Procedimento Comum Cível 0007741-41.2016.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007741-41.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2024, 13:25

Documento

29/08/2024, 12:57

Documento

29/08/2024, 12:56

Ato ordinatório

29/08/2024, 12:45

Ato ordinatório

29/08/2024, 12:40

Ato ordinatório

29/08/2024, 12:32

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:11

Publicação

20/08/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CASABELLA IMOVEIS S/C - ME. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, no campo "serviços", "guias", "emitir guias", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo. Em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 16 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento

16/08/2024, 12:28

Ato ordinatório

15/08/2024, 18:38

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:04

Definitivo

29/05/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:18

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Maria Eliana Guilhermetti Requeridos: Casabella Imóveis S/A e Outros requerida: I) à obrigação de fazer consubstanciada nos seguintes reparos a serem realizados no imóvel: reposição do piso externo danificado, quebrado ou faltando (exceto no canil - Num. 45759119 - Pág. 13); colocação de cobertura (toldo) de lona; colocação de lâmpada e campana de acabamento no ventilador de teto da varanda; conserto da fechadura da porta de entrada principal, no prazo de 30 (trinta) dias; II) ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 1.275,50 (mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 67% para a parte autora e 33% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, para o causídico de cada parte, notadamente pela baixa complexidade da ação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 31 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Intimação - SENTENÇA Processo nº 0007741-41.2016.811.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pagamento de Lucros Cessantes Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais c/c pagamento de lucros cessantes proposta por Maria Eliana Guilhermetti em face de Casabella Imóveis S/A, Ariliane Almeida Silva e Edemilson Carlos Silva Terres, todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, a requerida Casabella Imóveis S/A foi contratada para administrar o aluguel do imóvel da autora, mediante taxa de administração no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do aluguel mensal, sendo ajustado que o bem seria alugado por R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, com reajuste a cada 12 (doze) meses pela variação IGPM/FGV, na forma de aluguel garantido, ou seja, a requerida comprometeu-se a pagar os aluguéis na data especificada mesmo que o locatário atrasasse o pagamento. Prossegue afirmando que, em 15/01/2014, o imóvel foi alugado para Ariliane Almeida Silva e Edemilson Carlos Silva Terres. Em 13/01/2015, houve o aditamento do contrato de locação, que foi prorrogado até 22/01/2016 e reajuste do valor do aluguel para R$2.551,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais). Todavia, no segundo semestre do ano de 2015, passando por problemas de saúde, a autora informou à Administradora requerida a sua intenção de vender o imóvel, mas que o faria sem estabelecer exclusividade a nenhum corretor. Diante disso, os requeridos dificultaram o acesso de potenciais compradores ao imóvel e, após alguns desentendimentos entre as partes, os locatários rescindiram o contrato de locação sem qualquer aviso prévio e sem realizar qualquer obra de entrega do imóvel. Além disso, a requerida Casabella Imóveis S/A transferiu os locatários para outro imóvel sem realizar a vistoria final no imóvel da autora, que recebeu o último valor a título de aluguel em 10/08/2015. Relata que providenciou a vistoria no imóvel em 12/11/2015, mediante Ata Notarial, e comparando a vistoria inicial com a final, há evidentes obras a serem realizadas, tais como: reposição do piso externo danificado, quebrado ou faltando; pintura de toda a casa; cobertura (toldo) de lona; lâmpada e campana de acabamento no ventilador de teto da varanda; fechadura da porta de entrada principal que está com defeito. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: i) declaração de término do contrato de locação no mês de junho/2016, quando foi realizada a pintura do imóvel pela autora, com a consequente condenação dos requeridos a pagarem os aluguéis correspondentes, no valor de R$22.959,00 ou declaração de rescisão contratual ao final do instrumento renovatório do aluguel, que se seu em 22/01/2016, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis correspondentes, no valor de R$10.204,00; ii) restituição do valor de R$7.434,00 pelos gastos efetuados com a pintura do imóvel, com correção monetária e juros legais; iii) expedição de mandado para que os requeridos realizem os reparos remanescentes, em até 10 dias, sob pena de multa diária; iv) condenação ao pagamento da multa contratual, correspondente a 3 aluguéis, totalizando o valor de R$7.653,00; v) condenação ao pagamento dos lucros cessantes, a iniciar da data da declaração de término do contrato locatício até o efetivo cumprimento das obrigações pertinentes, no valor mensal de 1 aluguel que deixou de receber, ou seja, R$2.551,00 por cada mês. