Execução de Título Extrajudicial 1001879-09.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001879-09.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3186147/MT (2026/0063850-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO DE ALENCAR SATIL ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS: MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT008350 MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - RO011512 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TIAGO DE ALENCAR SATIL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TIAGO DE ALENCAR SATIL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186147/MT (2026/0063850-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO DE ALENCAR SATIL ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS: MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT008350 MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - RO011512 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186147/MT (2026/0063850-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO DE ALENCAR SATIL ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS: MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT008350 MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - RO011512 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001879-09.2023.8.11.0011 RECORRENTE(S): TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Trata-se de Recurso Especial interposto por TIAGO DE ALENCAR SATIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 311866897. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 98 c/c art. 99, todos do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, o preparo não foi recolhido. Entretanto, transcorrido o prazo legal, o recorrente permaneceu inerte. Assim, não tendo sido sanada a irregularidade no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, por ausência de preparo regular. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, e no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001879-09.2023.8.11.0011 RECORRENTE(S): TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Trata-se de Recurso Especial interposto por TIAGO DE ALENCAR SATIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 311866897. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 98 c/c art. 99, todos do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, o preparo não foi recolhido. Entretanto, transcorrido o prazo legal, o recorrente permaneceu inerte. Assim, não tendo sido sanada a irregularidade no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, por ausência de preparo regular. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, e no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001879-09.2023.8.11.0011 RECORRENTE(S): TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Em decorrência da decisão id. 330989882 não conheço do pedido id. 335166359. Certifique o eventual transcurso do prazo para recolhimento do preparo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001879-09.2023.8.11.0011 RECORRENTE(S): TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Considerando a ausência de fato novo, indefiro o pedido de reconsideração (ID 330705878) Certifique-se se decorreu o prazo para recolhimento do preparo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001879-09.2023.8.11.0011 RECORRENTE(S): TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TIAGO DE ALENCAR SATIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 311866897. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 98 c/c art. 99, todos do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. A parte Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência. Dispositivo. Ante o exposto, Indefiro o pleito de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Consoante se verifica dos autos, o recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, como consta na certidão de id 322062858 em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita apresentada no recurso especial. Desse modo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001879-09.2023.8.11.0011 intime-se a parte recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001879-09.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), TIAGO DE ALENCAR SATIL - CPF: 049.091.671-61 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXEQUENTE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL – PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECIFICO NO PROCESSO EXECUTÓRIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por executado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da quitação do débito, condenando-o ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da sucumbência, alegando hipossuficiência e ilegalidade na exigência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) estabelecer se a decisão concessiva do benefício, proferida nos embargos à execução, retroage para alcançar atos processuais anteriores na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 4 - Extratos bancários e informações obtidas via SISBAJUD colacionados ao processo conexo, revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência, além de indícios de ocultação de contas, o que fragiliza a credibilidade da declaração de pobreza. 5 – Ademais, não houve qualquer pedido de concessão de justiça gratuita nos autos executórios. Razão pela qual, mesmo que houve deferimento o benefício não alcançaria atos processuais anteriores no processo executivo. 6 - A condenação ao pagamento das custas processuais está de acordo com o princípio da causalidade, pois o pagamento do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que pode ser afastada por prova de capacidade econômica. 2 - O deferimento da gratuidade da justiça nos embargos à execução produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando atos anteriores no processo executivo. 3 - O princípio da causalidade impõe ao devedor o pagamento das custas quando a satisfação da obrigação se dá após o ajuizamento da execução. