1074046-83.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 05 de Maio de 2026 a 07 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art.

13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22).

4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art.

62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1074046-83.2025.8.11.0001.

AUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES DE AMORIM REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Vistos. De início, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo seguinte, tendo em conta o preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto, RECEBO o recurso interposto (Id. 224647221) apenas no efeito devolutivo. Afinal, não se depara com a premissa prevista no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, consistente em perigo concreto de dano irreparável à parte, para também atribuir efeito suspensivo.

Logo, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. Com a juntada ou o decurso do prazo de apresentação, ENCAMINHEM-SE os autos à egrégia Turma Recursal com as formalidades de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por RITA DE CASSIA GONÇALVES DE AMORIM em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA., devidamente qualificados(as) nos autos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E

DECIDO. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Logo, por se tratar de direito disponível, a ausência de requerimento de produção de provas em audiência impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Impugnação à Justiça Gratuita O acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual a discussão sobre a gratuidade da justiça somente terá relevância em caso de eventual recurso.

Assim, REJEITO a impugnação em tela. Do mérito A parte reclamante é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica válida entre as partes e a consequente exigibilidade do débito que originou o apontamento restritivo em nome da autora.

A reclamante, em sua exordial, alega desconhecer totalmente o débito e o contrato. Em sede de impugnação à contestação (Id. 216785048), sustenta que os documentos apresentados pela defesa são unilaterais, telas sistêmicas sem valor probatório e que não há contrato assinado, questionando a validade do aceite digital. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que a tese autoral não se sustenta diante do robusto conjunto probatório apresentado pela reclamada.

A parte reclamada comprovou a contratação dos serviços educacionais mediante a juntada do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Id. 216241903) e, fundamentalmente, da Carta de Aprovação de Bolsa de Estudo do programa "Educa Mais Brasil" (Id. 216241901), datada de 10/07/2024, vinculada à matrícula da autora. Em rebate à tese lançada na impugnação de que as provas seriam unilaterais e imprestáveis, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula 34 das Turmas Recursais do TJMT: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso em apreço, as telas sistêmicas não estão isoladas.