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 45759121 - Pág. 31). Citação da requerida Casabella Imóveis S/A (Num. 45759121 - Pág. 39). Antes da integralização da relação jurídica processual, a parte autora desistiu da ação com relação aos requeridos Edemilson Carlos Silva Terres e Ariliane Almeida Silva (Num. 100295192). Homologada a desistência formulada o processo foi extinto sem resolução de mérito, exclusivamente em relação aos requeridos Edemilson Carlos Silva Terres e Ariliane Almeida Silva (Num. 104634433). Regularmente intimada, a requerida Casabella Imóveis S/A não apresentou contestação. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A pretensão material fundamenta-se no Contrato de Administração de Imóvel nº 008/14, firmado entre a autora e a requerida Casabella Imóveis S/A. A questão cinge-se à responsabilidade da requerida, na qualidade de administradora do imóvel, quanto ao pagamento de aluguéis, multa contratual, lucros cessantes, ressarcimento dos gastos com a pintura do imóvel após a entrega e obrigação de fazer em relação aos reparos remanescentes no imóvel. Sobreleva registrar que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária, eis que a proprietária que contrata empresa para administrar seus interesses em relação ao imóvel é, de fato, destinatária final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidora. Desse modo, à prestadora do serviço, para eximir-se da responsabilidade, caberia, portanto, comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a requerida, regularmente citada e intimada, não apresentou contestação, tornando-se revel, atraindo a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da revelia da parte requerida é relativa, passo a análise das alegações da autora e das provas produzidas. Com efeito, no que tange à declaração de término do contrato de locação, o pedido restou prejudicado ante a desistência da ação em relação ao requeridos Edemilson Carlos Silva Terres e Ariliane Almeida Silva, já que o pedido declaratório inevitavelmente atinge a esfera jurídica de todos os contratantes. Não obstante a ausência de declaração judicial acerca do término do negócio jurídico, fato é que, conforme contrato de locação e respectivo aditivo, a relação locatícia tinha como termo final a data de 22/01/2016 (Num. 45759119 - Pág. 43 e Num. 45759119 - Pág. 57). Consoante se extrai dos e-mails trocados entre as partes e da narrativa exordial, os locatários desocuparam o imóvel em 22 de setembro de 2015, com adimplemento dos aluguéis até o respectivo mês (Num. 45759119 - Pág. 39). Nesse sentido, o Contrato de Locação Residencial 05/14, em sua cláusula primeira, prevê que no caso de devolução do imóvel à Locadora antes do prazo, o Locatário (a) pagará a multa prevista na cláusula décima sétima, proporcional ao tempo que faltar para o vencimento do contrato (Num. 45759119 - Pág. 43). A cláusula décima sétima, por sua vez, estipula multa de 3 (três) meses de aluguel vigente na data da ocorrência. Dessa maneira, não há que se falar na cumulação da multa com os aluguéis relativos ao período de desocupação do imóvel até a data do término do contrato, por caracterizar-se evidente bis in idem, haja vista que a multa tem a finalidade de compensar a locadora pelo encerramento da relação jurídica antes do termo final entabulado em contrato. Logo, restando 4 (quatro meses) para o término do contrato, após a desocupação ocorrida em 22/09/2015, o valor da multa deve ser proporcional ao tempo que faltava para o vencimento do contrato, ou seja, divide-se o valor relativo à multa pela quantidade de meses totais do contrato, multiplicando-se o resultado por 4 (quatro), totalizando a quantia de R$ 1.275,50 (mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em relação à devolução do bem, competia à requerida, conforme Contrato de Administração de Imóvel nº 008/14, a realização de vistoria ao final da locação – cláusula sétima – e o empenho, de todas as formas, para que o imóvel fosse devolvido de acordo com as especificações constantes do laudo de vistoria – cláusula quinta. Analisando a vistoria inicial (Num. 45759119 - Pág. 11) e a Ata Notarial, lavrada por Tabelião Substituto (Num. 45759119 - Pág. 17), identifica-se que o imóvel não foi devolvido nas mesmas condições em que foi entregue à administradora. Contudo, no tocante a pintura, a vistoria inicial (Num. 45759119 - Pág. 13), bem como o Contrato de Locação Residencial 05/14 (Num. 45759119 - Pág. 47) expressamente previram que o Locatário realizou a pintura na entrada do imóvel e não a realizaria na desocupação, o que desobriga a requerida à restituição do valor dispendido pela pintura do imóvel. Assim, a falta de diligência necessária implica no vício do serviço prestado e autoriza, portanto, o reconhecimento da responsabilidade civil da prestadora de serviço, especificamente no que tange a obrigação de fazer quanto aos reparos no imóvel: reposição do piso externo danificado, quebrado ou faltando (exceto no canil - Num. 45759119 - Pág. 13); colocação de cobertura (toldo) de lona; colocação de lâmpada e campana de acabamento no ventilador de teto da varanda; conserto da fechadura da porta de entrada principal que está com defeito, além da multa contratual. Por fim, no que tange aos lucros cessantes, o reparo das paredes (furos e desgaste na pintura), não constituía obrigação dos requeridos, conforme fundamentação supra. E as demais condições apontadas não tornavam o imóvel inapropriado para fins de locação. Portanto, a procedência parcial do pedido é conclusão inarredável. Dispositivo Isso posto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e condeno a parte

