1069201-08.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1069201-08.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Recorrido: DENIVALDO DOS SANTOS Juiz Relator: JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE

DECISÃO

MONOCRÁTICA Súmula de Julgamento – Lei nº 9.099/95, art. 46 Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 76, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 024/1997.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARES REJEITADAS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por DENIVALDO DOS SANTOS condenando o ente municipal ao pagamento em dobro da remuneração de férias acrescida do terço constitucional (1/3), referente aos períodos aquisitivos de 01/06/2019 a 31/05/2020, 01/06/2020 a 31/05/2021, 01/06/2021 a 31/05/2022 e 01/06/2022 a 31/05/2023, com fundamento no art. 76, §2º, da Lei Municipal nº 024/1997.

Em suas razões recursais a parte autora sustenta, preliminarmente, a inexistência do interesse de agir e a prejudicial de mérito consistente na ocorrência do instituto jurídico da prescrição e no mérito postula pela reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte recorrida em suas contrarrazões promove pelo afastamento das preliminares e, no mérito, postula pelo julgamento de improvimento do recurso e a consequente manutenção do ato sentencial.

I. Da Preliminar A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, sem condicioná-lo ao prévio esgotamento da via administrativa. A resistência do ente público à pretensão autoral, manifestada na própria contestação, é suficiente para configurar a lide e o interesse processual do recorrido.

II. Da Prejudicial de Mérito A alegada ocorrência do instituto jurídico da prescrição quinquenal igualmente não se verifica. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações que versam sobre férias concedidas fora do prazo, é o fim do respectivo período concessivo, e não a data do ato ou fato gerador isoladamente considerado. Assim, para o período aquisitivo mais antigo reclamado (01/06/2019 a 31/05/2020), o período concessivo encerrou-se em 31/05/2021, de modo que, ajuizada a ação em 07/10/2025, não transcorreu o quinquênio legal em relação a nenhum dos períodos postulados.

Nesse sentido: “(...)2. O prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública conta-se da exigibilidade da verba, que, no caso da dobra de férias, surge ao término do período concessivo. (...)” (N.U 1062730-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/07/2026, Publicado no DJE 09/07/2026). Esses os fundamentos que permitem superar tanto a questão preliminar, quanto a prejudicial de mérito.

Assim, superadas referidas matérias e estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA e passo de pronto à análise do mérito. Acrescento que diante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1001145-71.2025.8.11.9005 não mais subsiste fundamento à manutenção do sobrestamento do presente feito, de modo que determino o seu DESSOBRESTAMENTO.

III. Do Mérito Infere-se dos autos o acerto do ato sentencial ao aplicar o direito ao caso concreto. A norma prevista no art. 76, §2º, da Lei Municipal nº 024/1997 é taxativo ao estabelecer que as férias concedidas após o prazo legal serão pagas em dobro, sem qualquer ressalva quanto à extensão do atraso ou à sua ocorrência dentro do mesmo exercício civil. Vale transcrever: Art.

76. independentemente de solicitação, será pago, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. (...) § 2º Se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 75 as mesmas serão pagas em dobro. A tese recursal de exigência de "mora qualificada" ou de que o atraso deva ultrapassar o ano civil não encontra amparo no texto legal, configurando interpretação restritiva não autorizada que esvaziaria a eficácia da norma sancionatória.

Os documentos funcionais acostados aos autos comprovam que as férias relativas a todos os períodos aquisitivos indicados na inicial foram gozadas após o término do respectivo período concessivo, sem que o Município tenha apresentado qualquer justificativa válida para os atrasos ou produzido prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, nos termos da Lei (CPC art. 373, II).

A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT em casos análogos envolvendo a mesma legislação municipal (N.U 1086042-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2025, Publicado no DJE 02/10/2025); (N.U 1051255-23.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/12/2025, Publicado no DJE 16/12/2025) e (N.U 1062730-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/07/2026, Publicado no DJE 09/07/2026).

E, especificamente junto a esta Segunda Turma Recursal: (N.U 1062806-97.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/06/2026, Publicado no DJE 26/06/2026) e (N.U 1055872-26.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/05/2026, Publicado no DJE 15/05/2026) Esses os fundamentos que em cotejo e alinhados com os elementos de prova que instruem a presente demanda permitem embasar acerto ao julgamento declinado no ato sentencial, conduzindo à sua manutenção sem qualquer mínima reforma de seu conteúdo.

Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo improvimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador.

IV. Dispositivo

Ante o exposto CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte reclamada e a ele, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO para o fim de manter a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza a norma prevista no art. 46 da Lei nº 9.099/95. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”.

Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC).

Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 28 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art.

13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22).

4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art.

62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h : (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

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DECISÃO

Processo n. 1069201-08.2025.8.11.0001 Requerente: DENIVALDO DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)