1045360-63.2022.8.11.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PROCESSO n. 1045360-63.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.386,34 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ROSELI BISPO DA SILVA Endereço: Rua Sinop, 264, MORADA DA SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-488 POLO PASSIVO: Nome: PAULO HENRIQUE SILVA DO CARMO Endereço: RUA DA SAUDADE, 72-518, BOSQUE DA SAÚDE II, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-182 Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a) REQUERIDO para que junte novamente os documentos de id. 202789289, de forma legível, no prazo de 05 (cinco) dias.

CUIABÁ, 19 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1045360-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: ROSELI BISPO DA SILVA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE SILVA DO CARMO VISTOS. Trata-se de ação de “EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA”, proposto J.R.B. do C., A.R.B. do C., representados pela genitora Roseli Bispo da Silva, em desfavor de PAULO HENRIQUE SILVA DO CARMO, na qual, por meio da decisão de id: 198283331, foram deferidos os pedidos dos exequentes para determinar a intimação do executado para indicar onde estão os bens descritos no id. 170003964 (Honda/FIT LXL, placa NJA7C00 e Honda/CBX 250 TWISTER, placa JZU 1769), sob pena de incorrer na conduta descrita no art. 774, V, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de multa e expedição de ofício à empresa empregadora do executado, requisitando que envie a este juízo, cópia dos três últimos comprovantes de rendimento dele, sob pena de responsabilização pelo descumprimento da ordem.

O executado foi intimado conforme certificado no id. 201749757 e constituiu os advogados descritos no id. 202126484. Por meio da petição de id. 202326023, os exequentes pugnaram pelo cumprimento da decisão de id. 198283331 e por nova pesquisa de valores em nome do executado, por meio do Sistema SISBAJUD, efetuando a atualização da dívida. O executado apresentou a exceção de pré-executividade de id. 202789284, asseverando, resumidamente, o excesso de execução em razão de ter efetuado o pagamento parcial das prestações alimentícias e juntando os documentos de id. 202789287 a 202789290.

Manifestação da exequente no id. 206264064, asseverando o não cabimento da exceção de pré-executividade, pois eventual alegação de excesso de execução deveria ter sido formulada por meio de embargos à execução; a ausência de garantia do juízo, afrontando, desta forma, o descrito no art. 914 do Código de Processo Civil e a ausência de excesso de execução. Parecer ministerial no id. 208241728, pelo indeferimento da exceção de pré-executividade, em razão da inadequação da via eleita; pela realização de cálculo atualizado da dívida executada, por meio de contador judicial e, posteriormente, pela intimação das partes para manifestar sobre o cálculo, com prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente da dívida.

Nova manifestação do executado no id. 209467366, pleiteando a “emenda à exceção de pré-executividade”, para que seja reconhecida a ausência de título válido a embasar a presente execução em razão de ter sido juntado aos autos apenas a decisão que fixou os alimentos provisórios e não a que os estabeleceu de maneira definitiva. Diante disso, visando evitar futura alegação de nulidade e a instrução do feito de maneira completa para o caso de ser determinada a atualização dos cálculos por contador judicial, determino a intimação da exequente, via DJe, para, querendo, manifestar sobre a “emenda à exceção de pré-executividade”, apresentada no id. 209467366.

Findo o prazo, havendo manifestação ou não, o que deve ser certificado, tendo em vista que já houve a manifestação do Ministério Público, renove-me à conclusão. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 26 de setembro de 2025. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PROCESSO n. 1045360-63.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.386,34 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ROSELI BISPO DA SILVA Endereço: Rua Sinop, 264, MORADA DA SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-488 POLO PASSIVO: Nome: PAULO HENRIQUE SILVA DO CARMO Endereço: RUA DA SAUDADE, 72-518, BOSQUE DA SAÚDE II, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-182 Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE para manifestar, no prazo legal, acerca da Exceção de Pré Executividade apresentada nos autos.

CUIABÁ, 4 de agosto de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )