Execução de Título Extrajudicial 1000404-23.2021.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000404-23.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000404-23.2021.8.11.0032.. EXEQUENTE: CARLOS DIONIZIO MORELI EXECUTADO: M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP, ALEX STEVES BERTO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CARLOS DIONIZIO MORELI em face de M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP e ALEX STEVES BERTO, em que o exequente pleiteia o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel matriculado sob o nº 107.622 no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, realizada pelo executado ALEX STEVES BERTO em favor de seu irmão VITOR BERTO. Em síntese, alega o exequente que o executado, após ser regularmente citado nesta execução e já ciente das tentativas de constrição patrimonial, alienou o único imóvel conhecido de sua propriedade ao seu irmão, com o intuito deliberado de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Em decisão de ID 197288281, foi deferida tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta execução e do pedido de reconhecimento de fraude à execução à margem da matrícula do imóvel, tornando-o indisponível até o julgamento definitivo do incidente. Devidamente intimados, tanto o executado ALEX STEVES BERTO quanto o terceiro adquirente VITOR BERTO deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 215238025. É o relatório. DECIDO. O instituto da fraude à execução está disciplinado no art. 792 do Código de Processo Civil, que em seu inciso IV estabelece que a alienação ou oneração de bens ocorrida após a citação do devedor configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução: Existência de demanda em curso: A presente execução foi distribuída em 22/03/2021, e o executado ALEX STEVES BERTO foi regularmente citado em 08/07/2021 (ID. 60079321); Alienação posterior à citação: A alienação do imóvel ocorreu em 04/12/2024, ou seja, mais de três anos após a citação válida do executado, conforme escritura pública juntada aos autos (ID 189053737); Potencial insolvência do devedor: As diversas tentativas frustradas de penhora de bens e valores, bem como o descumprimento da ordem de penhora de percentual dos vencimentos do executado, demonstram que a alienação do imóvel em questão reduziu o executado à insolvência, impossibilitando a satisfação do crédito exequendo. Além desses requisitos objetivos, o caso apresenta circunstâncias que evidenciam o intuito fraudulento da alienação: a) Vínculo familiar próximo: A alienação foi realizada entre irmãos (ALEX STEVES BERTO e VITOR BERTO), o que, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de má-fé, dispensando-se a necessidade de registro prévio da penhora ou averbação da execução para reconhecimento da fraude; b) Mesmo endereço residencial: Alienante e adquirente residem no mesmo endereço (Avenida Arthur Borges, s/n, Centro, Rosário Oeste/MT), o que reforça a presunção de conluio; c) Dispensa de certidões: Na escritura pública, as partes dispensaram a apresentação de certidões que poderiam revelar a existência da execução; d) Declaração falsa: Declaração de não serem pessoas politicamente expostas, quando o executado exercia o cargo de Prefeito Municipal; e) Ausência de defesa: Tanto o executado quanto o terceiro adquirente, devidamente intimados, não apresentaram qualquer justificativa para o negócio jurídico questionado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de alienação entre familiares próximos, há presunção relativa de má-fé, dispensando-se a necessidade de registro prévio da penhora ou averbação da execução para reconhecimento da fraude. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS AOS GENITORES DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens pelo devedor a parentes próximos, no curso da execução, gera presunção relativa de fraude, independentemente do registro prévio da penhora na matrícula do imóvel. 2. Cabe ao devedor e ao adquirente o ônus de demonstrar a inexistência de conluio e a boa-fé da transação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.981.646/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022; TJMG, RAI 03082077220238130000, rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. (N.U 1032914-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – FRAUDE À EXECUÇÃO – NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARENTES – PENHORA DE IMÓVEIS – SIMULAÇÃO – CONSTRIÇÃO DE VALORES – EXCESSO DE PENHORA – ALEGAÇÃO PREMATURA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O reconhecimento de fraude à execução dispensa prévia oitiva de terceiros, quando presentes nos autos elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do juízo. A atuação processual de terceiros adquirentes limita-se à defesa de direito próprio, não lhes sendo lícito impugnar a relação entre exequente e executado. Caracteriza-se fraude à execução a alienação de bens a descendentes diretos, durante tramitação da execução, sem comprovação de capacidade econômica dos adquirentes, em contexto de evidente tentativa de blindagem patrimonial. A alegação de excesso de penhora é prematura antes da avaliação dos bens constritos. (N.U 1037470-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) Diante do conjunto probatório e da inércia do executado e do terceiro adquirente, resta evidente que a alienação do imóvel matriculado sob o nº 107.622 no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT foi realizada com o intuito de frustrar a execução, configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO e DECLARO INEFICAZ, em relação