1048851-96.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1048851-96.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VIVA PARQUE EXECUTADO: CUIABA ECHER 31 INCORPORACOES SPE LTDA

Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de embargos de declaração opostos pela parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou o regular prosseguimento dos atos executivos. A parte executada sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, que reconheceu a essencialidade de determinados bens da recuperanda e estabeleceu a observância do regime previsto na Lei nº 11.101/2005 quanto a eventuais atos constritivos ou expropriatórios.

Afirma que, entre os bens abrangidos, encontra-se o imóvel de matrícula nº 79.286, conforme indicado no Relatório de Essencialidade de Id. 245510489 Alega que o referido pronunciamento judicial é relevante para o prosseguimento da execução, especialmente quanto aos bens abrangidos pela declaração de essencialidade, e requer manifestação expressa sobre seus efeitos nestes autos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, com esclarecimento acerca da possibilidade de prosseguimento dos atos constritivos e, se necessário, a atribuição de efeitos infringentes à referida decisão.

DECIDO. Em que pese a oposição de embargos de declaração, verifica-se que a parte executada pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos adotados na decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou o regular prosseguimento dos atos executivos. Tendo em vista que o juízo pode se retratar de qualquer decisão interlocutória, RECEBO os embargos de declaração como pedido de reconsideração, visto que este não se restringe aos vícios previstos no artigo 48, da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à parte executada. No presente caso, em que pesem as argumentações da parte executada, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mas pretensão de alteração do mérito da decisão, não compatível com a via estreita dos embargos de declaração. A decisão reconheceu, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.391 do STJ, a natureza extraconcursal do crédito condominial e, por consequência, a possibilidade de prosseguimento da execução perante este Juizado Especial Cível.

Também consignou que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, cito trecho da referida decisão: Entendo que a pretensão suspensiva apresentada pela parte executada não comporta acolhimento, consoante passo a demonstrar. A controvérsia referente à submissão dos créditos decorrentes de despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial foi recentemente pacificada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Tema 1.391, cujo acórdão fora publicado em 17/06/2026 (REsps nº 2.206.292/RJ, 2.206.633/PR e 2.203.524/RJ). Na oportunidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese vinculante: "Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente." (...) A tese firmada em sede de precedente qualificado (art. 927, III, do CPC) amolda-se perfeitamente ao caso em exame, porquanto o débito exequendo decorre de taxas condominiais inadimplidas.

Tratando-se de obrigação propter rem revestida de natureza extraconcursal, a dívida não se sujeita ao concurso de credores perante o Juízo da Recuperação Judicial, à blindagem do stay period ou à novação decorrente de plano de soerguimento, afastando-se, em decorrência, a aplicação do Enunciado nº 51 do FONAJE e autorizando-se o regular processamento executivo perante este Juizado Especial Cível. A parte executada sustenta omissão na decisão ao argumento de que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a essencialidade de determinados bens, dentre eles o imóvel de matrícula nº 79.286, indicado no Relatório de Essencialidade de Id. 245510489, p.

39. Todavia, a existência de declaração de essencialidade não afasta, por si só, a possibilidade de prosseguimento desta execução, pois não modifica a natureza extraconcursal do crédito reconhecida na decisão. Assim, a declaração de essencialidade não impede o prosseguimento da execução perante este Juízo, nem a adoção dos atos processuais necessários à cobrança do crédito. Isso não significa, contudo, autorização automática para a prática de atos constritivos ou expropriatórios sobre bem efetivamente abrangido pela declaração de essencialidade, os quais deverão observar as determinações do Juízo da Recuperação Judicial.

Do mesmo modo, a ausência de manifestação específica sobre cada argumento ou documento apresentado pelas partes não configura omissão, quando a decisão contém fundamentação suficiente para solucionar a questão submetida a julgamento. O magistrado não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente cada documento juntado aos autos, desde que indique fundamentos bastantes para formar seu convencimento e solucionar a lide, como ocorreu na hipótese.

Portanto, não há, neste momento, razão para reconsiderar a decisão proferida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada e mantenho a decisão de Id. 249454497. Considerando o atual momento processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento da execução, requerendo o que de direito. Intimem-se.

Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1048851-96.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VIVA PARQUE EXECUTADO: CUIABA ECHER 31 INCORPORACOES SPE LTDA

Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil.

Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora virtual, via sistema SISBAJUD. Procedi, nesta oportunidade, a tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(s) executado(s), conforme certidão juntada nos autos. Considerando que a tentativa de penhora restou frustrada, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1048851-96.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VIVA PARQUE EXECUTADO: CUIABA ECHER 31 INCORPORACOES SPE LTDA

Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para apreciar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CUIABA ECHER 31 INCORPORACOES SPE LTDA nos autos da execução que lhe move VIVA PARQUE, alegando, em síntese, inobservância da convenção do condomínio para cobrança das taxas, bem como excesso de execução. Alega que “a cobrança das taxas condominiais deve ser realizada em estrita observância ao que foi pactuado na convenção original, cuja validade entre os condôminos é inquestionável” e que a cobrança integral das taxas é indevida, devendo observar a forma proporcional e progressiva.

Requereu seja acolhida a exceção, com a consequente extinção do feito e, alternativamente, seja reconhecido o excesso. Intimada, a parte Exequente sustenta a inadequação da exceção de pré-executividade, posto que trata de matéria que exige dilação probatória. Alega que inexiste excesso de execução, bem como que consta cláusula abusiva na convenção indicada. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Sem maiores delongas, entendo que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE não pode sequer ser conhecida, uma vez que não atende aos requisitos, assim como pretende a parte Executada fazer as vezes de embargos à execução, o que não pode ser admitido, ante a falta de garantia do juízo. Ademais, justifico que a exceção de pré-executividade se presta a invocar e discutir matérias de ordem pública ou irregularidade grave.

Como sabido, a “exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito”. No caso em apreço, portanto, é notório que a parte opôs exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução, pois se destina a discutir eventual excesso de execução, não sendo a medida correta.

Isto posto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos acima expostos. INTIMEM-SE as partes, sendo a parte Executada para efetuar o pagamento débito e a parte Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1048851-96.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VIVA PARQUE EXECUTADO: CUIABA ECHER 31 INCORPORACOES SPE LTDA

Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. RECEBO a emenda à inicial (planilha de débitos). CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de lhe serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para a garantia integral da dívida. Em sendo positiva a diligência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago.

Do contrário, sendo frustrada a diligência ou não havendo pagamento, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95. RETIFIQUE-SE o valor da causa. Expeça-se o necessário. Cite-se. Intime-se.

Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito