Apelação Cível 1000051-97.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado
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Partes do Processo
MARIA DE SOUZA
CPF
277.***.***-49
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
PAULO CESAR LANI
OAB/MS 12676
·
CPF
489.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO
OAB/MT 6251
·
CPF
793.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (83)
Partes do Processo
(83)
MARIA DE SOUZA
CPF
277.***.***-49
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Terceiro
SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO
Terceiro
PAULO BRUSTOLIN
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT
Terceiro
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA
Terceiro
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
DESCONHECIDO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
DESCONHECIDO
Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0016-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0234-35
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE TESOURO
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/04/2025, 02:53
Baixa Definitiva
29/04/2025, 02:53
Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025, 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59
29/04/2025, 02:00
Juntada de Petição de petição
02/04/2025, 16:20
Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:01
Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59
13/03/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 02:07
Publicado Acórdão em 11/03/2025.
11/03/2025, 02:07
Expedição de Outros documentos
08/03/2025, 15:23
Expedição de Outros documentos
08/03/2025, 15:23
Expedição de Outros documentos
08/03/2025, 15:23
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/04/2025, 02:53
Baixa Definitiva
29/04/2025, 02:53
Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025, 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59
29/04/2025, 02:00
Juntada de Petição de petição
Documentos
Despacho
•
26/01/2023, 18:10
Decisão
•
02/03/2023, 18:24
02/04/2025, 16:20
Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:01
Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59
13/03/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 02:07
Publicado Acórdão em 11/03/2025.
11/03/2025, 02:07
Expedição de Outros documentos
08/03/2025, 15:23
Expedição de Outros documentos
08/03/2025, 15:23
Expedição de Outros documentos
08/03/2025, 15:23
Conhecido o recurso de MARIA DE SOUZA - CPF: 277.446.471-49 (APELANTE) e provido
08/03/2025, 15:23
Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59
08/03/2025, 02:01
Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/03/2025, 19:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025, 19:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025, 18:15
Publicado Intimação de pauta em 24/02/2025.
24/02/2025, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025, 02:01
Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 10:06
Expedição de Outros documentos
20/02/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos
20/02/2025, 15:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025, 15:40
Conclusos para julgamento
20/02/2025, 15:40
Publicado Decisão em 17/02/2025.
17/02/2025, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025, 02:01
Conclusos para despacho
13/02/2025, 17:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025, 17:03
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 17:01
Declarada incompetência
13/02/2025, 14:05
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 14:05
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 14:05
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 14:05
Conclusos para julgamento
08/01/2025, 18:11
Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025, 17:56
Expedição de Outros documentos
20/12/2024, 18:05
Juntada de Certidão
20/12/2024, 13:03
Juntada de Certidão
20/12/2024, 12:58
Recebidos os autos
18/12/2024, 09:38
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/05/2024, 14:56
Baixa Definitiva
29/05/2024, 14:56
Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024, 14:56
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024, 17:47
Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 29/04/2024 23:59
30/04/2024, 01:01
Expedição de Outros documentos
24/04/2024, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59
24/04/2024, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024, 01:02
Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024, 01:02
Expedição de Outros documentos
03/04/2024, 12:10
Expedição de Outros documentos
03/04/2024, 12:10
Conhecido o recurso de MARIA DE SOUZA - CPF: 277.446.471-49 (APELANTE) e provido
02/04/2024, 23:02
Conclusos para julgamento
28/02/2024, 17:52
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024, 17:25
Expedição de Outros documentos
16/02/2024, 18:15
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024, 16:46
Conclusos para decisão
08/02/2024, 08:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024, 08:02
Juntada de Certidão
06/02/2024, 14:14
Juntada de Certidão
06/02/2024, 14:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024, 13:56
Recebidos os autos
05/02/2024, 13:38
Distribuído por sorteio
05/02/2024, 13:38
Sentença
•
01/09/2023, 16:39
Recurso de sentença
•
18/09/2023, 16:08
Despacho
•
02/10/2023, 18:26
Despacho
•
16/02/2024, 16:46
Decisão
•
02/04/2024, 23:02
Despacho
•
21/06/2024, 09:51
Despacho
•
21/06/2024, 09:51
Despacho
•
05/07/2024, 14:09
Despacho
•
05/07/2024, 14:09
Decisão
•
06/08/2024, 15:00
Decisão
•
06/08/2024, 15:00
Despacho
•
10/09/2024, 16:16
Despacho
•
10/09/2024, 16:16
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
26/01/2023, 18:10
Decisão
•
02/03/2023, 18:24
Sentença
•
01/09/2023, 16:39
Recurso de sentença
•
18/09/2023, 16:08
Despacho
•
02/10/2023, 18:26
Despacho
•
16/02/2024, 16:46
Decisão
•
02/04/2024, 23:02
Despacho
•
21/06/2024, 09:51
Despacho
•
21/06/2024, 09:51
Despacho
•
05/07/2024, 14:09
Despacho
•
05/07/2024, 14:09
Decisão
•
06/08/2024, 15:00
Decisão
•
06/08/2024, 15:00
Despacho
•
10/09/2024, 16:16
Despacho
•
10/09/2024, 16:16
Decisão
•
02/10/2024, 13:43
Decisão
•
02/10/2024, 13:43
Sentença
•
11/11/2024, 16:41
Sentença
•
11/11/2024, 16:41
Recurso de sentença
•
18/11/2024, 12:47
Decisão
•
19/11/2024, 13:53
Decisão
•
19/11/2024, 13:53
Decisão
•
13/02/2025, 14:05
Acórdão
•
08/03/2025, 15:23