1048166-32.2026.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

DECISÃO

Processo: 1048166-32.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: CELIO POLIDORIO IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

Vistos. Trata-se de Mandado de impetrado por CÉLIO POLIDÓRIO em face do SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 202.***.***-09, bem como a suspensão dos efeitos do protesto extrajudicial e de eventuais medidas executivas ou restritivas decorrentes do débito.

O impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, ao argumento de que os fatos imputados teriam ocorrido entre agosto e outubro de 2017, ao passo que o Auto de Infração Ambiental n.º 22203183 somente foi lavrado em 18/05/2022, defendendo a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Argumenta a favor da nulidade da citação por edital realizada no Processo Administrativo Ambiental n.º 22028/2022, afirmando que a primeira tentativa de notificação postal teria sido encaminhada a endereço incorreto e que a Administração teria promovido a citação ficta sem o prévio esgotamento das diligências destinadas à localização do autuado.

Processo redistribuído a esta especializada por motivo de competência. A análise da medida liminar foi postergada com o propósito de colher informações da parte impetrada (Id. 244235575). Em resposta, o ESTADO DE MATO GROSSO pugnou pelo indeferimento da liminar e pela denegação da segurança (Id. 248140031).

É o relatório.

Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos jurídicos invocados (fumus boni iuris), consubstanciada na aparência do direito líquido e certo alegado; e (ii) o perigo de lesão grave e de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009.

No caso concreto, como se demonstrará a seguir, não se verifica a presença do fumus boni iuris, o que, por si só, impede o deferimento da medida pleiteada. O impetrante sustenta que, tendo os fatos ocorrido entre agosto e outubro de 2017 e o Auto de Infração sido lavrado apenas em maio de 2022, teria transcorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, aplicável por força da remissão contida no art. 20, § 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022.

O argumento, contudo, não se sustenta em sede de cognição sumária. A primeira razão para o afastamento da tese prescricional reside na inaplicabilidade da legislação penal ao presente caso, que versa exclusivamente sobre infração administrativa ambiental. As infrações administrativas ambientais e as infrações penais ambientais constituem institutos jurídicos distintos, submetidos a regimes jurídicos próprios e autônomos, não se confundindo nem se comunicando no que tange aos prazos prescricionais.

A responsabilidade administrativa ambiental decorre da violação de normas de direito administrativo e é apurada em processo administrativo próprio, ao passo que a responsabilidade penal ambiental decorre da prática de crime ou contravenção penal e é apurada mediante ação penal. No caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental é regulada pelo art. 20 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que estabelece, de forma clara e expressa, o prazo de 5 (cinco) anos para a ação da Administração apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.

Trata-se de norma específica, aplicável à espécie, que não comporta substituição pelo prazo prescricional penal de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. A remissão à legislação penal contida no § 4.º do art. 20 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022 não tem o condão de importar os institutos e prazos do direito penal para o âmbito do processo administrativo sancionador ambiental.

Referida remissão deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se apenas às hipóteses em que o fato objeto da infração administrativa também constitua crime ambiental. Nesse sentido, a pretensão de aplicar o prazo prescricional penal de 4 (quatro) anos em detrimento do prazo administrativo de 5 (cinco) anos expressamente previsto na legislação de regência não encontra amparo jurídico, revelando-se, ao contrário, verdadeira tentativa de utilizar a legislação penal como instrumento de redução das prerrogativas sancionatórias da Administração Pública em matéria ambiental.

Por sua vez, o impetrante sustenta que a citação por edital seria nula, porquanto a Administração Pública teria promovido a notificação ficta sem o prévio esgotamento das diligências destinadas à sua localização, tendo a primeira tentativa postal sido encaminhada a endereço incorreto. Também aqui, a análise dos autos não revela, em sede de cognição sumária, a ilegalidade apontada. Com efeito, da análise do Processo Administrativo Ambiental n.º 22028/2022 (Id. 242856933, págs. 42 e ss.), verifica-se que o órgão ambiental observou o procedimento de notificação previsto nos arts. 24 e 25 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, procedendo de forma escalonada e progressiva.

A primeira tentativa de notificação postal foi encaminhada ao endereço constante do Auto de Infração - "Rua Cuiabá, 12, Esquina Centro, Colíder/MT" - , tendo sido devolvida pelos Correios com a informação de que "não existe o número indicado", conforme documentado nos autos (Id. 242856935, págs. 3-6). Apesar da publicação da citação editalícia, em julho de 2022 (Id. 242856935, pág. 23), a Administração realizou consulta ao CPF do autuado no sistema SIGA/MT, localizando endereço atualizado diverso daquele constante no auto de infração - Rua Luiz Audori Neves Fernandes, Setor Leste, Colíder/MT - , e determinou expressamente que fosse realizada nova tentativa de intimação por carta registrada com aviso de recebimento naquele endereço (Id. 242856937, pág. 4).

A segunda tentativa de notificação postal, encaminhada ao endereço atualizado localizado nos sistemas da Administração, também restou infrutífera, conforme atesta o Termo de Juntada lavrado em 01/03/2024, que registrou o não recebimento do Aviso de Recebimento. Somente após o insucesso de duas tentativas de notificação postal, o órgão ambiental avançou para a intimação por edital, publicada no Diário Oficial do Estado em 12/04/2024, em estrita observância ao procedimento previsto no art. 25 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022 (Id. 242856937, págs. 11-12).

Verifica-se, portanto, que o órgão ambiental não se valeu da citação editalícia de forma prematura ou arbitrária. Ao contrário, demonstrou diligência ao buscar o endereço atualizado do autuado nos sistemas administrativos disponíveis e ao promover nova tentativa de notificação postal antes de recorrer ao edital. A sequência procedimental adotada revela plena conformidade com os arts. 24 e 25 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que autorizam a notificação por edital justamente nas hipóteses em que as tentativas anteriores de notificação pessoal ou postal restam infrutíferas.

Nesse contexto, a alegação de nulidade da citação por edital, ao menos em sede de cognição sumária, não encontra respaldo nos elementos documentais constantes dos autos, afastando-se, também por esse fundamento, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar.

Registre-se, ademais, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade que alega, o que não se verifica na hipótese em exame.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO Juiz de Direito