1063679-97.2025.8.11.0001

Sentença

Órgão

5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SO BERCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogado

YUMI SAGAWA GOUVEIA (OAB 112465/PR)

Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h : (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Órgão

5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

PUGSLEY COMERCIO DE ROUPAS MOVEIS E UTILIDADES INFANTIS LTDA - ME, LYGIA MARCIA CORREA DE ALMEIDA, SO BERCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogado

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA (OAB 4635/MT)

Posteriormente, serão objetos de análise os pedidos indenizatórios formulados pela empresa comerciante/revendedora dos móveis em face da fabricante Reclamada, sob a ótica da regra estática do ônus da prova, cabendo à empresa Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial.

Afirma-se isso porque, as fotos que acompanham a peça de ingresso comprovam a existência dos vícios nos móveis adquiridos pela consumidora, sendo de especial relevância mencionar que muitos deles são de fácil constatação, que por óbvio retiram a característica inerente a produtos novos, sem quaisquer imperfeições. Com efeito, ainda que a fabricante Reclamada sustente que tais vícios não comprometem a utilização dos móveis, quando o consumidor adquire um produto novo, espera recebê-lo em perfeitas condições, sem as rachaduras, falhas de pintura e outras imperfeições constantes nas fotografias colacionadas aos autos pela parte Autora.

Não suficiente, na hipótese de inexistência dos vícios noticiados pela consumidora ou até mesmo ausência de responsabilidade da fabricante Reclamada, por certo esta não se comprometeria a proceder a devolução da quantia despendida pela 1.ª Autora, consoante se visualiza nas conversas de WhatsApp de ID 207966465 e seguintes, que sequer foram objetos de impugnação pela empresa Reclamada. Por consequência, descabidas as alegações esposadas pela Reclamada acerca da inexistência de qualquer defeito e/ou responsabilidade civil.

Conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando o consumidor pela condenação da empresa Reclamada ao ressarcimento da quantia paga pelo produto, em decorrência de vício, tanto a empresa vendedora (fornecedora do produto) quanto a fabricante são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e, consequentemente, respondem solidariamente pelos vícios detectados nos produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores no mercado.

Por esta razão, a situação dos autos autoriza à parte consumidora a possibilidade de restituição do valor adimplido pelos móveis. No caso, a nota fiscal de ID 207966458 comprova que os produtos foram adquiridos pelo valor de R$ 15.810,20 e considerando que a empresa comerciante/revendedora já restituiu à consumidora a metade da referida quantia (R$ 7.905,10 – ID 217864955), deve ser objeto de reembolso o montante remanescente (R$ 7.905,10).

Ressalte-se que, diferentemente do postulado na exordial, a consequência lógica da procedência do pedido de reembolso da quantia despendida a título dos produtos, é a devolução dos móveis à fabricante Reclamada, já que decidir de modo diverso ensejaria enriquecimento sem causa da Autora, sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, promovido o reembolso, determino que a consumidora proceda à devolução dos móveis à fabricante Reclamada, cuja retirada e/ou envio deverá ser agendada entre as partes, sem quaisquer ônus à Autora, observando-se, ainda, o prazo de antecedência mínimo de 15 (quinze) dias, contado a partir da restituição.

A frustração da utilização do bem e o desrespeito à consumidora em não ser providenciada a imediata troca, tampouco o reembolso da quantia por ela despendida, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque a consumidora teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da

C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: O atraso injustificado na substituição de produto defeituoso, superior ao prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, caracteriza vício do produto e falha na prestação do serviço. A frustração prolongada do uso de bem essencial e a ausência de solução eficaz ensejam indenização por danos morais. O valor de R$5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso, da extensão do dano e do caráter pedagógico da condenação. (N.U 1000241-53.2025.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2025, Publicado no DJE 15/12/2025) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado.

Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial.

Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias.

Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel.

Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Por outro lado, é improcedente tanto o pedido de indenização por danos materiais quanto por danos morais formulado pela empresa revendedora/comerciante em face da fabricante Reclamada. Isso porque, embora o art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preveja o direito de regresso para aquele que efetiva o pagamento ao prejudicado, nota-se que no caso dos autos a empresa Autora também concorreu para os danos causados à consumidora.

Na peça defensiva a fabricante Reclamada sustentou que os vícios dos móveis decorreram do transporte inadequado realizado por transportadora contratada pela própria empresa revendedora/comerciante, a suas expensas, apresentando, para tanto, nota fiscal como prova de tal assertiva. Na réplica à contestação a empresa revendedora/comerciante não nega a existência de tal fato e limita-se a argumentar que “ainda que a contestação tenha trazido elementos referentes à existência de transportadora terceirizada ou à realização da montagem por equipe vinculada à loja revendedora, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar ou mitigar a responsabilidade da requerida, porquanto o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos resultantes da inadequação do produto colocado no mercado” – sic.

Todavia, em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora – como é o caso da existência dos vícios durante o transporte da mercadoria – competia à empresa demandante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, para se eximir de responsabilidade, competia à empresa Autora, na condição de comerciante/revendedora à consumidora, no ato de recebimento da mercadoria promover minuciosa checagem do estado de conservação dos móveis e na hipótese de vícios, proceder à comunicação imediata da fabricante Reclamada, mas não foi o que aconteceu.

Destarte, verificando-se que a empresa Autora, que integra a cadeia de consumo em conjunto com a fabricante Reclamada, também concorreu para a existência dos prejuízos à consumidora, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.905,10 (sete mil, novecentos e cinco reais e dez centavos), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil).

Ressalte-se que, promovido o reembolso, determino que a consumidora proceda à devolução dos móveis à fabricante Reclamada, cuja retirada e/ou envio deverá ser agendada entre as partes, sem quaisquer ônus à Autora, observando-se, ainda, o prazo de antecedência mínimo de 15 (quinze) dias, contado a partir da restituição; b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil).

Eventual correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas até 27 de agosto de 2024 deverão observar a taxa Selic, que engloba, em um único índice, a atualização monetária e os juros moratórios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.368, interpretando o art. 406 do Código Civil de 2002. A partir de 28 de agosto de 2024, deverão ser aplicados os critérios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, de modo que a correção monetária incidirá pelo IPCA-E/IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial da Selic, deduzido o índice já utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil.

10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: MARIANA NUNES FELIX ROSA DE OLIVEIRA 03/11/2025 13:28:00

Órgão

5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

PUGSLEY COMERCIO DE ROUPAS MOVEIS E UTILIDADES INFANTIS LTDA - ME, LYGIA MARCIA CORREA DE ALMEIDA

Advogado

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA (OAB 4635/MT)