1069652-67.2024.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069652-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELE SILVA BRITO/PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA/GABRIELE SILVA BRITO

Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 932, I combinado com o art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se. Proceda-se a baixa dos autos à origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069652-67.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: GABRIELE SILVA BRITO

REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA

I.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial - ausência de prova da negativa de solução administrativa Afasto a preliminar de ausência de prova de negativa de solução administrativa, visto que tal documento não é requisito essencial para propositura da demanda. Carência da ação – ausência de interesse de agir – inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional.

III. MÉRITO Não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que a autora alega que teve sua conta bloqueada e, depois encerrada com os valores retidos de forma indevida. Afirma que o referido bloqueio foi feito indevidamente, visto que não praticou qualquer conduta irregular, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e danos materiais.

A reclamada, a seu turno, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, afirmando que o bloqueio da conta ocorreu após análise de risco e que houve envio de aviso à parte autora. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Tem-se que nosso ordenamento jurídico não obriga o Banco a celebrar e manter contrato de qualquer natureza, ao revés, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, tem norma regulamentadora que autoriza o encerramento da conta corrente mediante comunicação prévia ao correntista.

Dessa maneira, a rescisão do contrato de prestação de serviços bancários é direito tanto do correntista, quanto da instituição bancária, porém faz necessário observar os termos do contrato, da lei e de resoluções do BACEN que disciplinam o tema, já que tal fato constitui consectário lógico do princípio da autonomia da vontade. Nessa toada, o Código Civil em seu art. 473, prevê que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”.

Por sua vez, o Bacen assim dispõe, a respeito a rescisão do contrato de conta corrente: Resolução 2.747/2000 do BACEN “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:

I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...)”. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que, apesar de alegar que o bloqueio e posterior encerramento da conta foi ensejado após análise de risco, a requerida não comprovou qualquer violação pela autora das normas de segurança que justificasse a constrição, restando injustificado o bloqueio de sua conta corrente, por ter impossibilitado a autora de movimentar a quantia.

Ademais, em que pese à alegação de que houve prévia notificação, o que legitimaria a conduta da instituição financeira, não há nos autos prova nesse sentido, isso porque o autor narra que o bloqueio foi realizado em 27/05/2024, enquanto a notificação da requerida foi feita em 03/06/2024. Dessa forma, a reclamada não conseguiu comprovar os fatos que ensejaram o bloqueio e posterior encerramento da conta, conforme alegado na defesa, restando configurado o ato ilícito, sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Assim, a ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar o bloqueio do valor recebido. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descurando dos riscos e consequências deletérias ao direito do reclamante. Não há, também, como olvidar que o serviço fornecido pela reclamada é de sua importância para o reclamante, pois presume-se que a utilização de conta de pagamento é essencial para o consumidor.

Ao bloquear o valor e fazer a retenção, a requerida complicou a vida financeira da autora, que ficou impedida de fazer qualquer movimentação bancária. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do CC., sendo o nexo causal a própria situação vivenciada pela parte autora não contestada pela ré. Corroborando: RECURSO INOMINADO Nº 1047776-90.2023.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RECORRIDO: ISAC FERRAZ PINHEIRO VEICULOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024 E M E N T A RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).

2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.

3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada.

5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Ademais, frisa-se que até a presente data a requerida não procedeu com a liberação, sendo necessária a restituição ao status quo ante da autora. In casu, verifica-se que o valor constrito perfaz a importância de R$271,47.

Assim, ausente justificativa ou comprovação de disponibilização de tal valor para o requerente, é o caso de deferir o pedido de restituição do valor citado a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do “homem médio”, acarretando à ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu dinheiro ser retirado de sua conta de forma infundada e unilateral, demonstrando a clara negligência da ré, e sua falha na prestação do serviço.

Necessário frisar que o dano experimentado decorre do fato da requerida não ter atuado com a transparência e informação necessária quanto ao bloqueio e restrição, ônus que lhes incumbiam. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal.

Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para:

1. CONDENAR a reclamada a realizar a restituição do valor de R$271,47 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e sete), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do bloqueio até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária.

2- CONDENAR a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069652-67.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.271,47 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELE SILVA BRITO Endereço: RUA GREGÓRIO VIVALMOR, 20, Quadra 34, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-542 POLO PASSIVO: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, - DE 1018 A 1882 - LADO PAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 05/11/2024 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba da Unidade Judicial,

4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):

1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 1 de outubro de 2024