1069167-33.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DECISÃO

Processo: 1069167-33.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: R B PADIA LTDA EXECUTADO: ELANE LIMA SANTOS

Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo a citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo.

Devidamente citada, caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, deverá a exequente apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, será promovida a pesquisa de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que indique a localização daquela e de seus bens, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Por fim, decorrido os prazos acima assinalados e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.