Execução de Título Extrajudicial 1067235-15.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067235-15.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067235-15.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR DELBEN, MARIA DE FATIMA TONDORF DELBEN EXECUTADO: RICARDO SOUSA GOMES Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. A parte executada foi devidamente citada para pagar a dívida em três dias, deixando transcorrer in albis o prazo. Realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, a medida restou infrutífera. Sobreveio manifestação da parte exequente pela inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê, no § 3º do art. 782, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, a saber: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Registra-se que este Tribunal aderiu ao SERASAJUD, consoante termo de cooperação técnica, sistema que permite o envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA mediante transmissão eletrônica de dados via internet. Cuida-se de ferramenta que atende especialmente a regra contida do artigo acima citado, além de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Assim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. Comprovado o insucesso das medidas constritivas adotadas, vez que não encontrados bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, não se vislumbra óbice a emissão de certidão de dívida e inclusão do nome da parte executada junto aos inadimplentes do Serasajud. Ante o exposto, o Estado-juiz julga extinto o feito, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por corolário, havendo requerimento expresso, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, deve a Secretaria proceder o cadastro no Serasajud, servindo o presente como ofício. Desta decisão deverão ser intimadas as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1067235-15.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR DELBEN, MARIA DE FATIMA TONDORF DELBEN EXECUTADO: RICARDO SOUSA GOMES Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. A parte executada foi devidamente citada para pagar a dívida em três dias, conforme id. 126568543, deixando transcorrer in albis o prazo, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito remanescente de R$ 4.271,44. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 156,74 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em contas de titularidade da parte devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço Rua Três, n.º 00059, 07145, Bairro Vila Aeroporto, Cidade Sorocaba/SP, CEP 18.066-019. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067235-15.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR DELBEN, MARIA DE FATIMA TONDORF DELBEN EXECUTADO: RICARDO SOUSA GOMES Vistos, I- Cuida-se de execução de título extrajudicial. Diante da não localização da parte executada no endereço informado, pretende a parte exequente, à guisa de arresto, a realização de bloqueio do valor da execução em contas do devedor antes da citação. II- Conquanto o Enunciado 37 do FONAJE permita o arresto e a consequente citação por edital, ele faz remissão às normas insertas nos arts. 653 e 654 do CPC, hoje artigo 830 do NCPC, que exige, como condição sine qua, a frustração da citação pessoal e também da 'com hora certa'. Contudo, constata-se que a parte exequente requereu que a tramitação deste feito se desse na modalidade JUÍZO 100% DIGITAL, situação de faz incongruente com a possibilidade de acolhimento do pedido do arresto, impondo-se, assim, que seja dada ciência ao devedor acerca da execução do débito. De ver-se que não houve pela parte exequente a realização de diligências capazes de autorizar a efetivação da citação. Foram realizadas duas únicas tentativas de citação (Id. nº 106409672 e Id. nº 111083856), as quais restaram negativas, sendo a primeira por carta e a segunda por aplicativo de mensagens. Logo, não há como concluir que foram esgotadas as diligências possíveis à parte credora para indicar endereço que possibilite a citação do devedor. Nesse contexto é que não se há de deferir, frente a tais circunstâncias, a medida extremada pretendida que encerra aplicação extraordinária. Posto isso, INDEFIRO o pleito. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado para citação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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