Embargos à Execução 0000118-87.2019.8.11.0111 - TJMT

Embargos à Execução 0000118-87.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/09/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

15/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 08:28

Publicação

10/07/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000118-87.2019.8.11.0111.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SENTENÇA C C STAFUZZA - ME e OUTROS opuseram embargos à execução, em face da Ação de Execução n. 0001084-21.2017.811.0111, fundamentada no Contrato de Cédula Bancária nº B51630777-9. Entre um ato e outro, as partes informaram que transigiram nos autos da execução em apenso, que originou o presente feito, pugnando, assim, por sua extinção (ID 136130721). É o relatório. Fundamento e Decido. Consoante ID 136130723, as partes firmaram acordo nos autos dos processos nº 0001084-21.2017.811.0111, visando colocar fim às demandas, com o pagamento de R$100.000,00 em moeda corrente, à vista. Verifica-se que, entre outras obrigações assumidas, os executados, ora embargantes, RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AOS DIREITOS em que se fundam a presente demanda, conforme o item 2 (ID 136130723 – fl. 2). AUTOR(A): C C STAFUZZA - ME, CECILIA CLAUDINEIA STAFUZZA, JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e renúncia ao prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, bem como a renúncia ao prazo recursal, e, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento

08/07/2024, 18:15

Definitivo

08/07/2024, 18:15

Homologação de Transação

08/07/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 08:04

Publicação

04/12/2023, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: C C STAFUZZA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), para manifestar sobre os embargos de declaração juntados aos autos - ID 127115049, no prazo legal. Matupá/MT, 30 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) REGINA MATOS DAVI Gestor(a) Administrativa 3 Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000118-87.2019.8.11.0111

01/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000118-87.2019.8.11.0111.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT C C STAFUZZA - ME e OUTROS, devidamente qualificado nos autos, ingressaram com a presente ação de embargos à execução, em face da Ação de Execução n 0001084-21.2017.811.0111, a qual visa o recebimento do valor original de R$ 212.584,18, fundamentada no Contrato de Cédula Bancária nº B51630777-9. Os embargantes não reconheceram a dívida. Requerem a anulação da execução face a ausência de título executivo, bem como de inexistência certeza, liquidez e exigibilidade do título ou proceder ao recálculo do débito. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, e, no mérito, refutou “in totum” os argumentos deduzidos na exordial. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. I – DAS PRELIMINARES Em que pese a arguição da ausência dos requisitos legais, denota-se ficou evidente que a parte autora visa a anulação da execução face a ausência de título executivo, bem como de inexistência certeza, liquidez e exigibilidade do título ou proceder ao recálculo do débito a fim de constatar o real valor do débito ou do crédito, portanto, diante a alegação tratar de matéria documental, qual o requerido é o guardião entendo que a forma postulada está dentro dos requisitos necessários para análise da inicial. Assim, rejeito a referida arguição. II – DO MÉRITO Ultrapassado esse ponto, tem-se que processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. Denota-se do título aportado ao feito no id nº 81867468– Pág. 38/42 - CCB nº B51630777-9 – 28.08.2015, verifica-se a implicação dos juros de 26,973,465% ao ano (2,010000% ao mês), nos “encargos”, com a inclusão de juros efetivos anuais de 42, 742275% e multa moratória de 2%, qual encontra-se devidamente assinada, inexistindo mácula ou vício. Evidente que a CCB encontra devidamente assinada pelos executados/embargantes, cumprindo todos os requisitos de validade do título e, com a fixação dos juros de 26,973,465% ao ano (2,010000% ao mês), com a inclusão de juros efetivos anuais de 42, 742275% e multa moratória de 2%, item “Encargos moratórios”, alínea “a e b”, não havendo que se falar em ausência de liquidez e indicação dos índices aplicados. Nesse sentido, os títulos foram assinados regularmente pelo representante da empresa executada e pelos devedores solidários, com as especificações da contratação, não havendo que se acolher o aventado pelo embargante. Com efeito, o objeto da ação executiva é uma Cédula de Crédito Bancário de nº B51630777-9 – 28.08.2015 (id.81867468– Pág. 38/42), com a apresentação dos extratos de evolução do débito, não há que se aventar ausência de demonstrativo de evolução da dívida eis que aportada ao feito, nos termos do contratado pelas partes. Por outro lado, do simples compulsar os autos, evidencia-se que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de sua natureza, assim, não há que se falar em inexistência de débito, pois o título é líquido certo e exigível. Por todos os ângulos, depreende-se dos autos que não há ilegalidade a ser reconhecida, sendo legítima a execução movida pelo embargado em desfavor da parte embargante, pois a Cédula objeto da execução, qual possui taxa de juros no patamar de mercado e, de acordo com a natureza do negócio jurídico firmado. III - DISPOSITIVO AUTOR(A): C C STAFUZZA - ME, CECILIA CLAUDINEIA STAFUZZA, JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente ação de embargos à execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Código de Processo Civil, permanecendo o contrato como pactuado entre as partes, por inexistir vícios a nulificar a Execução, possuindo o título executado, certeza, liquidez e exigibilidade, capaz de aparelhar a respectiva ação. Condeno, o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução n 0001084-21.2017.811.0111, associada, certificando-se. Após, inexistindo requerimentos, ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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