se ainda dos fatos, que, após passar a conviver com a pessoa de Sebastião Assis da Silva, cuja União estável já durava cerca de dois anos, a denunciada Karen, fez o empregado encarregado pela abertura de contas do Banco Digital Inter, inserir declaração falsa, passando-se pela pessoa de seu convivente e abrindo a conta corrente descrita no fato 04, sem o conhecimento dele, a qual foi utilizada para receber parte dos valores indevidamente subtraídos da vítima Hélio.

Assim agindo, a denunciada Karen incorreu na conduta típica descrita no artigo 299 do Código Penal, qual seja, falsidade ideológica. Por fim, observa-se dos autos que, o denunciado Mário Jorge, na data de 04 de setembro de 2020, fez o empregado da Operadora Vivo, responsável pela habilitação de novas linhas telefônicas, inserir declaração falsa, diversa daquela que deveria ser escrita, passando-se pela pessoa de Caroline Gomes da Silva, sem o consentimento desta e habilitou perante a Operadora de Telefone VIVO, a linha telefônica nº 65 99921- 0177.

Como se vê, ao agir assim, incorreu na figura típica descrita no artigo 299 do Código Penal, qual seja, Falsidade Ideológica.

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Mário Jorge Silva Machado e Karen Stephanny Mangela de Campos, como incursos nas sanções dos arts. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I (duas vezes – vítimas Hélio e a esposa) em concurso formal ; 158 § 3º, 299 e artigo 288, Parágrafo Único, todos do Código Penal, em concurso material de crimes e Carlos Alberto Pereira Santos, como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I (duas vezes – vítimas Helio e a esposa) em concurso formal, 158 § 3º e artigo 288, Parágrafo Único, todos do Código Penal, em concurso material de crimes e requer seja recebida a presente e procedidas suas citações para oferecimento de defesas por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, com a respectiva condenação, ouvindo-se as testemunhas ora arroladas, nos termos dos artigos 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Outrossim, considerando que a vítima experimentou um prejuízo de aproximadamente de R$ 50.000,00 relativos aos valores em espécie subtraídos durante os roubos e a extorsão, requer o Ministério Público que esses valores sejam fixados em sentença, em favor da vítima, a título de reparação mínima do dano, de forma solidária, em face dos denunciados, conforme prevê o artigo 387, IV do código de Processo Penal.

Várzea Grande-MT, em 30 de março de 2023 Milton Pereira Merquíades Promotor de Justiça

DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para apresentarem respostas à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando, desde já, AUTORIZADA a expedição de carta precatória, caso necessário.

Conste no mandado que os denunciados deverão fazê-lo através de Advogado, ou declararem, caso não tenham condições de constituir um profissional, o desejo de serem patrocinados por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder às suas citações e intimações. Em sendo as respostas negativas ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar suas defesas atendendo os fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

Oferecidas as respostas à acusação, façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Várzea Grande, hora e data registradas no sistema. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital.

2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).

3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 7 de novembro de 2023. MARIA FÁTIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Órgão

5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIO JORGE SILVA MACHADO

Advogado

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR (OAB 25920/MT)