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CASABELLA IMOVEIS S/C - ME A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. PRIMAVERA DO LESTE, 6 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO n. 0007741-41.2016.8.11.0037 Valor da causa: R$ 38.046,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA ELIANA GUILHERMETTI Endereço: RUA VIA VATICANO, N 20, COND RES VILA ROMANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: CASABELLA IMOVEIS S/C - ME Endereço: AV. CAMPO GRANDE, 474 - B, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 Senhor(a):

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Maria Eliana Guilhermetti Requeridos: Casabella Imóveis S/A e Outros Intimação - SENTENÇA Processo nº 0007741-41.2016.811.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pagamento de Lucros Cessantes Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais c/c pagamento de lucros cessantes proposta por Maria Eliana Guilhermetti em face de Casabella Imóveis S/A, Ariliane Almeida Silva e Edemilson Carlos Silva Terres, todos qualificados nos autos em epígrafe. Verificada a irregularidade da representação da parte autora em face do falecimento do advogado constituído, foi suspenso o curso processual nos moldes do artigo 313, I, do Código de Processo Civil e determinado a intimação da parte autora para saneamento do vício, mediante constituição de novo causídico em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, §3º, do Código de Processo Civil (Num. 54837641). Regularmente intimada, nos moldes do artigo 485, § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora manteve-se inerte (Num. 87722007).. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está paralisado por inércia da parte autora, que não regularizou sua representação processual. A intimação dirigida ao endereço constante dos autos (procuração e declaração de hipossuficiência), embora frustrada, presume-se válida, já que não houve comunicação, ao Juízo, da modificação temporária ou definitiva do endereço, tampouco complementação, fluindo o prazo processual a partir da juntada aos autos do comprovante da tentativa frustrada de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Isso posto, ausente o pressuposto processual (representação por advogado), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, c/c artigo 313, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 06 de julho de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Maria Eliana Guilhermetti Requeridos: Casabella Imóveis S/A e Outros Intimação - SENTENÇA Processo nº 0007741-41.2016.811.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pagamento de Lucros Cessantes Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais c/c pagamento de lucros cessantes proposta por Maria Eliana Guilhermetti em face de Casabella Imóveis S/A, Ariliane Almeida Silva e Edemilson Carlos Silva Terres, todos qualificados nos autos em epígrafe. Verificada a irregularidade da representação da parte autora em face do falecimento do advogado constituído, foi suspenso o curso processual nos moldes do artigo 313, I, do Código de Processo Civil e determinado a intimação da parte autora para saneamento do vício, mediante constituição de novo causídico em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, §3º, do Código de Processo Civil (Num. 54837641). Regularmente intimada, nos moldes do artigo 485, § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora manteve-se inerte (Num. 87722007).. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está paralisado por inércia da parte autora, que não regularizou sua representação processual. A intimação dirigida ao endereço constante dos autos (procuração e declaração de hipossuficiência), embora frustrada, presume-se válida, já que não houve comunicação, ao Juízo, da modificação temporária ou definitiva do endereço, tampouco complementação, fluindo o prazo processual a partir da juntada aos autos do comprovante da tentativa frustrada de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Isso posto, ausente o pressuposto processual (representação por advogado), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, c/c artigo 313, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 06 de julho de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(219)