Procedimento Comum Cível 1031554-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031554-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:37

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:23

Publicação

14/07/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAYS FERNANDA DALAVALLE nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 17:40

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

30/03/2025, 02:12

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2025, 14:11

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:42

Documento (Ofício)

30/01/2025, 16:39

Definitivo

28/01/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Luiz Roberto Bilo e Leonice Brito de Souza Bilo ajuizaram Ação Declaratória de Existência e Validade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Thays Fernanda Dalavalle, todos qualificados nos autos, alegando que em 2016 as partes firmaram compromisso verbal de Compra e Venda de um imóvel de propriedade da ré, localizado na Rua Dr. Euricles Motta, nº 130, bairro Jardim Guanabara, Residencial Vila Verde, apartamento 02, bloco B1, nesta Capital, matriculado sob nº 30.230, no cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, no valor de R$ 200.000,00, devidamente pago, mas até o momento a ré não transferiu o imóvel para o nome dos autores. Narram que como a ré vem sendo acusada pela mídia nacional e ações judiciais acerca de fraude na venda de carros luxuosos, temem que o bem seja atingido por se encontrar ainda em nome da requerida. Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a averbação na margem da matrícula n. 30.230, do Cartório 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, acerca da existência da presente ação; que os autores sejam mantidos na posse do mesmo e que seja determinada a transferência do imóvel para o nome dos autores. No final, requerem a procedência da demanda para que a requerida seja condenada na obrigação de fazer de transferência do imóvel, sob pena de multa diária, e se necessário a adjudicação do objeto da presente ação em favor dos requerentes. A parte requerida foi citada (Id. 121445662) e não apresentou defesa (certidão Id. 128697752). Sobre as provas, a parte autora se manifestou pela produção de prova oral (Id. 132058241). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, isso porque o julgamento terá por base os documentos acostados aos autos, suficientes ao convencimento (art. 370, CPC), razão pela qual indefiro o pedido dos autores de prova oral. Decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Estabelece o artigo 1418 do Código Civil que O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Pois bem. Quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes, vê-se que a parte autora realmente reside no imóvel, conforme declaração apresentada pelo condomínio Vila Verde de que ela é a legitima responsável titular da unidade desde 1º.04.2016 (Id. 21847603); os autores também colacionaram comprovante de endereço mediante conta de energia elétrica (Id. 21845708), demonstrando que são possuidores do bem. Constam nos autos pagamentos mediante cheques, transferência bancária, compra de móveis/eletrodomésticos em benefício da ré, etc., bem como a prova da notificação extrajudicial da ré para que efetuasse a transferência do imóvel para o nome dos autores, eis que se encontrava devidamente quitado, cujo cumprimento foi realizado pelo 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá e assinado pela requerida em 2019 (Id. 21847949), sobre o qual não se tem notícia de quaisquer discordância/irresignação da mesma. A ré também se manteve silente nesta demanda, ainda que oportunizada a defesa, sendo de rigor, mediante o exposto, reconhecer o pedido autoral. Considerando que já devidamente demonstrada a inércia da ré ao cumprimento da obrigação, já defiro a adjudicação em favor dos autores, para efetiva prestação jurisdicional e evitar andamento protelatório. Mesmo tratando-se de contrato não registrado, que tem repercussão apenas no campo obrigacional e surte efeitos inter partes, havendo descumprimento por parte do promitente vendedor, como é o caso dos autos, tem o promitente comprador a possibilidade de adjudicação compulsória. Ademais, a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. 1. Alega o Apelante que o imóvel objeto da causa foi penhorado por decisão proferida nos autos de execução por título extrajudicial por ele movida em face de 02 (dois) Réus (...) 4. Apesar de os contratos não terem sido registrados, a Apelada, como cessionária dos direitos relativos ao imóvel, pode requerer a adjudicação compulsória. Aplicação da súmula n. 239, do STJ. 5. Os efeitos dos contratos firmados pela Apelada e os Réus, contudo, não são opostos ao Apelante, permanecendo o imóvel submetido à execução para garantia do crédito deste último (...)” (TJ-RJ – APL: 00038025720108190064 Rio de Janeiro Valdencia 1 VARA, Relator: Jacqueline Lima Montenegro, data de Julgamento: 15/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, data de Publicação: 17/05/2018). Negritei Desse modo, ante a inércia do promitente vendedor após o pagamento integral do preço pelo promissário comprador, surge o direito subjetivo à outorga da escritura, a ser concretizado mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para conceder a parte autora a adjudicação do imóvel matriculado sob n. 30.230, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT (Id. 21846844), servindo esta como título hábil à transcrição perante o registro imobiliário competente. Determino ainda baixa da averbação acerca da existência desta demanda, ordenada no Id. 22532782, vez que não mais subsiste o referido interesse, eis que prolatada sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, oficie-se ao respectivo cartório para o devido cumprimento, instruindo-o com cópia dessa sentença e do documento de Id. 21846844. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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