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Apelação Cível interposta por TIAGO DE ALENCAR SATIL contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 1001879-09.2023.8.11.0011, da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, movida pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras. Consta dos autos que, no curso da execução, o executado quitou o débito, motivo pelo qual o Juízo a quo extinguiu o feito, condenando-o, entretanto, ao pagamento das custas processuais. Em suas razões (id. 294938886), o apelante sustenta a desnecessidade de preparo recursal, por discutir a própria concessão da gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que é hipossuficiente e que preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo ilegal a exigência prévia de preparo. Afirma que a negativa de gratuidade viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, comprometendo o direito de acesso à justiça. Ainda, que a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício. Com tais considerações, requer a reformar da sentença, com a concessão da gratuidade de justiça, e a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 294938890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante, no contexto de execução por título extrajudicial, à luz das provas constantes dos autos. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade." De tal norma extrai-se que a presunção conferida à declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário. Da análise conjunta dos autos da execução nº 1001879-09.2023.8.11.0011 e dos embargos à execução nº 1002278-38.2023.8.11.0011, extrai-se o seguinte encadeamento fático: Na Ação Executiva, após diligências frustradas, o executado foi finalmente citado, sem, contudo, formular requerimento de gratuidade da justiça, apresentando apenas petição noticiando o ajuizamento de embargos à execução, nº 1002278-38.2023.8.11.0011. (id. 294938859). Ato seguinte, o Juiz a quo determinou a realização bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 20.792,42 (id. 294938873), identificando-se que o apelante mantinha contas na Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, Banco C6 S.A., Neon Pagamentos S.A., Banco Bradesco S.A. e Mercado Pago IP Ltda O bloqueio foi cumprido parcialmente (id. 294938876). Por outro lado, nos Embargos Executórios 1002278-38.2023.811.0011, o embargante/apelante, além de discutir a liquidez do título, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Recebida a inicial dos embargos (id. 130129698), foi-lhe determinado que comprovasse a necessidade da benesse. Em resposta o embargante colacionou aos autos uma declaração de pobreza. (id. 131121985): Alegação de que não declara imposto de renda, contraditada pela juntada de consulta de restituição no site gov.br. (id. 131121985): Por fim (id. 131121984), colacionou extratos fornecidos pelo Banco NEON, onde facilmente se percebe a ocultação de outras contas bancárias de sua titularidade. Entretanto, não obstante os indícios de capacidade financeira constantes dos autos, de forma contraditória, o Juiz Presidente dos autos dos Embargos, deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (Id. 131629459). Ato seguinte, retornando aos autos da execução, a cooperativa exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação integral da obrigação (id. 294938874). Dessa forma, em que pesem a insurgência recursal, as provas colacionadas afastam a presunção de hipossuficiência econômica. Os extratos bancários apresentados revelam movimentações incompatíveis com a alegada incapacidade financeira, além de indícios de ocultação de contas em outras instituições, fato que fragiliza sobremaneira a credibilidade da declaração de pobreza. Nesse sentido, sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso. (TJSP, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAR 2284350-68.2021.8.26.0000, RELATOR: PAULO AYROSA, JULGADO EM 15/803/2022). De igual modo, é de se observar que não houve requerimento ou deferimento da gratuidade no processo executivo. A decisão proferida nos embargos à execução produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 839.168 – PA, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO: 19/09/2006). Assim, a sentença que condenou o executado ao pagamento das custas processuais está em conformidade com o princípio da causalidade, haja vista que o adimplemento da obrigação ocorreu apenas após a propositura da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da sentença quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Como não houve fixação de honorários na origem, deixo de majora-los na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001879-09.2023.8.11.0011 RECORRENTE(S): TIAGO DE ALENCAR SATIL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TIAGO DE ALENCAR SATIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 311866897. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 98 c/c art. 99, todos do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. A parte Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência. Dispositivo. Ante o exposto, Indefiro o pleito de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001879-09.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), TIAGO DE ALENCAR SATIL - CPF: 049.091.671-61 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXEQUENTE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL – PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECIFICO NO PROCESSO EXECUTÓRIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por executado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da quitação do débito, condenando-o ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da sucumbência, alegando hipossuficiência e ilegalidade na exigência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) estabelecer se a decisão concessiva do benefício, proferida nos embargos à execução, retroage para alcançar atos processuais anteriores na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 4 - Extratos bancários e informações obtidas via SISBAJUD colacionados ao processo conexo, revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência, além de indícios de ocultação de contas, o que fragiliza a credibilidade da declaração de pobreza. 5 – Ademais, não houve qualquer pedido de concessão de justiça gratuita nos autos executórios. Razão pela qual, mesmo que houve deferimento o benefício não alcançaria atos processuais anteriores no processo executivo. 