Procedimento Comum Cível 1003453-41.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003453-41.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SIRLEI MARCIANO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003453-41.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural proposta por SIRLEI MARCIANO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do requerido para apresentar contestação (id. 66928294). O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (id. 69900841). A autora impugnou a contestação (id. 70625183). Recebida a inicial (id. 66928294) foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada citação da autarquia. O requerido apresentou contestação, postulando pela improcedência da pretensão autoral (id. 69900841). Impugnação apresentada ao id. 70625183. Saneado e organizado o processo, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 79754269). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente. O advogado do autor apresentou alegações finais remissivas à inicial. O requerido, por sua vez, não compareceu ao ato. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante o início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios), nos seguintes termos: a) a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural – caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural – sem vínculo empregatício (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) (art. 48, § 1º). Conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe a autora da ação a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. In casu, a autora completou a idade para aposentadoria em 15 de outubro de 1965 e requereu administrativamente o benefício em 19 de novembro de 2020, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 TNU). Em análise as provas apresentadas, verifica-se que os documentos trazidos com a inicial, em que consta a qualificação de rurícola da parte autora servem como início de prova material da atividade rural alegada, apontando para o desempenho do labor campesino sob o regime de economia familiar, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, e nos termos admitidos pela jurisprudência pátria. Para comprovar o início de prova material, a autora juntou aos autos: a) certidão de casamento, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; b) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do cônjuge da autora; c) carteira de trabalho e previdência social em nome do cônjuge da autora onde constam diversos registros de empregos rurais em fazendas. Ainda, os testemunhos colhidos por este juízo corrobora a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida que é, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) meses, ou 15 (quinze) anos de trabalho rural (art. 142 da Lei de Benefícios). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS E NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Remessa necessária incabível. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. [...] 5. Mantidos os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, sem a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, à falta de trabalho adicional realizado pela parte adversa em grau recursal. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1016251-52.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sendo necessário tão somente que este início de prova seja devidamente corroborado pela prova testemunhal, verbis: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA. [...] Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal. 3. [...] Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1579587 SC 2016/0017309-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017). Assim, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, na esteira das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fixo a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A sentença sob censura, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. Apelação da parte autora restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial do benefício. 3. Tendo havido requerimento administrativo do benefício e ajuizada a demanda há menos de 5 anos da decisão final do processo administrativo que indeferiu o pedido, deve ser fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria por idade em questão. 4. Apelação da parte autora provida. TRF-1 - AC: 00229404620174019199 0022940-46.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/09/2017 e-DJF1). Logo, fixo como termo inicial o dia 19.11.2020 data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em todos os seus termos a presente ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a SIRLEI MARCIANO DA SILVA o benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo (09.11.2020). Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/15, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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