Cumprimento de sentença 1001805-22.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001805-22.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 12:40

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 02:34

Definitivo

21/11/2024, 13:50

Trânsito em julgado

21/11/2024, 13:49

Expedição de documento (Informações)

21/11/2024, 13:49

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:09

Decurso de Prazo

08/11/2024, 18:45

Decurso de Prazo

08/11/2024, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:07

Publicação

24/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001805-22.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARCIA LINDENMAYR SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento espontâneo, correspondente ao valor da obrigação. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito Cooperadora (Portaria TJMT/PRES n. 381/2024)

23/10/2024, 00:00

Documento (Alvará)

22/10/2024, 19:12

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001805-22.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARCIA LINDENMAYR SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARCIA LINDENMAYR SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. FUNDAMENTO PRELIMINARES A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995, motivo pelo qual postergo sua análise. MÉRITO A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e do débito, bem como a responsabilização pela negativação originada por débito inexistente. Pois bem, apesar de a ré refutar as alegações, mencionando que houve contratação dos serviços com a respectiva regularidade da cobrança da dívida, ela deixa de apresentar prova idônea. A ré não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital e feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida, sendo indevido os débitos indevidamente, valores da conta corrente da parte reclamante, vez que não possui qualquer contratação para tanto. Quanto ao pedido de devolução em dobro, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ (direito privado) era firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, pressupunha tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1199273/SP, Min. Sidnei Beneti, DJe 19/08/2011 – e, assim, enquanto a Corte Especial do STJ, no EAREsp n. 600.663/RS, não decidia em definitivo a divergência com a Primeira Seção do STJ (direito público), que admite a condenação quando decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta – STJ, 2ª Turma, REsp 1.079.064/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/09 - mantinha o entendimento fixado pelas de direito privado, de que a restituição deveria ocorrer de forma simples, exceto se comprovada a má-fé da fornecedora, a qual não decorria da mera cobrança de valores resultantes de procedimentos que viessem a ser declaradas ilegais e, portanto, para que houvesse a devolução em dobro dos valores cobrados, era necessária a comprovação de 3 (três) requisitos – Lei n. 8.078/1990, art. 42, parágrafo único -, que a cobrança realizada tenha sido indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor do excesso e a ausência de engano justificável/a demonstração da má-fé/dolo do credor. Ocorre que a Corte Especial do STJ, no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, fixou a tese de que: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão – 30/3/2021 -, porque a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, como outrora mencionado, seguia compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o julgamento pela Corte Especial, passa a ser superada, o que, segundo os Ministros, faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Assim, após isso a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC – Lei n. 8.078/1990, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa, devendo a ré ser condenada na restituição dos valores cobrados indevidamente na forma dobrada. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO REJEITADAS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO A TÍTULO DE MORA CRED PRESS E SEGURO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE VALDEMIRO PEREIRA DE AMORIM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa apresente a respectiva prova, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1039524-32.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral “in re ipsa”, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar (aposentadoria). Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Nesses termos, observados além dos itens transcritos acima, deve-se se ter em pauta a dupla finalidade da condenação, qual seja: o desestímulo à reiteração da conduta e a reparação dos danos ocasionados, desse modo, entende-se que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito, para declarar inexistente os débitos discutidos nestes autos, determinando que a ré restitua ao requerente o valor de R$ R$ 3.712,86 (três mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE e juros de 1% a partir da citação, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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