Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2026
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Criminais
DECISÃO (Audiência Designada) Autos: 1053106-97.2025.8.11.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIRCEU FERNANDES Visto.
1. Instrução (RE)DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/07/2026, às 15:10 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Orientações para Audiência por Videoconferência: a) Baixe o aplicativo Microsoft Teams através do Play Store ou App Store do seu celular. b) Clique aqui para acessar a sala de audiência virtual. c) Clique aqui para falar com o Gabinete: + 55 (66) 3410-6152.
2. Providências Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) / autor(es) do(s) fato(s), noticiando-lhe(s) acerca da realização da audiência por videoconferência. b) INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE as testemunhas arroladas na peça acusatória e na resposta à acusação. Havendo pessoa a ser ouvida que resida em outra comarca ou esteja recolhida em unidade prisional, deverá a oitiva ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência.
Para tanto, expeça-se o necessário para obtenção do telefone e/ou e-mail de contato da pessoa, a fim de viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. c) DÊ-SE ciência ao Representante Ministerial e à(o) Defensor(a) do(a) acusado(a). d) Na hipótese prevista no artigo 9º, inciso XVI, do Provimento nº 23/TJMT/CGJ, de 31 de julho de 2024, após cumpridas as diligências necessárias, promova-se a suspensão dos autos até a data de realização da solenidade. e) Decorrido o prazo de suspensão/sobrestamento dos autos, antes de se promover a conclusão, a Secretaria deverá proceder ao levantamento da suspensão/sobrestamento dos autos, nos termos dos arts. 8º e 9º do Provimento TJMT n. 09/2025-GAB-CGJ, e, na sequência, fazer os autos conclusos para realização da audiência.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito Cooperador - Gabinete 04
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS FALEIROS DA SILVA PROCESSO n. 1053106-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 4177, Coxipó, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-625 Destinatário: DIRCEU FERNANDES RUA MINAS GERAIS, 75, NI, VISTA ALEGRE, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): DIRCEU FERNANDES , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala
3 - JECRIM - SURSIS Data: 13/04/2026 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve:
1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,
2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",
3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e
4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Mato Grosso, 6 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso
V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:
1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).
2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.