ao exequente CARLOS DIONIZIO MORELI, a alienação do imóvel matriculado sob o nº 107.622 no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, realizada pelo executado ALEX STEVES BERTO em favor de VITOR BERTO, nos termos do art. 792, §1º, do CPC. Em consequência: DETERMINO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 107.622 no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 2101 do Edifício Torre dos Rios, Condomínio Parque Residencial Pantanal 3; EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel, nos termos do art. 838 do CPC; Após a penhora e avaliação, INTIMEM-SE o executado ALEX STEVES BERTO e seu cônjuge, se casado for, bem como o terceiro adquirente VITOR BERTO, na qualidade de possuidor, nos termos do art. 842 do CPC; EXPEÇA-SE ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT para averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC; DEFIRO, desde já, o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores que se encontram vinculados nos autos, acaso existente, em favor do exequente, devendo, para tanto, a Secretária certificar nos autos o montante. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste - MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000404-23.2021.8.11.0032. EXEQUENTE: CARLOS DIONIZIO MORELI EXECUTADO: M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP, ALEX STEVES BERTO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela CARLOS DIONIZIO MORELI, em face de M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI – EPP e ALEX STEVES BERTO. Partes qualificadas no feito. Este Juízo indeferiu o pedido de penhora de faturamento mensal do executado Alex Steves, deferindo o pedido de bloqueio de valores e bens por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor ao executado Alex Steves (id 87613326). Juntado protocolo de SISBAJUD (id 134203042). Juntado protocolo de RENAJUD (id 134203047). Juntado acórdão, dando provimento ao agravo de instrumento, determinando a penhora de 30% sobre os valores recebidos pelo executado Alex Steves Berto, Prefeito de Rosário Oeste/MT, até a liquidação da dívida (id 138701399). O Município de Rosário Oeste informou o cumprimento da ordem, apresentando os holerites de fevereiro e março/2024 (id 153028387). Posteriormente, juntou guia de recolhimento dos valores retidos por força determinação (id 153029188). A parte exequente requereu a expedição de alvará, informando os dados bancários e pugnando pela continuidade do feito até a quitação integral dos débitos (id 153076151). Decisão determinou a expedição de alvará e a intimação do Município de Rosário Oeste para apresentar o depósito judicial dos valores bloqueados, referentes aos meses de abril, maio e junho, id. 157474704 Manifestação da parte exequente requerendo expedição de alvará para levantamento de valores e apresentando procuração e calculo de dívida, atualizados, id. 157940163 Alvará expedido ao id. 158525992 Certificada a intimação do Munícipio de Rosário Oeste via sistema e o pagamento do alvará supra, id. 160902170 Manifestação do exequente requerendo a intimação do Município de Rosário Oeste, via oficial de justiça, para que comprove os descontos realizados na folha de pagamento do executado, id. 162458937 Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Depreende-se dos autos que, embora devidamente intimado, o Munícipio de Rosário Oeste quedou-se inerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente contido no id. 162458937. 3. INTIME-SE o Município de Rosário Oeste, através de oficial de justiça, para apresentar o depósito judicial dos valores bloqueados, referentes aos meses de abril usque dezembro de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Após, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha de débito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000404-23.2021.8.11.0032.. EXEQUENTE: CARLOS DIONIZIO MORELI EXECUTADO: M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP, ALEX STEVES BERTO 1. Intimação - DECISÃO Trata-se deEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelaCARLOS DIONIZIO MORELI, em face deM. ALVINA SINGH BERTO EIRELI – EPP e ALEX STEVES BERTO. Partes qualificadas no feito. Este Juízo indeferiu o pedido de penhora de faturamento mensal do executado Alex Steves, deferindo o pedido de bloqueio de valores e bens por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor ao executado Alex Steves (id 87613326). Juntado protocolo de SISBAJUD (id 134203042). Juntado protocolo de RENAJUD (id 134203047). Juntado acórdão, dando provimento ao agravo de instrumento, determinando a penhora de 30% sobre os valores recebidos pelo executado Alex Steves Berto, Prefeito de Rosário Oeste/MT, até a liquidação da dívida (id 138701399). O Município de Rosário Oeste informou o cumprimento da ordem, apresentando os holerites de fevereiro e março/2024 (id 153028387). Posteriormente, juntou guia de recolhimento dos valores retidos por força determinação (id 153029188). A parte exequente requereu a expedição de alvará, informando os dados bancários e pugnando pela continuidade do feito até a quitação integral dos débitos (id 153076151). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. EXPEÇA-SE o alvará judicial de levantamento em favor do exequente, conforme requerido ao id 153076151. Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Não obstante, INTIME-SE o Município de Rosário Oeste para apresentar o depósito judicial dos valores bloqueados, referentes aos meses de abril/maio e ocasionalmente, junho de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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