6 - A condenação ao pagamento das custas processuais está de acordo com o princípio da causalidade, pois o pagamento do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que pode ser afastada por prova de capacidade econômica. 2 - O deferimento da gratuidade da justiça nos embargos à execução produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando atos anteriores no processo executivo. 3 - O princípio da causalidade impõe ao devedor o pagamento das custas quando a satisfação da obrigação se dá após o ajuizamento da execução. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Apelação Cível interposta por TIAGO DE ALENCAR SATIL contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 1001879-09.2023.8.11.0011, da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, movida pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras. Consta dos autos que, no curso da execução, o executado quitou o débito, motivo pelo qual o Juízo a quo extinguiu o feito, condenando-o, entretanto, ao pagamento das custas processuais. Em suas razões (id. 294938886), o apelante sustenta a desnecessidade de preparo recursal, por discutir a própria concessão da gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que é hipossuficiente e que preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo ilegal a exigência prévia de preparo. Afirma que a negativa de gratuidade viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, comprometendo o direito de acesso à justiça. Ainda, que a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício. Com tais considerações, requer a reformar da sentença, com a concessão da gratuidade de justiça, e a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 294938890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante, no contexto de execução por título extrajudicial, à luz das provas constantes dos autos. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade." De tal norma extrai-se que a presunção conferida à declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário. Da análise conjunta dos autos da execução nº 1001879-09.2023.8.11.0011 e dos embargos à execução nº 1002278-38.2023.8.11.0011, extrai-se o seguinte encadeamento fático: Na Ação Executiva, após diligências frustradas, o executado foi finalmente citado, sem, contudo, formular requerimento de gratuidade da justiça, apresentando apenas petição noticiando o ajuizamento de embargos à execução, nº 1002278-38.2023.8.11.0011. (id. 294938859). Ato seguinte, o Juiz a quo determinou a realização bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 20.792,42 (id. 294938873), identificando-se que o apelante mantinha contas na Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, Banco C6 S.A., Neon Pagamentos S.A., Banco Bradesco S.A. e Mercado Pago IP Ltda O bloqueio foi cumprido parcialmente (id. 294938876). Por outro lado, nos Embargos Executórios 1002278-38.2023.811.0011, o embargante/apelante, além de discutir a liquidez do título, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Recebida a inicial dos embargos (id. 130129698), foi-lhe determinado que comprovasse a necessidade da benesse. Em resposta o embargante colacionou aos autos uma declaração de pobreza. (id. 131121985): Alegação de que não declara imposto de renda, contraditada pela juntada de consulta de restituição no site gov.br. (id. 131121985): Por fim (id. 131121984), colacionou extratos fornecidos pelo Banco NEON, onde facilmente se percebe a ocultação de outras contas bancárias de sua titularidade. Entretanto, não obstante os indícios de capacidade financeira constantes dos autos, de forma contraditória, o Juiz Presidente dos autos dos Embargos, deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (Id. 131629459). Ato seguinte, retornando aos autos da execução, a cooperativa exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação integral da obrigação (id. 294938874). Dessa forma, em que pesem a insurgência recursal, as provas colacionadas afastam a presunção de hipossuficiência econômica. Os extratos bancários apresentados revelam movimentações incompatíveis com a alegada incapacidade financeira, além de indícios de ocultação de contas em outras instituições, fato que fragiliza sobremaneira a credibilidade da declaração de pobreza. Nesse sentido, sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso. (TJSP, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAR 2284350-68.2021.8.26.0000, RELATOR: PAULO AYROSA, JULGADO EM 15/803/2022). De igual modo, é de se observar que não houve requerimento ou deferimento da gratuidade no processo executivo. A decisão proferida nos embargos à execução produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 839.168 – PA, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO: 19/09/2006). Assim, a sentença que condenou o executado ao pagamento das custas processuais está em conformidade com o princípio da causalidade, haja vista que o adimplemento da obrigação ocorreu apenas após a propositura da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da sentença quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Como não houve fixação de honorários na origem, deixo de majora-los na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001879-09.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: TIAGO DE ALENCAR SATIL Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT LTDA – Sicoob Fronteiras em face de Tiago de Alencar Satil. Inicialmente, recebo a petição inicial em todos os seus termos, bem como defiro a gratuidade judiciária. Por conseguinte, determino: I). Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. II). Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. III). Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. IV). Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. V). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. VI). Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. VII). Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). VIII). Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Datado e assinado digitalmente)

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

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