1040363-37.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Em que pese a manifestação do BANCO PAN, deverá efetuar ao pagamento dos honorários periciais no aprazado, sob pena de bloqueio online. Após, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Em que pese a manifestação do BANCO PAN, deverá efetuar ao pagamento dos honorários periciais no aprazado, sob pena de bloqueio online. Após, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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DECISÃO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Considerando a divergência sobre o valor apurado de id nº 124391625 e 125115359, determino a adequação do contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, por arbitramento e nomeio o Perito Rogério de Oliveira e Sá – (65)99906-7354 – [email protected], para elaboração do laudo, em vinte dias, do início da perícia, que deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada.

Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), a ser arcada pelo Requerido, devendo depositar no prazo legal. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e Assistentes Técnicos, caso queiram, no prazo legal.

Consigno que em caso de reconhecimento de excesso de execução, o autor arcará com 50% dos honorários periciais. Proceda-se as intimações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, 3 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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DESPACHO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Proceda-se à vinculação do depósito. O depósito somente é considerado garantia quando apresentado com a impugnação, para dar efeito suspensivo a referida e quando depositado o valor pretendido pelo credor. Assim, intime-se o credor para manifestar sobre depósito e se tem por satisfeita com a obrigação. Após, conclusos.

Cumpra-se. Cuiabá, 31 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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DECISÃO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Intime-se o requerido para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso positivo diga o autor. Ao contrário, Converto a ação em Execução de Sentença e aplico a multa de dez por cento e fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor do débito e proceda-se a alteração dos polos da ação, se houver necessidade. Caso em que, proceda-se penhora em bens que o autor indicar, caso seja penhora no sisbajud, deverá o credor apresentar a atualização do débito referente ao julgado e encargos aqui fixados, em conformidade com os índices adotados pela E.

CGJ/MT. Após, conclusos para efetivar o ato. Havendo apresentação de impugnação da execução de sentença, certifique-se a tempestividade. Em caso de alegação unicamente, de excesso de execução, certifique-se sobre apresentação de planilha devida com a especificação do valor que entende devido, pois em caso negativo será liminarmente rejeitada.

Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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DESPACHO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Intimem-se as partes da chegada dos autos neste juízo, inclusive para fins de pagamento de condenação, se houver. Nada sendo requerido, arquive-se.

Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

E M E N T A APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado contrato de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. “(...).

1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal.

É caso de limitar as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinar a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...)

VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

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DECISÃO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Certifique-se sobre a tempestividade do recurso de apelação, que é processado no efeito suspensivo.

Intime-se o apelado para responder no prazo de Lei. Após, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça, para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, 20 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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DECISÃO

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do embargante, verifica-se que ficou consignado na sentença de id nº 108596467, a manutenção da MODALIDADE cartão de Crédito Consignado, com a utilização dos saques supramencionado, o que inviabilizou declarar a nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado, alterando apenas a taxa de juros exorbitante.

Assim, ficou expresso na referida e ali fundamentada a razão, discordando a Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Cumpra-se a referida em todos seus termos.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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SENTENÇA

Processo nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc. João Amarildo Arquaz, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra Banco Pan S.A, Postulou incialmente pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que é funcionário público estadual e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento.

Afirma que os descontos são efetivados sob a denominação de “cartão de crédito”, quando a contratação, foi de empréstimo consignado, refutando, ainda, as taxas de juros cobradas pelo requerido. Requer seja declarado desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,49% ao mês; A conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; A restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; A condenação em danos morais em R$10.000,00; a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos em folha; A inversão do ônus da prova e procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 102061619 - pág. 18 a 19).

A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da determinação de Id. nº 102081770, com o recebimento da ação no id nº 103130262. O requerido apresentou contestação no id nº 104952103 a 104952129, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, alegou a ocorrência da decadência e da prescrição. A falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida; procuração antiga e comprovante de residência desatualizado.

Em matéria de fundo, aduziu a validade do negócio jurídico; a manutenção da modalidade de contratação; a regularidade da cobrança; o descabimento da inversão do ônus da prova; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito; subsidiariamente da compensação; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; litigância de má-fé do causídico da autora por demanda contumaz rogou pela improcedência da ação – Id nº 104952109 – pág. 01 a